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II SÉRIE — NÚMERO 74

3) Tem o Ministério da Saúde a intenção de adaptar o edifício da antiga maternidade a serviço de internamento para doentes agudos do Centro de Saúde Mental? Se tenciona, qual será o custo das obras de adaptação, quando estarão terminadas e qual o valor da compra do edifício à Santa Casa da Misericórdia?

4) Qual a razão que impede a criação de um serviço de psiquiatria do próprio Hospital Distrital?

5) Quando se prevê que, com o actual ritmo de formação, o distrito de Viana do Castelo tenha os dez médicos psiquiatras que o quadro do Centro de Saúde Mental comporta? E enfermeiros?

6) Para quando a reestruturação dos serviços de saúde mental?

Assembleia da República, 2 de Junho de 1986.— Q Deputado do PRD, Defensor Moura.

Requerimento n.° 1657/IV (1/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os médicos que se licenciaram em 1983 terminaram o internamento geral em Julho de 1985 e, apesar de legalmente terem de fazer o respectivo exame final no prazo de seis meses, continuam a aguardar a marcação da data da sua realização.

Igualmente continua por publicar o mapa das vagas de clínica geral e dos internatos complementares, que vão ser postas a concurso, sem dúvida, depois de ponderadas as possibilidades de formação de cada serviço e as necessidades da rede hospitalar e dos centros de cuidados primários.

Face aos transtornos pessoais e profissionais provocados por tais atrasos e também ao adiamento da ocupação das vagas existentes, com prejuízo para as populações, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, que me informe sobre:

1) Qual a razão do atraso da elaboração do mapa de vagas referido e qual a data prevista de publicação?

2) Qual a razão do atraso da marcação do exame final do internato geral e qual a data prevista para a sua realização?

Assembleia da República, 12 de Junho de 1986.— O Deputado do PRD, Defensor Moura.

Dado que esta Escola se debate com diversas dificuldades que põem em perigo a continuação e melhoria do papel que tem desempenhado;

Sendo certo que tem recorrido aos serviços ministeriais competentes para expor e procurar apoio para a resolução daquelas dificuldades:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura e da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, as seguintes informações:

1) O queé" que o Governo pode fazer para apoiar a Escola Portuguesa em Roma, nomeadamente no que diz respeito à definição jurídica da Escola, à colaboração dos serviços consulares, à disponibilidade de instalações e à concessão de subsídios?

2) Se o Governo não pode apoiar a Escola de molde que esta assegure o ensino português em Roma, já tomou ou vai tomar medidas para resolver este problema de outro modc?

3) Têm sido abertas excepções às normas estabelecidas no Desp. 130/MNE/ME/83, de 13 de Setembro, nomeadamente no que se refere à realização de provas de exame? Se sim, quais as razões que justificaram tais excepções?

4) Tais excepções serão autorizadas para o ano lectivo corrente? Se não, quais os motivos? Já se modificaram as condições que as levaram a considerar oportunas nos anos anteriores?

Assembleia da República, 4 de Junho de 1986.— O Deputado do PRD, Bartolo Paiva Campos.

Requerimento n.° 1659/IV (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, as seguintes publicações:

Acesso ao Ensino Superior: Análise dos Dados

Estatísticos (vol. i); Acesso ao Ensino Superior: Análise dos Dados

Estatísticos (anexo iv).

Assembleia da República, 6 de Junho de 1986. — O Deputado do PRD, Bartolo Paiva Campos.

Ratprerrimento n.' 1658/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando a atenção especial que merece o ensino português no estrangeiro, designadamente pela maior dificuldade que há em o assegurar;

Tendo em conta que a Escola Portuguesa em Roma há muitos anos vem contribuindo generosamente para a resolução deste problema naquela cidade;

Requerimento n.° 1680/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo em conta que nos chegam informações de que, através de circulares, o Instituto de Tecnologia Educativa comunicou aos docentes da Te1 escola que devem pagar boletins de orientação da sua actividade pedagógica e cobrar o dinheiro que os alunos passam a pagar também pelas folhas de trabalho;