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II SÉRIE — NÚMERO 74

2." Por que razão tal organismo não manda encerrar imediatamente os que não se encontram devidamente licenciados e são, portanto, clandestinos?

3.° Será verdade o que consta na região algarvia de que a fiscalização não è feita porque não há verba para pagar o combustível das viaturas em que se transportam os agentes fiscalizadores?

Assembleia da República, 3 de Junho de 1986. — O Deputado do PRD, António Feu.

Requerimento n.° 1651/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Plano Integrado do Rio Arade, apresentado às entidades competentes há alguns meses, é um elemento fundamental para a resolução de problemas muito importantes, nomeadamente os de abastecimento de água nos concelhos de Portimão, Silves, Monchique e Lagoa.

A construção da barragem de Odelouca é uma peça fundamental deste mesmo Plano Integrado e nele deve ser considerada com a importância que se lhe reconhece.

Nestas circunstâncias, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as informações seguintes:

1." Qual a situação do Plano Integrado do Rio Arade, oportunamente entregue ao Governo?

2." Qual a perspectiva do Governo para o arranque efectivo do referido Plano?

3." Qual a perspectiva do Governo para o concretização daquele projecto?

Assembleia da República, 3 de Junho de 1986.— O Deputado do PRD, António Feu.

Requerimento n.* 1652/IV (1.']

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 1982 a Câmara Municipal de Portimão assinou um protocolo com o Ministério da Educação e Cultura para a construção de um edifício destinado a deficientes motores, visuais e auditivos, o qual importou cm cerca de 5000 contos.

Até à data o edifício mantém-se sem a utilização para o qual foi destinado, atendendo a que não houve mais qualquer resposta ou contacto do Ministério da Educação e Cultura, não obstante as diligências da Câmara de Portimão.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, as informações seguintes:

t." Qual a situação deste processo e que razões levaram ao seu bloqueamento?

2." Se apenas se trata de atrasos burocráticos, quando pensa o Ministério da Educação e Cultura dar seguimento ao protocolo assinado com a Câmara de Portimão, até pelo interesse de que se reveste uma obra com grande alcance social?

Assembleia da República, 3 de Junho de 1986.— O Deputado do PRD, António Feu.

Requerimento n.* 1653/1V (1.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

A construção da variante à estrada nacional n.° 125, na zona dos concelhos de Lagoa e Portimão, vai resolver um grave problema de trânsito naquela área, pois evita os bloqueamentos, provocados pela passagem de nível de Estômbar, pela actual ponte rodoviária de Portimão e a respectiva entrada na cidade.

É do conhecimento público que, especialmente na época de Verão, o tráfego entre Lagoa e Portimão é completamente caótico, chegando a demorar mais de uma hora um percurso de cerca de 5 km.

Constando que as obras deste projecto se encontram em fase de arranque, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as informaçõe seguintes:

1 .a Quando se iniciam as obras da variane à estrada nacional n.u 125, nas zonas dos concelhos de Portimão e Lagoa?

2." Qual a perspectiva do Governo para a conclusão das respectivas obras?

3.° Têm sido as Câmaras de Portimão e de Lagoa postas ao corrente do andamento deste processo?

Assembleia da República, 3 de Junho de 1986.— O Deputado do PRD, António Feu.

Requerimento n.* 16S4/JV {1.°}

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O porto de Portimão reveste-se de uma importância fundamental para o desenvolvimento da Região Sul do País, não só peio apoio que oferece às actividades industriais, mas pela relevância que desempenha na expansão do turismo no Algarve.

Nas obras que se vêm realizando, por fases, no porto de Portimão foram previstos trabalhos de dragagem no canal do rio Arade, o que é fundamental para o acesso normal de navios aos cais de embarque e desembarque.

Efectivamente, foram já efectuados importantes trabalhos de dragagem no canal do rio Arade, mas os mesmos ainda não foram concluídos.

É do conhecimento das entidades portuárias que só com a finalização destes mesmos trabalhos de dragagem será então possível tirar partido dos cais já construídos na 1." fase das obras do porto de Portimão.