21 DE JUNHO DE 1986

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Impossibilidade de o mesmo ser utilizado pelas crianças como recreio e abrigo nos dias frios e chuvosos, dado não dispor esta escola de pátios cobertos;

A privação do consumo, pela crianças, de 2322 pacotes de leite que ficaram retidos no armazém atrás referido (facto que oportunamente também foi comunicado ao presidente do IASE, mas que ficou também sem resposta);

A não utilização da cozinha pelas crianças para realização de tarefas exigidas no programa;

A privação de professores e alunos da utilização e manuseamento de material didáctico que se encontra na sala de professores, à qual só se tinha acesso pelo referido polivalente;

Encontram-se na mesma sala todos os livros de escrituração e estatística, impedindo assim, durante todo o ano escolar, o cumprimento do processo administrativo da escola.

Considerando que estamos chegados ao fine.! do ano lectivo;

Considerando especialmente que estão em causa crianças que foram e estão a ser prejudicadas nalguns dos seus legítimos direitos;

Considerando que também a escola foi privada do cumprimento atempado das suas responsabilidades administrativas;

Considerando ainda que se discute, nesta altura, aí na Assembleia da República a Lei de Bases do Sistema Educativo;

Pergunta-se: existe explicação para tal procedimento? Que argumentos poderão justificar tal atitude?!

E especialmente quando em tudo isto foi e é responsável uma câmara na pessoa do seu presidente. Um presidente que não é um entre vários, mas o que preside à Associação Nacional de Autarcas Sociais--Democratas e à Associação Nacional de Municípios.

^ Observação. — Todo este processo possui provas documentais arquivadas na escola e na delegação escolar.

Requerimento n.* 1751/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia de República:

Vem sendo referida a degradação progressiva da qualidade de serviços prestados pelas secções postais de Braga dos CTT, E. P., quer pelas populações, quer pelas organizações de trabalhadores, através dos órgãos de comunicação social ou nos reiterados protestos das pessoas nos locais de atendimento.

Tal aüitude de precariedade assenta, segundo a opinião geral, entre outros factores, na falta de pessoal para os balcões de contacto com os utentes e para a distribuição epistolar, com as inerentes consequências recurso intolerável a horas extraordinárias e aos regimes de contratação a prazo; acumulação de giros e sua alternância, com prejuízo acentuado para os povos; desatenção para com as normas que disciplinam a actividade dos trabalhadores com incapacidades; desajustado estabelecimento dos coeficientes das escalas de serviço e imposição desumana de ritmos de trabalho; encerramento de estações a meio tempo, tendo-se consumado já onze casos delicados de claro desfavore-

cimento das comunidades rurais ou da periferia industrial das cidades do distrito: Apúlia (estação balnear muito procurada), Bairro (zona de forte aglomeração operária, distante de mais de 8 km de Delães e Riba dê Ave), Portela de Peneda (afectando toda a área da ribeira do Neiva). Travassos, Porto de Ave (no concelho de Póvoa de Lanhoso), Fermil de Basto, Gandarela, Cavez (uma região muito populosa, onde as redes de transporte são deficientes), Lordelo (Guimarães), Tadim e Bom Jesus (nos termos de Braga).

Pensa-se, entretanto, que idênticas medidas se ensejam para outras autarquias, com os inerentes custos sociais. Braga é dos distritos com pior cobertura domiciliária, o que não se deverá esquecer e não aconselha, de modo algum, a adopção de mecanismos restritivos ou de imponderadas soluções. Está em causa o serviço público; em causa estão vastos milhares de portugueses, bem como elementares direitos dos trabalhadores.

Perante o exposto, ao abrigo da6 disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transpotes e Comunicações, me preste as seguintes informações:

1) Tem o Governo conhecimento dos factos expostos e da moldura em que se inserem?

2) Qual a atenção que lhe merece a tomada de posição das populações, da Secção Regional de Braga do SNTCT, das associações sociais e culturais, no sentido de operar mudanças imediatas para a defesa da qualidade das prestações dos CTT, da legalidade e do estatuto dos trabalhadores?

3) Que decisões tomou —ou pensa tomar — para impedir a reprodução indébita do encerramento parcial das estações e restabelecer o funcionamento normal naquelas em que se introduziu o sistema denunciado acima, tão em desfavor das populações mais carenciadas?

4) Que medidas foram —ou vão ser— accionadas para que os CTT respeitem compromissos assumidos para com os trabalhadores e, num outro plano, integre os estagiários que, em detrimento de expectativas e prerrogativas, aguardam uma já excessivamente retardada contratação?

Assembleia da República, 20 de Junho de 1986. — O Deputado do PCP, fosé Manuel Mendes.

Requerimento n.' 1752/IV

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia de República:

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, o envio de cópia do parecer jurídico do Prof. Diogo Freitas do Amaral, integrado no processo de reservas de rendeiros de Eugênia de Vilhena Gomes Palma e citado em despacho do Sr. Ministro da Agricultura de 16 de Maio de 1986. Solicito ainda informação sobre o destino do referido despacho, nomeadamente se o Ministro da Agricultura entende publicá-lo no Diário da República. Dado que tal despacho, já distribuído aos ser-