23 DE MAIO DE 1986

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2 — O aproveitamento turístico da barragem não está 'previsto, nem é recomendável para já, dada a necessidade de garantir a qualidade da água para abastecimento público. Por este facto, e no caso de haver interessados, uma decisão final necessita de ponderação cuidadosa.

3 — Não está ainda decidido o aproveitamento da barragem para a produção de energia eléctrica.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 5 de Maio de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 958/1V (1.°), dos deputados Tose Magalhães e Odete dos Santos (PCP), sobre acções levadas a cabo pelo Instituto Nacional de Defesa do Consumidor no âmbito da campanha infantil lançada pelo Bureau Europeu das Uniões de Consumidores.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Aquando do lançamento da Campanha sobre Segurança Infantil, promovida pelo Bureau Europeu das Uniões de Consumidores, o INDC comprometeu-se a divulgar a iniciativa. De facto o INDC divulgou, pelos meios ao seu alcance, a Campanha, designadamente nos n.os 4 e 5 da revista Informar, respectivamente de Setembro-Outubro e de Novembro-De-zembro de 1985, e ainda no n.° 23 da Informação à Imprensa, de 23 de Janeiro de 1986.

2 — Por outro lado, o INDC reeditou em 1986 o seu desdobrável Como Comprar ... Brinquedos, que alerta para alguns dos aspectos visados na Campanha sobre Segurança Infantil.

3 — Na mesma linha de actuação sobre prevenção de acidentes com crianças, o INDC fez uma grande divulgação dos perigos inerentes ao lançamento das chamadas «bombas de Carnaval» na devida altura, tendo igualmente diligenciado no sentido de elaborar legislação sobre a venda desses produtos a menores em idade escolar.

4 — No âmbito da integração europeia, Portugal, através do INDC, tem vindo a participar, desde o princípio do ano em curso, no arranque do Sistema Comunitário de Informação sobre Acidentes com Produtos de Consumo, cujo objectivo geral é a protecção da saúde e da segurança dos consumidores. O sistema comunitário estabelece-se através da recolha de dados junto dos serviços de urgência dos hospitais; o recenseamento de acidentes decorrerá até 1990 junto de hospitais seleccionados dos Estados Mem-

bros. Desde que o INDC aderiu à Campanha sobre Segurança Infantil, lançada jjelo BEUC, foi decidido propor a efectivação da recolha de dados também no Hospital de D. Estefânia (destinado à criança), em Lisboa.

Este projecto encontra-se ainda na sua fase ôe lançamento e tem cobertura no PIDDAC/86 aprovado.

5 — Mas porque o problema da segurança infantil é, também e sobretudo, uma questão educativa, o INDC tem programado o equacionamento desta temática no quadro da introdução da educação do consumidor nos programas escolares do ensino básico e secundário e nas actividades extra-escolares desencadeadas pela Direcção-Geral da Educação de Adultos.

Foi publicado (Diário da República, 2.a série, n.° 85, de 14 de Abril de 1986) um despacho conjunto dos Secretários de Estado do Ambiente e Recursos Naturais e do Ensino Básico e Secundário que instituiu um grupo de trabalho para a introdução da óptica da protecção do consumidor nos programa escolares.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 5 de Maio de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 961/IV (1.°), do deputado Ricardo Roque (PS), pedindo informações sobre a construção do Palácio de Justiça de Setúbal.

Em referência ao ofício de V. Ex.° acima indicado, junto tenho a honra de enviar fotocópia da informação elaborada na Secretaria-GeraS deste Ministério.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Justiça, 7 de Maio de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Branquinho de Oliveira Lobo.

SECRETAR1A-GERAL Sr. Ministro da Justiça: Excelência:

1 — Segundo noticia o Diário de Lisboa, de 2 de Abril de 1986, o deputado socialista pelo círculo de Setúbal Ricardo Roque apresentou na Assembleia da República um pedido de esclarecimento ao Governo sobre a situação em que se encontra a construção do novo Palácio de Justiça.

Porque o assunto já vinha a desenvolver-se desde 1971, com interrupção em 1978 e retomado em 1982, cumpre-me esclarecer V. Ex." sobre o estado da questão.