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II SÉRIE — NÚMERO 77

há cerca de sete anos (em especial no troço entre São João dos Montes e Alhandra).

Os órgãos autárquicos, por diversas vezes, colocaram a questão à junta Autónoma de Estradas. No entanto, até hoje, não houve resposta adequada, apesar de a estrada ter tráfego intenso.

Nestes termos, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte esclarecimento:

Quando tenciona a Junta Autónoma de Estradas proceder à reparação e alargamento da estrada nacional n.° 248-3?

Assembleia da República, 11 de Junho de 1986.— Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Anselmo Aníbal.

Requerimento n.* 1725/1V (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A aflitiva situação em que cronicamente se debatem os agricultores do Alto Minho, que têm na produção de vinho verde um dos mais importantes alicerces da sua frágil economia, foi recentemente agravada por uma ocorrência que mereceu larga divulgação no Jornal de Notícias.

Queremos referir-nos à importação de 10 000 pipas de vinho, que se vem lançar num mercado já saturado em razão dos altos níveis de produção alcançados na última colheita, que impedem o escoamento das adegas a preços minimamente compensadores.

Ora, é sabido que o vinho é para uma grande parte dos agricultores alto-minhotos o único produto que excede as necessidades de consumo, se o ano agrícola corre de feição, e, por isso, também o único que podem oferecer no mercado para adquirirem com o angariado na venda o necessário à sobrevivência.

A inesperada importação daquelas 10 000 pipas de vinho, porventura subsumível nas condições do mercado decorrentes da adesão de Portugal à CEE, ameaça, assim, vibrar uma forte machadada na lavoura do Alto Minho, arruinando a economia de muitos agricultores e votando-os à miséria, por não se encontrarem preparados para enfrentar esta concorrência, que subitamente lhes é imposta.

Os problemas económicos e sociais resultantes destas e outras situações análogas que se avizinham reclamam, sem dúvida, providências que obviem, ou, pelo menos, atenuem, as consequências dramáticas que se deixem esboçadas.

Impondo-se, no entanto, esclarecer previamente as condições em que se processou a importação daquelas 10 000 pipas de vinho, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e o Ministério da Indústria e Comércio me prestem as seguintes informações:

a) Quem foram os importadores da partida do vinho em referência;

b) Quais os preços global e unitário de importação e se esta se efectuou à sombra dos BRI;

c) Por que alfândega deram entrada os vinhos e qual o seu destino;

d) Quem autorizou a importação — noine de responsáveis e do serviço;

e) Quem procedeu às análises das qualidades e prova.

Assembleia da República, 20 de Junho de 1986. — O Deputado do PS, Oliveira e Silva.

Requerimento n.° 1726/1V (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Hospital Distrital de Tomar está ao serviço de cerca de 100 000 utentes da extensa zona do norte do distrito de Santarém. Nas condições actuais, a divisão em dois blocos separados por quilómetro e meio de ruas citadinas de intenso tráfego e semeadas de semáforos levanta problemas que raiam o insólito. A ligação (digamos) logística está dependente de uma carrinha que, a avariar-se ou a ter um acidente, pode —por exemplo— criar graves dificuldades no que respeita à distribuição de refeições.

A administração do Hospital tem procurado ape* trechar-se com uma outra carrinha para outras tarefas e servir de reserva para eventuais impedimentos da única actualmente existente. Esses esforços têm sido frustrados, por razões várias que contribuem para o triste insólito que faz a assistência à saúde de 100 000 utentes estar dependente de um veículo.

Sendo a Direcção-Geral do Património a entidade que tem sido contactada pela administração para a resolução (ou melhor: o adiamento sucessivo da resolução) de tal problema, os deputados abaixo assinados, do grupo Parlamentar do PCP, eleitos pelo distrito de Santarém, requerem que lhes seja dito qual a posição dessa Direcção-Geral relativamente à aquisição ou afectação de uma carrinha para. servir o Hospital Distrital de Tomar.

Assembleia da República, 19 de Junho de 1986.— Os Deputados do PCP: Sérgio Ribeiro — Álvaro Brasileiro.

Requerimento n.° 1727/IV (1.°)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, tequeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, informações sobre o movimento de doentes, custo de doente/cama, número de internamentos, consultas e outros dados técnico-financeiros sobre o Hospital Distrital de Elvas.

Assembleia da República, 20 de Junho de 1986.— O Deputado do PCP, Luís Roque.

Requerimento n.° 1728/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Dado não ter sido até agora recebida resposta ao meu requerimento n.° 142/1V (l.a), de 5 de Dezembro