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II SÉRIE — NÚMERO 77

viços, se propõe anular a homologação governamental de um parecer da Procuradoria-Geral da República, a sua simples comunicação aos funcionários não lhe confere força legal suficiente. Ou antes, não lhe confere nenhuma força legal. Requeiro finalmente informações sobre os fundamentos jurídicos, políticos, sociais e económicos da decisão anunciada no referido despacho e pela qual se pretendem criar dois sistemas de pontuação dos prédios rústicos, um com vista à expropriação ou nacionalização; outro a fim de demar car a reserva. Como fundamenta o Sr. Ministro da Agricultura a sua decisão que conduzirá a que um prédio possa ser pontuado diferentemente, de sequeiro ou de regadio, conforme se trate de reserva ou de nacionalização?

Assembleia da República, 18 de Junho de 1986.— O Deputado do PS, António Barreto.

Requerimento n.° 1753/IV (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, pelo Ministério do Plano e Ordenamento do Território, através do Instituto Nacional de Estatística, o envio de uma lista de todos os municípios portugueses com menção de alguns indicadores sócio-económicos tão actualizados quanto possível, nomeadamente:

a) Produto per capita;

b) População activa no sector primário;

c) Mortalidade infantil;

d) Desemprego registado;

e) Produto industrial per capita;

f) Taxa de analfabetismo da população adulta;

g) Crescimento demográfico 1960-1981, em percentagem.

Assembleia da República, 18 de Junho de 1986.— O Deputado do PS, António Barreto.

Requerimento n.* 1754/IV (1.-)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A nossa adesão à CEE veio acentuar a necessidade de desenvolver as acções de formação profissional em todos os sectores económicos, nomeadamente no das pescas. Na realidade, se atendermos a que só 4 % da mão-de-obra utilizada neste sector [e só pescas no sentido restrito (capturas)] tem formação equiparada à dos seus pares na Comunidade, verificamos a premência da implantação de um sistema de formação profissional a nível nacional.

Como é do conhecimento geral, o único estabelecimento de ensino a formar «gente para as pescas» (no sentido restrito, repetimos) tem sido a Escola Profissional de Pescas de Lisboa, EPPL que não tem, de forma alguma, conseguido cumprir o fim que lhe tinha sido atribuído (como exemplo do que acabamos de citar é o facto de, de 9 anos a EPPL só ter formado 324 profissionais! — entrevista dada na Capital

pelo director da EPPL em 7 de Maio de 1986), paira uma poulação que se estima na ordem dos 45 000 trabalhadores e estes ligados de uma forma directa, ao mar.

Partindo desta premissa, foi criada, em 31 de Maio de 1985, através de um despacho conjunto do Ministério do Trabalho e Segurança Social e do Ministério do Mar, uma comissão coordenadora responsável pela reformulação de toda a formação profissional nas pescas. No âmbito desta comissão nasceu o Projecto FORPESCAS (Formação Profissional no Sector das Pescas) que, submetido à apreciação dos parceiros sociais ligados ao sector (federações sindicais, sindicatos, asociacões de armadores, pescadores e armadores ouvidos isoladamente) mereceu todo o apoio destes, tendo, igualmente, sido aprovada superiormente pelo então Secretário de Estado das Pescas, engenheiro Carlos Pimenta.

O principal objectivo deste projecto é a criação de uma formação profissional descentralizada, respondendo, in loco, às necessidades das zonas de implantação. Para tal, prevê-se a criação de diversos centros de formação profissional ao longo da costa, abrangendo áreas que vão da captura do pescado às diversas indústrias ligadas ao sector, tais como a conserveira e a construção naval e respectivos serviços, como o contole de qualidade, marketing, etc.

Desde logo se iniciaram diligências, conforme temos conhecimento, junto das câmaras municipais, no sentido de conseguir instalações físicas onde pudessem vir a funcionar os centros de formação profissional convenientes (não escolas), nomeadamente em Póvoa de Varzim/Vila do Conde, Matosinhos, Ílhavo, Figueira da Foz, Peniche, Sesimbra, Setúbal, Olhão e Vila Real de Santo António. A interligação entre estes diversos centros seria feita, primeiro e a nível regional, por centros coordenadores de zona (Norte, Centro e Sul) subordinados a um centro nacional responsável por toda a formação profissional do sector no País, envolvendo as indústrias e serviços complementares da pesca propriamente dita. Tudb isto figura no já referido Projecto FORPESCAS com data de 24 de Junho de 1985. Praticamente está decorrido um ano obre a sua apresentação ... Prevê-se também naquele Projecto que a Escola Profissional de Pecas de Lisboa seria naturalmente remodelada e integrada na rede de centros a criar, ficando com um estatuto semelhante a um centro de formação profissional de nível superior.

Desse modo, solicita-se à Secretaria de Estado das Pescas as seguintes informações:

1) Dado que o Projecto nasceu exactamente há um ano, como se justifica que, alé hoje, não tenham sido postos em prática nenhum dos seus objectivos? Ou seja, o aperfeiçoamento profissional dos actuais trabalhadores e a formação profissional — iniciação dos jovens que procuram o primeiro emprego?

2) Qual a razão por que a EPPL se mantém nos mesmos moldes, se está mais que provado (relembramos a sua reduzida frequência) que, assim, não satisfaz minimamente as necessidades dos nossos pescadores? Para quando a reestrufuracão da Escola de Pescas de Lisboa? Esta é ou será integrada no Projecto FORPESCAS como, aliás, é preconizado na pró-