14 DE JUNHO DE 1986

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Considerando que o Instituto de Tecnologia Educativa teria invocado «altos custos e reduções orçamentais»:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, as seguintes informações:

1) Confirma-se a existência de tais medidas?

2) Se sim, qual a justificação que o Ministério dá para as mesmas? Como as concilia com o aumento que o orçamento da Educação sofreu em 1986 e com uma política de promoção de condições para o cumprimento efectivo da escolaridade obrigatória?

Assembleia da República, 4 de Junho de 1986.— O Deputado do PRD, Bartolo Paiva Campos.

Requerimento n.° 1661/IV (1.°)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembeia da República:

O Vitória Sport Clube tem vindo a reivindicar da Câmara Municipal de Guimarães um conjunto de apoios que, a concretizar-se, acarretará o dispêndio, por parte da autarquia, de dezenas de milhares de contos. Através de uma entrevista concedida pelo presidente da direcção daquele Clube ao jorna! O fogo, em 15 de Maio de 1986, pode conclüir-se que o reflexo do apoio pretendido se fará sentir unicamente sobre a equipa profissional de futebol.

Sabendo-se que Guimarães apresenta numerosas carências em obras de alcance social, como é o caso, por exemplo, da situação degradada ou, em certos casos, inexistência do saneamento básico, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, os seguintes esclarecimentos:

1) Entende ou não o Governo que devem ser atribuídos dinheiros públicos, directa ou indirectamente, ao futebol profissional?

2) Em relação ao presente caso, que medidas vão ser tomadas?

Assembleia da República, 28 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.° 1662/1V fll/J

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As estradas florestais dos concelhos da Figueira da Foz, Cantanhede e Mira encontram-se num estado muito degradado, que as torna dificilmente transitáveis.

Sem qualquer intuito de particularizar, mas por ser caso paradigmático, queremos referir os graves transtornos que a população da freguesia do Bom Sucesso, do concelho da Figueira da Foz, vem sofrendo desde há anos. As estradas florestais são, em muitos caGOS,

as únicas vias que servem localidades, obrigando, exigente e inescapavelmente, o Estado, através dos serviços florestais, a mantê-las em condições aceitáveis de utilização, o que presentemente não acontece. Acresce que, no caso em apreço, estas estradas têm inegável interesse turístico, por se situarem numa região em que a praia, a serra, as lagoas e a ria se conjugam, numa harmonia de rara beleza natural, amplamente apreciada e cujas potencialidades importa desenvolver.

Por ser assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através dos Srs. Ministros do Plano e da Administração do Território e da Agricultura, Pescas e Alimentação, que nos seja informado:

1) As razões que levaram ao desprezo e ao abandono das estradas florestais acima referidas;

2) A data de início das reparações urgentes que o estado calamitoso das citadas estradas exige;

3) O planeamento, com indicação de equipas e financiamento, que o Governo certamente já definiu para conservar e manter em bom estado essas estradas.

Assembleia da República, 4 de Junho de 1986.— Os Deputados do PRD: Arménio Ramos de Carvalho— Carlos Sá Furtado.

Requerimento n.° 1663/1V (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Jornal de Notícias refere, no seu número de 4 de Junho, a existência de uma anómala situação verificada na Escola Secundaria de Oliveira do Douro, em Vila Nova de Gaia.

Trata-se da sistemática falta de uma professora de Francês e Português, que põe em claro risco a aprendizagem dos seus alunos.

A denúncia é feita pela Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da referida Escola, que informa que a situação se arrasta desde o ano lectivo anterior, sem que até ao presente tenha sido possível proceder à substituição da referida professora.

Como tal estado de coisas se vai multiplicando por toda a parte, não admira que os pais e encarregados de educação lhe procurem pôr cobro através de meios legítimos.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro da Educação e Cultura resposta às questões seguintes:

1) Quais os motivos que terão impedido a substituição da referida professora?

2) Que mecanismos legais se prevê desencadear no sentido de moralizar tal tipo de situações e para quando se prevê a sua entrada em vigor?

Assembleia da República, 4 de Junho de 1986.— O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.