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II SÉRIE — NÚMERO 67

e) Utilização de edifícios em reparação, da propriedade da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, situados na Rua do Melo:

í) Utilização, face a pequenas obras entretanto realizadas, de parte das instalações afectadas pelo incêndio.

5 — A apreciação destas soluções obedecia a dois critérios:

!.° Rapidez da entrada em funcionamento dos tribunais;

2.° Comodidade dos magistrados e funcionários.

Em face destas componentes, o prédio sito na Rua de D. Hugo [referido na alínea d)] era o que melhor satisfazia os interesses em presença, porque permitia a imediata instalação dos três Juízos, com amplas salas de audiência para cada um, gabinetes para magistrados e funcionários, alcatifados, com adequada iluminação directa e indirecta, insonorizado e climatizados.

Por isso, sem prejuízo da continuação do estudo das outras soluções, que implicavam, v. g., a obtenção de plantas, ocupação e distribuição de espaços, elabo ração de novas plantas e cálculo dos encargos com as obras a realizar, na quarta-feira, dia 2, solicitei ao Ex.mo Sr. Presidente do Tribunal da Relação do Porto a sua intervenção junto do Ex.mo Presidente da Câmara Municipal, no sentido da cedência desse prédio.

Só na sexta-feira, dia 4, o Sr. Presidente da Câmara, com o Sr. Presidente do Tribunal da Relação, dispôs da possibilidade de visitar o edifício da Rua de D. Hugo, porque, entretanto, acompanhara S. Ex.1 o Presidente da República, que, em visita oficial, se deslocara ao Porto.

6 — Assim, na segunda-feira, dia 7, obtida a eliminação da melhor e mais rápida solução, por oposição justificada do Ex.mo Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto, por ordem de prioridade às restantes, foi dada ordem ao chefe de divisão engenheiro Seabra Gomes para se deslocar ao Porto e proceder, obtido o acordo dos magistrados e funcionários, à instalação dos Juízos desalojados pelo incêndio.

Na terça-feira, dia 8, o engenheiro Seabra Gomes, após conversações com o Ex.ffl0 Presidente da Câmara Municipal, eliminou a hipótese ds utilização do edifício da Rua de Entreparedes e concluiu ser possível o funcionamento de dois juízos no Tribunal de São João Novo, removidos os arquivos para nesses espaços serem instaladas as secretarias, e do outro no edifício do Tribunal de Polícia.

Obtido, sem qualquer encargo para o Ministério da justiça e por interferência do Sr. Engenheiro Seabra Gomes, um armazém para nele serem instalados os processos em arquivo e objectos apreendidos, esta solução foi aceite pelos magistrados e funcionários des Juízos Correccionais atingidos pelo incêndio.

Desloquei-me ao Porto na companhia do director de serviços de Manutenção do Património, engenheiro António Sangalho Júnior, e procurou-se ainda estudar a viabilidade de um aproveitamento futuro dos terrenos que os serviços dependentes deste Ministério possuem no Porto.

7 — Cumpre ainda informar que na sexta-feira, dia il de Abril, uma das salas de audiência ficou reparada e em condições de ser utilizada.

Neste momento encontra-se instalado um juízo correccional (o 2 °) no Tribunal de Polícia do Porto e os 3.° s 4.° no Tribunal de São João Novo e prosseguem as obras de recuperação deste Tribunal sob a direcção e orientação do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

8 — Quanto ao requerimento do Sr. Deputado do PS fosé Lello, informa-se que as instalações novas do Tribunal Criminal de Monsanto foi decidido construí--las em Março de 1985 por um governo presidido pelo Ex.mo Sr. Dr. Mário Soares, então secretário-geral do partido do Sr. Deputado interpelante.

Quanto aos restantes tribunais do Porto, prestam-se as seguintes informações:

Tribunal de Família — adjudicada, por despacho ce 3 de Abril a Severo de Carvalho, a empreitada de conclusão de construção do edifício, interrompida por falência da anterior adjudicatária;

Tribunal Administrativo de Círculo — a portaria de 2 de Janeiro de 1986, publicada no Diário da República, 2.° série, de 15 de Janeiro de 1986, permitiu a cedência ao Ministério da Justiça do edifício do LNETI no Porto para instalação do Tribunal Administrativo de Cír culo pelo preço global de 30 OCO 000$.

Aguarda-se que a Direcção-Geral do Património, do Ministério das Finanças, formalize a transmissão de propriedade;

Tribunal Tutelar de Menores — têm sido efectuadas pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações diversas obras de conservação e manutenção, mas estuda-se uma solução definitiva;

Tribunais do trabalho — também se estuda uma solução que possa reunir no mesmo local, se não os nove, pelo menos uns seis juízos, todos dispersos em diversos edifícios;

Juízes de instrução crimina? — instalados no edifício da Polícia Judiciária, embora com autonomia, a sua definitiva instalação depende da conclusão das obras das novas instalações da Polícia Judicária, per não ser conveniente um afastamento entra os dois.

As carências apontadas estão em vias de resolução, prevende-se a conclusão do Tribunal de Família e do Tribunal Administrativo de Círculo para Janeiro de 1987 c para breve a solução deínitiva para os restantes tribunais.

Secretaria-Geral do Ministério, 28 dc Abril de 1986. — O Secretário-Geral, Rui Tato Marinho.

MSNISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE 00 MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta so requerimento n.° 1044/IV (1.°), dos deputados António Tavares e Miguel Relvas (PSD), pedindo esclarecimentos sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).