23 DE MAIO DE 1986

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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.u 1016/IV (1.°), do deputado Corujo Lopes (PRD), solicitando informações sobre projectos relativos ao distrito de Aveiro que foram enviados para efeitos de comparticipação por intermédio de fundos comunitários.

Em referência ao vosso ofício n." 2219/86, de H de Abril de 1986, junto se remete a V. Ex.° fotocópia de uma informação que responde ao solicitado no requerimento mencionado em epígrafe.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Agricultura. Pescas e Alimentação, 14 de Maio de 1986. — O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira.

Nota. — A informação referida foi entregue ao deputado.

SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1019/IV (1.°). do deputado Corujo Lopes (PRD), acerca da extinção da Escola de Pesca de Ílhavo.

1 — A Escola de Pesca de Ílhavo pertenceu à extinta Junta Central das Casas dos Pescadores e o edifício é hoje propriedade do Ministério do Trabalho e Segurança Social, estando em utilização para outras finalidades, designadamente um infantário.

2 — O Projecto/Programa FORPESCAS prevê a instalação em Ílhavo de um centro fixo de formação profissional, prevendo-se que venha a utilizar, para o efeito, o edifício em que, em tempos distantes, existiu a chamada Escola de Pesca de Ílhavo, por cedência da Secretaria de Estado da Segurança Social.

As instalações existentes terão de ser remodeladas com a colaboração da Câmara Municipal de Ílhavo.

Para a instalação e funcionamento de um centro de formação profissional não bastam, como é natural, instalações e só a devida implementação do Projecto/ Programa FORPESCAS tornará possível a oportuna entrada em funcionamento do centro.

3 — Estão a desenvolver-se esforços no sentido de que as acções de formação profissional no centro de Ílhavo se possam iniciar muito em breve, antes do fim do ano corrente.

Não se tratará de reabrir a antiga escola de pesca, mas de desenvolver a formação profissional de jovens (menos de 25 anos) e a requalificação de profissionais em actividade.

Assim, os cursos envolverão módulos de navegação, de segurança das embarcações e aparelhagem, artes de pesca, processamento e refrigeração do pescado, electrónica marítima e legislação. Para a requalificação profissional, além destes módulos, far-se-ão outros de motores marítimos, reparação e manutenção dos barcos de pesca, etc.

Posteriormente, o âmbito da formação poderá vir a ser ampliado a outras áreas integradas e de grande importância para a pesca, como sejam a indústria de transformação e a de construção naval.

Gabinete do Secretário de Estado das Pescas, 9 de Maio de 1986. — (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA-GERAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1043/1V (l.n), do deputado José Lello (PS), sobre a actual situação de precariedade dos tribunais da cidade do Porto.

1 — No domingo de Páscoa, dia 30 de Março, eclodiu um incêndio no Tribunal de São João Novo, no Porto, afectando parcialmente as instalações dos 2°, 3." e 4." juízos Correccionais.

Nesse mesmo dia, acompanhado do Sr, Presidente do Tribunal da Relação do Porto, desembargador Fernando Brochado Brandão, desloquei-me ao loca) e tivemos uma, aliás proveitosa, troca de impressões sobre as instalações dos tribunais em geral e do de São João Novo em especial.

2 — No dia seguinte, segunda-feira, 31 de Março, pela manhã, foram logo dadas instruções ao engenheiro Pereira de Brito, colaborador desta Secr&taria-Gera) no Porto, e à Dr." Teresa Andrade, delegada da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, para providenciarem no sentido da:

a) Remoção dos escombros e limpeza do edifício;

b) Reparação das áreas afectadas e pedido ao Ministério das Obras Públicas, entidade competente para a conservação e manutenção do edifício de São João Novo, para intervenção urgente na realização de obras;

c) Obtenção, por qualquer meio, de espaços susceptíveis de serem rapidamente adaptados ao funcionamento dos três Juízos Correccionais.

3 — Na terça-feira, dia 1 de Abril, os Ex.mos Magistrados e alguns funcionários deslocaram-se ao edifício onde funcionou o antigo Tribunal de Polícia para emitirem a sua opinião sobre a possibilidade provisória de instalação dos seus juízos e, em face da recusa, enveredou-se pela análise de outras possíveis soluções entretanto e simultaneamente obtidas.

4 — Essas soluções, entre outras, seriam:

a) Arrendamento, por 920 contos mensais, de um edifício situado próximo do Tribunal de São João Novo e propriedade e antiga sede da Aliança Seguradora;

b) Arrendamento, por cerca de 700 contos mensais, de um edifício propriedade da Tranquilidade;

c) Cedência pela Câmara Municipal do Porto de um edifício situado na Rua de Entreparedes;

d) Cedência pela Câmara Municipal do Porto de um edifício na Rua de D. Hugo, destinado a centro de exposições artísticas, cujos arranjos tinham sido concluídos há cerca de quatro anos e que estava desocupado;