21 DE JUNHO DE 1986

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2 — Embora ultrapassada no tempo, a petição em apreço mantém-se viva, ao menos na filosofia e motivação que presidiram à sua elaboração. Com efeito, a situação do SEE afigura-se cada vez mais problemática, sendo que não parece encontrar-se configurada uma política que, formulando adequadamente os problemas, defina soluções apropriadas, coerentes e compatíveis com os interesses sócio-económicos do País.

3 — ê, decerto, por assim pensar e julgar que a Assembleia da República tem dedicado ao assunto em análise a devida atenção. Fê-lo em momentos vários mas evidenciando, sempre, uma inegável percepção da acuidade dos problemas com que o SEE se debate.

Foi assim, no decurso da apreciação das propostas citadas em 1, tendo sido introduzidas alterações significativas nas mesmas, designadamente em matéria de indemnizações compensatórias, de dotações para aumento de capital estatutário e da envolvente institucional que antecede e subordina a actividade do SEE.

É assim, com a audição do Governo quanto a intenções e projectos em «empresas-problema», como a CNP e a EDP. Será assim, com a apreciação e discussão de várias iniciativas legislativas —cuja listagem parece despicienda para os presentes efeitos—, com particular incidência sobre a actividade e as perspectivas de desenvolvimento do SEE.

4 — Naturalmente que a Assembleia da República não se demitirá do pleno desempenho de uma das suas mais nobres funções — a da fiscalização da actividade do SEE.

Tal função, porém, só poderá ser adequadamente prosseguida no seio da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Assim, propõe-se:

a) A constituição imediata de uma subcomissão permanente para o acompanhamento do SEE;

b) A realização, no início da próxima sessão legislativa, de um debate, com o Governo, sobre a situação e perspectivas de desenvolvimento do SEE.

5 — Se as propostas formuladas forem aceites, a referida subcomissão incumbir-se-á da organização e preparação do debate preconizado.

Palácio de São Bento, 3 de Junho de 1986. — O Relator, Ivo de Pinho (PRD).

Nota. — Este parecer foi aprovado por maioria na Comissão, com votos contra do PSD e do CDS, registando-se a ausência do MDP/CDE.

Requerimento n.' 1722/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O jornal Notícias de Vouzela inclui no seu número de 16 de Junho passado um local onde ye t^ce um oportuno reparo ao estado em que se encontra a estrada do Castelo.

Ainda há pouco tempo tive a ocasião de visitar o Monte do Castelo, em Vouzela, constatando o estado lastimável a que se deixou chegar o acesso àquele que é considerado unanimemente como um dos mais belos locais da região de Lafões e donde se disfruta igualmente uma paisagem extraordinária.

Ê importante referir que aquela estrada não só apresenta o piso deteriorado, mas sobretudo denota uma

inacreditável falta de limpeza nas bermas e valetas, tomando a circulação de pessoas e viaturas extremamente perigosa.

Considerando que o turismo, a par da agricultura, constitui uma das maiores potencialidades da região;

Considerando que o Monte do Castelo constitui (e sobretudo tem de vir a constituir) uma das infra-estruturas turísticas básicas da região;

Considerando o risco grave da ocorrência de incêndios;

Considerando o início de época alta turística: Requeiro aõ Governo, através do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o esclarecimento urgente do assunto, nomeadamente a informação sobre a actuação prevista da Junta Autónoma de Estradas no sentido de vir a proceder às reparações necessárias na estrada que liga Vouzela ao Monte do Castelo.

Assembleia da República, 19 de Junho de 1986.— O Deputado do PS, Raul Bordalo Junqueiro.

Requerimento n.° 1723/IV (1/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A freguesia de Cabril é uma das mais importantes do concelho de Castro Daire.

Apresenta carências graves e diversificadas, cuja satisfação tem levado os respectivos autarcas, com destaque para o seu presidente, a uma actividade de incansável dinamismo.

Ao longo dos últimos anos, apesar do abandono a que tem sido votada, muito foi possível fazer em Cabril; no entanto, o que falta realizar é seguramente bem mais importante.

Impõe-se, pois, um esforço conjugado no sentido de apoiar os autarcas locais na sua luta pela melhoria da qualidade de vida das populações e pelo progresso da freguesia.

Cientes de que a Câmara Municipal de Castelo Daire fará o seu melhor para ajudar a freguesia de Cabril, importa igualmente que o Governo assuma a respectiva quota-parte de responsabilidade e procure satisfazer as aspirações locais.

Nestes termos e considerando a importância que assume a construção da própria sede da Junta de Freguesia de Cabril, nomeadamente no que toca à possibilidade de prestar um vasto conjunto de serviços às populações:

Requeiro ao Governo, através do Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território, a informação sobre a viabilidade de concessão de apoio financeiro para a construção da sede da Junta de Freguesia de Cabril, no concelho de Castro Daire.

Assembleia da República, 19 de Junho de 1986.— O Deputado do PS, Raul Bordalo Junqueiro.

Requerimento n.* 1724/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A estrada nacional n.° 248-3, que liga Alhandra a Arruda dos Vinhos, encontra-se em estado lastimável