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II SÉRIE — NÚMERO 77

firmando, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis e através da Câmara Municipal de Matosinhos, o nosso desejo de saber qual a situação actual do problema de poluição provocada pela PETROGAL nas praias de Leça e Matosinhos.

Assembleia da República, 17 de Junho de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.

Nota. — O texto do requerimento n.° 117/IV (1.*) encontra-se publicado na 2." série, n.° 10, de 4 de Dezembro de 1985.

Requerimento n." 173S/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, e na sequência do nosso requerimento n.° 597/IV (l.a), solicito à Assembleia Municipal de Gouveia o envio de todas as actas aprovadas das vossas sessões em que se mencione a construção de uma fábrica na propriedade do Sr. Manuel Jacinto Alves, situada na freguesia de Mangualde da Serra, ao quilómetro 38 da estrada nacional n.° 232.

Assembleia da República, 17 de Junho de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.

Noia. — O texto do requerimento n.° 597/IV (1.°) encon-tra-sc publicado na 2.* série, suplemento ao n.° 32, dc 19 de Fevereiro de 1986.

Requerimento n.' 173S/IV (1.-)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, e na sequência do nosso requerimento n.° 598/1V (l.a), requeiro à Câmara Municipal de Torres Novas:

O envio dos estudos de projectos relativos à despoluição do rio Almonda;

Qual a situação actual da execução dos projectos já aprovados?

Que projectos foram já lançados a concurso?

Assembleia da República, 17 de Junho de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.

Nota. — O texto do requerimento n.° 598/IV (1.°) encontra-se publicado na 2." série, suplemento ao n.° 32, de 19 de Fevereiro de 1986.

Requerimento n.* 1737/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, e na sequência do nosso requerimento n.° 148/1V (l.a), solicito ao Ministério da Saúde o envio de uma cópia do projecto de diploma sobre águas minerais elaborado pela Direcção-Geral de Saúde e referido no ofício n.° 8050, de 11 de Setembro de 1985, do Gabinete do Ministro da Saúde.

Assembleia da República, 17 de Junho de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.

Nota. — O texto do requerimento n.° 148/IV (l.°) encontra-se publicado na 2." série, n.° 11, de 6 de Dezembro de 1985.

Requerimento n.* 1738/lV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Dado que o nosso requerimento n.° 599/IV (l.a> não foi ainda respondido, anexamos o seu texto, reafirmando, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o nosso desejo de obter as informações aí solicitadas ao Instituto Português do Património Cultural.

Assembleia da República, 17 de Junho de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.

Nota. — O texto do requerimento n.° 599/IV (!.•) encontra-se publicado na 2.' série, suplemento ao n.° 32, de 19 de Fevereiro de 1986.

Requerimento n.* 1739/1V (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando:

A importância social do termalismo na perspectiva de uma medicina natural que deveria ser acessível à maioria dos cidadãos;

A necessidade de defesa do ser humano enquanto consumidor, no que respeita a águas minerais e de mesa, engarrafadas, designadamente ao seu binómio qualidade-preço;

Que a legislação sobre o sector de actividade — águas minerais e de mesa — é antiga e reconhecidamente desajustada das exigências de qualidade do momento actual, e não há regulamentação e normas portuguesas quanto a parâmetros de qualidade microbiológica, química e radioactiva, o que, para além de deixar o consumidor sem possibilidades de orientação nem de defesa dos seus legítimos direitos, nos coloca numa posição de nítida desvantagem relativamente aos outros países, designadamente os países da CEE:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, e tendo em conta o já pedido através do nosso requerimento n.° 140/IV (!."), de 5 de Dezembro de 1985, através do Ministério da Indústria e do Comércio perguntamos:

Que medidas têm previsto tomar relativamente à publicação de normas de qualidade das águas, se necessário avulsas, que permitam um eficaz controle de qualidade tendo como objectivos, por um lado, a defesa do consumidor, e, por outro lado, a defesa dos interesses ncionais na concorrência com águas estrangeiras?

Assembleia da República, 17 de Junho de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.* 1740/IV C1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — A Comissão Instaladora do Hospital de Viana adjudicou a uma empresa privada «um estudo sobre