14 DE JUNHO DE 1986

2989

Requerimento n.* 1667/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro Barreto, e com data de 1985, foi dada autorização para Mariana Lampreia proceder à extracção da cortiça da herdade nacionalizada denominada «Herdade da Várzea Grande», sita na freguesia de Ermidas-Sado, concelho de Santiago do Cacém, com uma área de cerca de 400 ha de montado de sobro. A citada Sr. Mariana Lampreia era a anterior proprietária. Desde a nacionalização, os serviços florestais de Odemira, que tinham à sua responsabilidade a vigilância da Herdade, de acordo com a lei vigente, nunca permitiram que a cortiça fosse mandada extrair pela antiga proprietária.

De facto, este serviço é da responsabilidade dos serviços florestais.

Face a este despacho, claramente inconstitucional, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Dado que a Herdade referida é nacionalizada, como se justifica que o Ministro Álvaro Barreto tenha autorizado a extracção de cortiça por um particular?

2) Quantas arrobas de cortiça foram extraídas da referida Herdade?

3) Para quem reverteu o produto da venda da cortiça?

4) Qual o valor da cortiça que entrou nos cofres do Estado?

Assembleia da República, 12 de Junho de 1986.— Os Deputados do PCP: Custódio Gingão — Cláudio Percheiro.

Requerimento n.' 1668/1V (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Hoje já ninguém ignora o fenómeno da poluição e suas implicações na vida cio homem e dos outros seres vivos.

Outrora circunscrita aos estuários e aos cursos de água junto dos grandes aglomerados populacionais e unidades industriais, a poluição hídrica estende-se hoje aos mais humildes rios do interior do País.

Em recente colóquio promovido pelo Núcleo de Estudos e Protecção do Património da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro foi tratado e reflectido o problema da poluição das águas de rios que atravessam a região transmontana, como o Corgo, o Sabor e o Douro.

Idêntica preocupação já por várias vezes foi manifestada pelas respectivas populações, dela fazendo eco a imprensa regional e nacional.

Motivada essencialmente pelo lançamento de detritos de toda a ordem, como é o caso das águas

residuais de pequenas unidades fabris e mineiras e da recepção dos esgotos — não tratados — dos aglomerados populacionais que se estendem ao longo do seu curso, estes e outros rios transmontanos apresentam já alguns sinais de poluição, evidenciada quer pela progressiva diminuição de água própria para consumo, quer pelo crescente desaparecimento da fauna e flora aquáticas, quer pelo aumento de matéria orgânica (bactérias e vírus).

Torna-se cada vez mais necessário e urgente estabelecer medidas preventivas em correspondência com o eventual aumento de poluição das águas interiores, a fim de se evitarem situações de ruptura do equilíbrio ecológico.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, que me informe:

1) Das medidas adoptadas ou a adoptar pelo Governo para proteger e reanimar algumas espécies piscícolas (sável e lampreia) no rio Douro;

2) Das medidas que pensa adoptar para impedir a poluição do rio Corgo, resultado, essencialmente, dos detritos nele lançados;

3) Da intenção do Governo sobre a criação de um órgão gestor da bacia hidrográfica do Douro.

Assembleia da República, 12 de Junho de 1986.— O Deputado do PS, Aloísio Fonseca.

Requerimento n.* 1669/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O facto de não existir uma escola preparatória e secundária (C + S) no concelho de Vila do Bispo está a prejudicar muitas centenas de crianças. Se contabilizarmos cerca de 200 alunos que frequentam os dois postos da Telescola, mais de 300 que se deslocam para Lagos para frequentar o ensino preparatório e secundário e ainda aqueles que, terminado o ensino primário, desistem de continuar pelas dificuldades materiais, teremos um número tão elevado que justifica amplamente a urgente criação de uma escola C-f-S.

Sabe-se que há poucos anos foi considerada prioritária a construção de uma escola deste tipo no concelho de Vila do Bispo.

É de estranhar, portanto, que se fale no provável início das obras só para fins de 1988.

Prevendo-se há muito o elevado número de alunos que irão frequentar a Escola Preparatória e Secundária de Vila do Bispo e, consequentemente, os grandes prejuízos que os atrasos na construção da Escola acarretam, solicitamos ao Ministério da Educação e Cultura, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o esclarecimento às seguintes questões:

1) Que justifica os enormes atrasos ligados ao início da construção desta Escola?