21 DE JUNHO DE 1986

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grama de Apoio ao Desenvolvimento Regional), estão em processamento projectos no montante de 10,7 milhões de ECU (cerca de 1,5 milhões de contos).

Há, porém, diferenças consideráveis entre os montantes de compromissos assumidos e os dos pagamentos a obter.

Os pedidos de pagamentos já apresentados por Portugal ao FEDER somam 134 milhões de ECU, correspondendo a 19 milhões de contos. Desse total, receberam-se 5,5 milhões de contos e estão em processamento outros 5,5 milhões de contos. Permanecerão em dívida 7,8 milhões de contos. Até aqui não foram apresentados pedidos de pagamentos ao Fundo Social. Há atrasos na realização de projectos aprovados no âmbito do PAPE.

A Comissão da CEE tem dado prioridade aos pagamentos devidos pelos fundos estruturais a Portugal e Espanha. Essa prioridade está, porém, a suscitar reacções negativas da parte dos outros países membros. Por isso, é muito provável que as dificuldades do nosso país em receber até ao fim do ano as importâncias devidas por aqueles fundos se tornem progressivamente mais sérias.

Segundo as informações colhidas pela delegação da Comissão de Integração Europeia, as autoridades portuguesas têm demonstrado até aqui uma capacidade satisfatória para apresentação de pedidos de financiamento dirigidos ao FEDER, ao Fundo Social e, em menor medida, à secção Orientação do FEOGA. Não é por falta de pedidos ou deficiências na sua qualidade, era relação ao que é exigido nos regulamentos em vigor, que, no ano corrente, o nosso país correrá riscos de não aproveitar adequadamente as possibilidades de financiamento a obter junto dos fundos estruturais da' CEE. Os serviços da Comissão da CEE apresentaram, porém, várias observações importantes em relação aos pedidos submetidos até agora ao FEDER:

1) Uma boa parte desses pedidos referiu-se a projectos de infra-estruturas que já haviam sido elaborados anteriormente para apresentação ao Banco Europeu de Investimentos ou no quadro das ajudas de pré-adesão. Tal circunstância terá facilitado a apresentação de um volume elevado de pedidos de qualidade aceitável, mas em anos futuros não se poderá contar com esse factor favorável;

2) No conjunto dos pedidos apresentados, a proporção de projectos da administração central foi comparativamente elevada. Em contrapartida, pode apontar-se um volume insuficiente de projectos da administração local e principalmente de projectos relacionados directamente com a actividade produtiva (projectos de apoio a pequenas e médias empresas, projectos de turismo, projectos de desenvolvimento do artesanato, etc);

3) Muitos projectos das autarquias locais tiveram de ser rejeitados por não atingirem a dimensão mínima de 50 000 ECU. Os pedidos apresentados envolviam muitas vezes o agrupamento de projectos pequenos, mas como se tratava de projectos não interligados entre si, esse artifício para ultrapassar o limite mínimo de 50 000 ECU não pode ser aceite pelos serviços da Comissão;

4) Será necessário dar menos ênfase a projectos isolados e fazer mais esforços para apresentar pedidos relativos a projectos incluídos em programas regionais integrados. Ao que parece as autoridades portuguesas já estão a desenvolver esforços nesse 6entido;

5) Têm faltado projectos transfronteiriços, que merecem especial interesse aos serviços da Comissão da CEE.

Relações externas. — Foram colhidas informações junto dos serviços especializados da CEE sobre o novo round de negociações no GATT, sobre os acordos da Comunidade com os países mediterrânicos e sobre os problemas comerciais entre a Comunidade e os EUA.

É por enquanto difícil avaliar as perspectivas quanto a abertura de um novo round de negociações no âmbito do GATT. Os EUA pretendem que essas negociações abranjam a área dos serviços. Os países em vias de desenvolvimento opõem-se a tal pretensão. A Comunidade tem procurado assumir uma posição intermédia entre os dois grupos.

As facilidades comerciais a conceder no quadro dos acordos que estão a ser negociados cora os países mediterrânicos resultam de compromissos tomados pela Comunidade, na altura das negociações para a adesão de Portugal e Espanha. O objectivo em vista é permitir a manutenção do volume de exportações que aqueles países já tinham alcançado. Os serviços da Comissão sustentam que, a prazo, as condições de acesso dos produtos portugueses aos mercados da Comunidade serão sempre mais favoráveis do que as dos países mediterrânicos. Reconhecem, todavia, que, a curto prazo, pode haver casos em que assim não sucede (caso, por exemplo, das quotas para importação no Reino Unido das camisas provenientes da Turquia e de Portugal). Em qualquer caso, é fora de dúvida que as concessões a atribuir às exportações de países mediterrânicos reduzirão substancialmente as preferências comunitárias a favor dos produtos portugueses (e bem assim dos produtos espanhóis, gregos e italianos). Serão afectados produtos importantes da nossa exportação, tais como o concentrado de tomate, as conservas de sardinha, os frutos e legumes e os têxteis.

Os problemas do conflito comercial que se tem estado a desenhar entre a CEE e os EUA não atingiram por enquanto grande gravidade. As restrições já introduzidas pelos EUA às importações de vinho branco da Comunidade e de mais alguns produtos não são muito limitativas. Pode acontecer, porém, que venha a haver agravamento da situação. Nesse caso, a Comunidade tem a intenção de reagir, impondo restrições às exportações americanas.

A delegação da Comissão de Integração Europeia insistiu com os serviços da Comissão da CEE na necessidade de estes se empenharem na revogação das restrições que os EUA pretendem aplicar às exportações de têxteis portugueses. Foi sublinhado que não será admissível, no quadro da política comercial comunitária, estabelecer restrições discriminatórias para produtos portugueses não extensíveis a produtos similares dos restantes países da CEE.

O problema da pesca do atum-voador e as regras de origem com a Espanha. — Nas explicações dadas à delegação da Comissão de Integração Europeia sobre