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II SÉRIE — NÚMERO 67

6) Percentagem de alojamentos com retrete, 1981;

c) População activa com profissão não agrícola em 1981—população activa em 1981;

d) VAB da indústria transformadora, 1980 — população total, 1981;

e) Acessibilidade intraconcelhia, 1978; /) Acessibilidade interconcelhia, 1981.

O método utilizado para determinar a pontuação final de cada município relativamente ao conjunto daquelas variáveis foi o seguinte:

a) Estandardização de cada uma das seis variáveis e somatório para cada município das seis variáveis estandardizadas;

b) Ordenação dos municípios segundo os resultados daquele somatório e classificação da lista ordenada de 100 a 0, do município mais carenciado para o menos.

A participação de cada região na verba global foi, finalmente, definida em função do peso relativo do somatório das pontuações atribuídas aos municípios da área de actuação de cada comissão de coordenação regional no somatório global de todas as pontuações; tais valores viriam a ser posteriormente ajustados às candidaturas efectivamente apresentadas, tendo o Conselho de Ministros aprovado a seguinte distribuição regional:

Percentagem

Norte............................................. 31

Centro ........................................... 28

Lisboa e Vale do Tejo........................ 18

Alentejo ......................................... 17

Algarve .......................................... 6

3 — Prioridades sectoriais

Foram indicados como sectores prioritários de investimento os que respeitam ao apoio à actividade produtiva, ao saneamento básico e rede viária, sem que esta indicação invalide a apresentação de outro tipo de projectos, de acordo com as prioridades de desenvolvimento de cada região.

4 — Prioridades de financiamento

Os projectos a seleccionar para o primeiro conjunto de candidaturas deveria dizer respeito a investimentos em curso de execução, de forma a aproveitar, na medida do possível, os financiamentos do FEDER que possam incidir sobre despesas efectuadas nos doze meses anteriores à data de adesão.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DIRECÇAO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO E DA FUNÇÃO PÚBLICA

Informação n.* 34/86/DASC

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1061/IV (l.a), dos deputados Anselmo Aníbal e João Amaral (PCP), acerca do novo regime dos beneficiários dos serviços e obras sociais da Administração Pública.

Para cumprimento da determinação de S. Ex.0 o Secretário de Estado do Orçamento de 17 de Abril de 1986 sobre o assunto referenciado em epígrafe, comunicada a esta Direcção-Geral através do ofício n.° 174:, de 21 de Abril, informa-se:

1 — Na sequência da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 497/85, de 17 de Dezembro, foi publicado o Decreto Regulamentar n.° 5/86, de 28 de Fevereiro, que redefiniu o âmbito pessoal e institucional dos serviços e obras sociais da administração central, de acordo com as alterações estruturais produzidas pelo citado decreto-lei.

Os competentes serviços do Ministério das Finanças verificaram que a aplicação do Decreto Regulamentar n 0 5/86, de 28 de Fevereiro, por determinar a movimentação de grande número de funcionários, motivaria graves perturbações no regular funcionamento dos serviços e causaria incomportáveis alterações orçamentais, visto ser inquestionável a intenção de o Governo manter as regalias sociais que os funcionários têm vindo a usufruir.

Nestas circunstâncias, o Governo decidiu aprovar o Decreto Regulamentar n.° 8-A/86, de 7 de Abril, que estabelece regras relativas à execução gradual das medidas constantes do Decreto Regulamentar n.° 5/86, de 28 de Fevereiro.

2 — Concretamente quanto aos funcionários da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico e da ex-Di-recção-Geral das Construções Escolares mantêm a qualidade de beneficiários da OSMOP, não se tendo verificado quaisquer transferências de beneficiários entre os diversos serviços e obras sociais.

À consideração superior.

Direcção-Geral da Administração e da Função Pública, 29 de Abril de 1986. —A Chefe de Divisão, Maria Helena A. Pereira.

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINiSTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1066/1V (1.°), do deputado Magalhães Mota (PRD), relativo a fundos estruturais da CEE.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 2273, de 11 de Abril de 1986, tenho a honra de informar a situação dos projectos portugueses candidatos ao FEDER:

1) Candidaturas apresentadas:

Milhares de escudos

Participação total do FEDER

(crédito de compromisso) 80 424 011 Saque em 1986 ............... 52 764 762

2) Projectos aprovados:

Participação total do FEDER

(crédito de compromisso) 40 835 Í45 Saque em 1986 ............... 31 245 695