12 DE JUNHO DE 1986

2961

Os cursos de formação e mecânica agrícola têm a colaboração do Ministério da Agricultura e os cursos de corte e costura de empresas de máquinas de costura e de casas comerciais.

A frequência destes cursos é, em média, de vinte alunos.

Com o apoio do Fundo Social Europeu, estão também programados para se iniciarem brevemente um curso de talha e restauração de arte Sacra (Real — Braga) e um curso de artesanato (Cabeceiras de Basto).

Pergunta n.° 5: 'Que acções vão ser desencadeadas para realizar uma adequada educação de adultos, capaz de favorecer também a reconversão dos trabalhadores?*

Nesta altura do ano, a Direcção-Geral está-se preparando para 1986-1987, no sentido de aproveitar os seus recursos humanos e financeiros, de modo a cobrir as áreas humanas e geográficas mais carenciadas de formação no que respeita à alfabetização, ensino preparatório para adultos, animação cultural, pré--profissionalização e acompanhamento das populações, com a preocupação de não permitir a regressão do saber, mas procurar a sua integração na comunidade e na vida.»

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, 28 de Abril de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Manuel H. Pires das Neves.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Justiça:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 170/IV (l.a), do deputado Jorge Lemos (PCP), acerca da instalação do Tribunal da Comarca da Amadora.

De acordo com o solicitado no ofício n.° 3432, tenho a honra de enviar a V. Ex." cópia do dossier organizado nesta Direcção-Geral sobre o assunto acima referido, a fim de ser enviado ao Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, 15 de Maio de 1986. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

Nota. — A documentação enviada foi entregue ao deputado.

ASSEMBLEIA DISTRITAL DE LISBOA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 238/IV (l.a), dos deputados José Magalhães e Jorge Lemos (PCP), sobre a situação de degradação do pavilhão gimnodesportivo da Urmeira, na fregueira da Pontinha, concelho de Loures.

1 — No Bairro de Santa Maria, de propriedade da ADL, foi construído há doze anos pela Direcção-Geral dos Desportos um pavilhão gimnodesportivo polivalente.

A União das Freguesias do Concelho de Lisboa (jà extinta), que na altura era a entidade ligada ao empreendimento, não o quis receber enquanto não estivesse acabado e não fossem corrigidas certas anomalias existentes na construção entretanto detectadas.

Essas anomalias não foram corrigidas, o empreiteiro abandonou a obra e a União não a recebeu.

Deixado o edifício ao abandono, foi-se iniciando a sua pronta degradação, que prosseguiu após a integração da União das Freguesias na ADL, através dos Decretos-Leis n.05 878/76 e 459/77, passando nesta altura o pavilhão para a propriedade da ADL.

Datando a degradação actualmente existente de muitos anos antes da entrada em funções dos actuais governador e vice-governador civil, é, obviamente, difícil, se não impossível, a estes saber por que motivo não foram a tempo e há muitos anos atrás tomadas medidas que evitassem «o estado de degradação a que chegou» o pavilhão.

O que podem dizer é que, tendo os actuais responsáveis pelo Governo Civil recebido o pavilhão completamente degradado, nunca dispuseram de verba que permitisse a sua reconstrução.

2 — Preocupado (como os senhores deputados autores deste requerimento) com a situação de profunda degradação do pavilhão gimnodesportivo, o presidente da ADL (e governador civil), ora signatário, propôs na reunião daquele órgão de 24 de Janeiro de 1985 «a cedência em propriedade plena» do pavilhão à União Desportiva do Bairro de Santa Maria, entidade de muito prestígio no Bairro, que parece ser a mais apta e vocacionada para recuperar o pavilhão e pô-lo ao serviço da comunidade local envolvente.

Após discussão, em que foi ventilada também a hipótese de a cedência a efectuar àquela colectividade ser feita apenas em direito de superfície, foi deliberado que o assunto transitasse para próxima reunião da Assembleia, sendo o processo acompanhado de «planta» onde se assinale claramente o pavilhão e a área a ceder.

Ainda não teve lugar essa Assembleia, contando-se, porém, que muito brevemente possa ter lugar para solução do problema.

Assembleia Distrital de Lisboa, 7 de Maio de 1986. — O Presidente, governador civil do distrito de Lisboa, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 579/IV (l.a), do deputado Rogério de Brito e outros (PCP), sobre a expropriação de uma parcela da Quinta da Cerca de Santa Cruz, destinada à construção da Escola Secundária de Lamego.

Em resposta ao oficio n.° 907/86, de 19-2-86, do Gabinete do Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares endereçado ao Ex.m0 Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Agricultura de informar que, dada a indispensabilidade