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II SÉRIE — NÚMERO 77

d) Caso se venha a confirmar a ligação entre o caso já detectado e o estado da piscina em causa, quais as medidas previstas para regularizar a situação e apurar responsabilidades?

Assembleia da República, 20 de Junho de 1986. — O Deputado do CDS, Manuel Monteiro.

Requerimento n.* 1758/IV (!.•)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A exportação para Espanha tem confrontado dificuldades por este país adoptar mecanismos e procedimentos que, no fundo, são restrições à concorrência. Ê o caso do chamado sello de calidad que a AITIM (associação de industriais espanhóis) apõe como certificado de qualidade e que se exige para as portas planas interiores de madeira de que há empresas por tuguesas exportadoras.

Sendo um mercado que interessa ao sector, uma empresa portuguesa —a 1RMADE, de Vila Nova de Ourém —, não receando quaisquer testes ou ensaios que certifiquem a qualidade das mercadorias que exporta, tem procurado, com a colaboração do representante em Espanha, sujeitar-se aos requisitos que a AITIM exige para apor o sello de calidad. Face às dificuldades burocráticas em o conseguir, a empresa procurou saber se o LNETI poderá proceder aos testes e ensaios que faz a AITIM para passar tal certificado.

A empresa pôs a questão ao LNETI, em ofício de 22 de Maio último, acompanhado de fotocópia dos requisitos exigidos, bem como solicitava informações sobre quantidades necessárias e local de entrega das portas para a eventual execução de tais testes e ensaios.

No conhecimento da situação, em visita feita ao concelho de vila Nova de Ourém, e na ausência de resposta até à data, os deputados abaixo assinados, eleitos pelo distrito de Santarém, requerem ao Governo, através do Ministério da Indústria e Comércio, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

o) Se tal carta (ref. 390/JP) foi recebida? b) Que resposta lhe foi (vai ser) dada?

Assembleia da República, 20 de Junho de 1986.— Os Deputados do PCP: Álvaro Brasileiro — Sérgio Ribeiro.

Requerimento n.' 1759/1V (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A recente decisão governamental de proceder ao encerramento de grande parte dos matadouros pertencentes à Junta Nacional dos Produtos Pecuários provocou e continua a provocar inúmeros prejuízos para as populações e actividades económicas agrícolas do interior do País.

O mais condenável na atitude do Governo reside precisamente na falta de apresentação de alternativas válidas e, portanto, no carácter repentista do procedimento adoptado.

De um dia para o outro, agricultores e comerciantes viram-se confrontados com a necessidade de recorrer a zonas distantes para o abate do gado, sendo obrigados d onerar os respectivos preços de venda ao público.

Os protestos surgem um pouco por todo o lado, mobilizando autarcas, comerciantes e agricultores, desejosos de evitarem os graves prejuízos decorrentes de tão anómala situação.

A justificação governamental, baseada em pretensas directivas da CEE, não é aceitável, até porque noutros países a mesma medida foi cuidadosamente planeada, após discussão com os interessados, tendo sido executada progressivamente, ao longo de diversos anos.

Em ordem a obter informação actualizada sobre tão importante assunto e ainda a possibilitar o esclarecimento da população do distrito de Viseu:

Requeiro ao Govemo, através do Sr. Ministro da Agricultura, que me seja respondido às seguintes questões:

1) Qual a justificação que o Governo entende dar para a decisão de encerrar a maior parte dos matadouros sem dar para o efeito qualquer prazo de execução?

2) Quais os planos do Governo para gerar alternativas à situação criada, referenciando em particular o caso do distrito de Viseu?

3) No âmbito do distrito de Viseu, quais os matadouros que o Governo deseja manter e quais os que deseja encerrar?

4) Quais as intenções do Governo no que respeita à construção de novos matadouros? Está disposto a promover a implementação de novas unidades? Em caso afirmativo, de acorde com que orientação?

5) Que resposta vai o Governo dar à recente exposição subscrita pelos presidentes das Câmaras de Moimenta da Beira, Tabuaço, Pene dono, Tarouca e Sernancelhe, na qual se exigia que continuassem abertos os matadouros até à entrada em funcionamento de um prometido novo matadouro regional?

Assembleia da República, 20 de Junho de 1986.— O Deputado do PS, Raul Bordalo Junqueiro.

Requerimento n.* 1760/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O elevado número de presos levanta justamente preocupação perante as consequências sociais dessa situação. A Assembleia da República, ao aprovar recentemente a lei da amnistia, teve, aliás, essa perspectiva no horizonte, pois o número total de detidos em Maio deste ano — 9446 — justifica naturais apreensões. Acresce ainda que, sobretudo desde 1984, se tem acentuado a percentagem de reclusos com idades compreendidas entre os 16 e os 27 anos de idade.

No Algarve, e em Maio de 1986, existiam, por seu turno, 285 reclusos nos estabelecimentos prisionais de Faro, Olhão e Portimão.

Modernamente, e apesar do debate que tem motivado, a existência de uma política social na prisão é um dado seguro no sistema penal. Entre nós, a criação