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II SÉRIE — NÚMERO 74

Requerimento n.» 1644/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O trânsito da estrada nacional n.° 125, que é o principal eixo rodoviário do Algarve ligando o Sotavento ao Barlavento, sofre um estrangulamento brutal na ponte sobre o rio Arade.

Na época alta do turismo torna-se confrangedor o espectáculo de filas ininterruptas de veículos, que chegam, a atingir alguns quilómetros. O pequeno alargamento feito no tabuleiro não conseguiu alterar muito esta situação, sendo justo sublinhar que lai alargamento era o único possível tecnicamente, dada a estrutura arcaica da ponte, cuja construção data de 1876.

Esta situação, que se vem arrastando há muitos anos, sem que lhe seja dada solução, prejudicando todo o Algarve, é, no entanto, particularmente lesiva para a cidade de Portimão.

Sabe-se que há projectos concluídos apresentando alternativas válidas e que nos programas e projectos plurianuais (PIDDAC) estão previstas verbas que, a serem utilizadas, permitiriam o desbloqueamento da actual situação.

Entretanto, nada de concreto transparece e os Algarvios, principalmente os Portimonenses, interrogam-se sobre as soluções possíveis, na angústia de mais um Verão de engarrafamentos de trânsito, que fazem perder horas à entrada e saída da cidade.

Face a esta situação, como algarvia e portimonense, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, peço ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

Já está aprovado algum projecto alternativo para resolver o problema do estrangulamento de trânsito na ponte sobre o Arade? Em caso afirmativo, que solução apresenta?

Quando está previsto que se iniciem e concluam as obras?

Assembleia da República, 12 de Junho de 1986.— A Deputada do PCP, Margarida Tengarrinha.

Requerimento n.° 1645/1V (1/)

Ex.m<> Sr. Presidente da Assembleia da República:

O vinho verde, a par do leite, contribui, de forma decisiva, para os valores económicos globais da agricultura do Minho e Alto Minho.

Ê com o dinheiro do vinho que o agricultor garante a preparação das safras seguintes. Não o vender significa para o agricultor não obter a retribuição do que gastou para produzir, o que vale também por afirmar: não atingir os níveis de rendimentos indispensáveis para os consumos da sua família.

Os custos de produção do vinho verde são muito elevados e, apesar do papel crescente das adegas cooperativas na comercialização do produto, são os grandes armazenistas que ainda controlam o mercado e impõem os preços. Face a esta situação, não podem os agricultores do Minho e Alto Minho organizar a sua vida,

uma vez que ou têm o vinho na adega por escoar ou o têm na adega cooperativa por receber.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, me informe:

Como justifica a autorização para a importação de 10 000 pipas de vinho no período de 1 de Março a 30 de Junho?

Vai continuar a autorização de importação de vinho no estrangeiro até ao fim do ano? E acé daqui a cinco anos? Para quê?

Que medidas pensa o Governo adoptar no sentido da defesa da produção nacional face à previsível inundação dos vinhos excedentários da CEE?

Que mecanismos de curto prazo irão ser accionados para minorar a situação endógena dramática dos produtores do vinho verde?

Vai ou não haver segunda intervenção, aberta a todos os agricultores que a desejem, a preços minimamente compensadores?

Assembleia da República, 12 de Junho de 1986. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n.' 1646/SV Í1.°)

Ex.ra° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Segundo informações do Governo Civil de Viana do Castelo, colhidas na imprensa, vai iniciar-se a 2." e última fase do porto de mar na cidade capital daquele distrito.

Ê, entretanto, voz corrente que as obras da 1.* fase foram mal concebidas, já que o assoreamento do rio permanece, com todos os inconvenientes graves, apesar do labor efectuado. Tal terá Scado a dever-se, entre outras razões, à não audição dos pescadores mais idosos, conhecedores profundos dos movimentos das areias e das águas, que sempre alertaram para a necessidade de se ensejarem melhores soluções.

Acontece, por outro lado, que o actual porto de pesca artesanal é considerado, de há muito, insuficiente, desmuniciado, incapaz de garantir a segurança das embarcações, sobretudo quando o vento sopra forte de oeste e sudoeste. Pelo contrário, o porto comercial existente corresponde, na opinião credível de inúmeros especialistas, às exigências de segurança, espaço, proximidade da lota e das casas dos pescadores, armazéns de frio e artigos destinados à actividade pesqueira.

As populações e os trabalhadores do mar não vêem, assim, com bons olhos a falada transferência do porto de pesca artesanal para a margem direita do curso fluvial, hipótese que acarretaria transtornos de monta para os pescadores e suas famílias, sem vantagens visíveis, ademais quando estes admitem o aproveitamento integral das infra-estruíuras do porto comercial.

Face à situação, sumariamente descrita, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas.