14 DE JUNHO DE 1986

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Transportes e Comunicações, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, me informe:

Onde pensa instalar o porto de pesca artesanal de Viana do Castelo?

Foi concebida a solução, preconizada pela população em geral, de o fazer funcionar nas instalações do actual porto comercial?

Quais os prazos e ritmos previstos para a elaboração da obra, tendo em vista a justeza da introdução de correcções que se revelam indispensáveis?

Assembleia da República, 12 de Junho de 1986.— O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

quele lugar na quadra estival é um incómodo para os trabalhadores da agência em causa deve ser ura «inferno», com as naturais consequências negativas no desempenho das suas funções.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao conselho de gestão do Banco Borges & Irmão me informe:

a) Por que motivo não é e não foi reparado em tempo o sistema de ar condicionado da agência?

b) Para quando se prevê a sua reparação?

Assembleia da República, 11 de Junho de 1986.— O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n.* 1647/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Pelo requerimento n.° 475/IV foi feita uma consulta sobre a situação do Jardim de Infância do Cartaxo.

Respondeu a Secretaria de Estado da Segurança Social com o ofício SESS/O ENT. 1655/86 4949, de 9 de Maio de 1986.

Por entendermos que a resposta dada não corresponde à realidade e o Jardim de Infância do Cartaxo está ameaçado a curto prazo na sua valiosa actividade;

Porque a documentação que se junta em anexo demonstra à evidência estar tal resposta eivada de um negativismo estranho;

Porque «em 19 de Novembro do ano findo a ocupação em creche e jardim-de-infância era de 65 % da sua exagerada capacidade» (sic):

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Primeiro-Ministro me informe com a urgência possível:

a) Qual ou quais as medidas que vão ser tomadas para apuramento das responsabilidades da errónea informação prestada à Assembleia da República?

b) Que medidas vão ser tomadas para ser reatada a atribuição de verbas através da Secretaria de Estado da Segurança Social ao Jardim de Infância do Cartaxo.

Assembleia da República, 11 de Junho de 1986.— O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

Nota. — Os documentos referidos foram enviados ao Governo.

Requerimento n.° 1648/5V IH.'J

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por razões de ordem pessoal entrei na passada sexta--feira (6 de Junho de 1986) na agência do Banco Borges & Irmão de Santarém. Estranhando o intenso calor que ali se fazia sentir, fui informado de que o sistema de ar condicionado se encontrava avariado há longo tempo. Se para um utente do Banco permanecer na-

Requerimento n.* 1649/IV (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Inaugurado recentemente, o Hospital Distrital de Abrantes, para além de não ter a totalidade de pisos em funcionamento, luta com a falta de especialistas era diversos campos. Um dos mais notórios é no domínio da urologia.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, me informe:

a) Por que não há urologistas no Hospital Distrital de Abrantes?

b) Por que não são postas a concurso as vagas existentes nessa especialidade?

Assembleia da República, 11 de Junho de 1986.— O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n.* 1650/IV (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando as dificuldades com o abastecimento de água às populações da região algarvia, nomeadamente na época de Verão, o que é exemplo no concelho de Portimão;

Considerando que, não obstante tal situação, existe uma grande quantidade de furos clandestinos, com o objectivo de recolha de água para regas e outros serviços;

Considerando que se mantém o recurso à abertura de furos sem qualquer autorização superior, existindo na região as máquinas adequadas à abertura de tais furos;

Considerando o enorme inconveniente para o regular abastecimento de água à região algarvia e a existência dos referidos furos clandestinos, de interesse exclusivamente particular:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através da Direc-ção-Geral dos Recursos Hídricos, as informações seguintes:

1." Qual o organismo oficial a quem compete licenciar e fiscalizar a existência dos furos para a recolha de água?