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II SÉRIE — NÚMERO 67

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Gabinete do Secretário de Estado

Ex."*0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1193/1V (l.a), do deputado Sousa Pereira (PRD), pedindo o Programa de Ocupação de Tempos Livres para jovens entre os 16 e os 25 anos, no Verão de 1986.

Para os efeitos tidos por convenientes, cumpre-me enviar a V. Ex.° os Estatutos e o Regulamento do Programa de Ocupação de Tempos Livres (OTL).

O montante das verbas atribuídas e disponíveis para este Programa é de 575 000 contos.

Informo, no entanto, V. Ex.a de que todos os grupos parlamentares receberam deste Gabinete, aquando da apresentação do Orçamento na Comissão Parlamentar de Juventude, uma brochura donde constam as verbas referidas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, 5 de Maio de 1986. —A Chefe do Gabinete, Adelina Pereira Bento Camilo.

Nota. — Os documentos foram entregues ao deputado.

Empresa Pública do Jornal O Século, extinta pelo Decreto-Lei n.° 162/79, de 29 de Dezembro, a titularidade do direito dos títulos das publicações de que a Empresa era detentora.

Entende o actuai Governo, aliás de acordo com o seu programa, ser excessivo o peso do sector público na comunicação social, pelo que não pretende, em qualquer circunstancia, fazer crescer o número de publicações de posse pública no sector.

Reconhecendo, todavia, a inegável reputação que a generalidade destes títulos granjeou junto da opinião pública nacional, aliás demonstrada pelas várias manifestações de interesse no sentído da sua aquisição por diversas entidades, não se pretende transformar o Estado num seu arquivo inerte.

Nestes termos, o Conselho de Ministros, reunido em resolveu:

1 — Levantar a reserva da titularidade para o Estado sobre os títulos das publicações de que é detentora a Empresa Pública do Jornal O Século e que são: O Século, Século Hoje, Século XX, Vida Mundial, Século ilustrado, Cinéfilo, Jacto, Ilustração Portuguesa, Mulher — Modas e Bordados e Joaninha.

2 — A comissão liquidatária da EPJS, a quem compete a realização do activo da Empresa, deverá procede- à aíienação dos títulos referidos no número anterior, mediante concursos públicos a realizar nos termos da lei e a abrir no prazo de 30 dias.

Presidência do Conselho de Ministros, sem data.— O Primeiro-Ministro, (Assinatura ilegível.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1250/IV (l.a), do deputado António Barreto (PS), sobre o espólio bibliográfico e documental que constituía o arquivo de O Século.

Resolução do Conselho de Ministros

Pela Resolução n.° 249/81, de 9 de Dezembro, foi reservada para o Estado, na realização do activo da

ANEXO

Nota para a comunicação caífcj

No esforço de regularização da liquidação da Em-pesa Pública do Jornal O Século, o Governo aprovou, complementarmente à aquisição pelo Estado dos bens de interesse público, uma resolução que determina à comissão liquidatária a alienação dos títulos das publicações de que O Século era detentor.

A alienação deverá ser efectuada por concurso público a abrir num prazo de 30 dias.

PREÇO DESTE NÚMERO 133$00

Depósito legal n.º 8819/85

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