1 DE JULHO DE 1986

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Tendo em conta quanto solicitado no requerimento sob resposta, a Secretaria de Estado das Pescas poderá enviar ao Grupo Parlamentar do PCP, logo que disponível, a proposta final dos estatutos para o Serviço de Lotas e Vendagens e o projecto definitivo do regulamento da primeira venda de pescado, que actualmente, e dada a importância de que o problema se reveste, estão em fase activa de estudo.

Secretaria de Estado das Pescas, 28 de Março de 1986. — (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1437/IV (l.a), da deputada Maria Santos (Indep.), pedindo informações sobre desequilíbrios ambientais provocados pelas centrais nucleares de Sayago e Almaraz.

Com referência ao ofício n.° 3244/86, de 21 de Maio, tenho a honra de informar V. Ex." do seguinte:

1 — A central nuclear de Sayago constitui, neste momento, apenas um projecto adiado sine die.

2 — Não se encontra aquela central incluída no Plano Energético Espanhol, pelo que não existe sequer licença para a sua construção.

3 — Em face do exposto e tendo em conta que o referido empreendimento em rigor não existe, não se dispõe de quaisquer elementos de informação relativos a medidas de fiscalização acordadas bilateralmente entre os Governos Português e Espanhol.

Muito agradeceria a V. Ex." se dignasse transmitir à Sr." Deputada requerente quanto antecede.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 9 de Junho de 1986. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

M/NISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1438/IV (l"), da deputada Maria Santos (Indep.), pedindo o envio de documentação sobre a central nuclear de Almaraz.

Com referência ao ofício 3245/86, de 21 de Maio de 1986, tenho a honra de junto remeter a V. Ex." uma informação da Direcção de Serviços da Europa, deste Ministério, a fim de ser ulteriormente encaminhada à Sr.a Deputada requerente.

Quanto ao material de informação solicitado no ponto 5 do requerimento em apreço, não dispõe o Ministério dos Negócios Estrangeiros de elementos de divulgação geral editados pelas autoridades espanholas. De referir que os elementos de informação que serviram para a elaboração da resposta remetida em anexo podem ser solicitados aos ministérios sectoriais competentes, v. g., Ministério da Indústria e Comércio (Direcçãc-Geral de Energia) e Ministério do Plano e da Administração do Território (Direcção--Geral do Ambiente).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 11 de Junho de 1986. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

DIRECÇAO-GERAL DOS NEGÓCIOS POLÍTICOS

ANEXO

Em referência à nota GMNE n." 975, de 27 de Maio corrente, a Direcção de Serviços da Europa, relativamente às questões formuladas, em requerimento a S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República, pela Sr." Deputada Maria Santos (Verdes), a propósito da central nuclear de Almaraz, informa o seguinte:

1 — Existe um acordo luso-espanhol, firmado em Março de 1981, que contempla a existência e implementação de medidas de fiscalização das condições de segurança de centrais nucleares, bem como a criação de mecanismos de consulta e intercâmbio de informações entre os dois governos.

Nesse âmbito, têm-se verificado regularmente as previstas reuniões anuais entre o Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear, pela parte portuguesa, a que preside o Prof. Veiga Simão, e o Conselho de Segurança Nuclear, pela parte espanhola, órgão a que compete a responsabilidade de fiscalização em matéria de segurança das centrais nucleares espanholas, em colaboração com a Direcção-Geral da Energia (espanhola).

Existe, para além deste mecanismo de consulta, uma Comissão Técnica Permanente das Instalações Nucleares Fronteiriças que, muito embora não atribua à central de Almaraz aquele estatuto, tem-lhe dado equivalente tratamento, por virtude da serventia das águas do Tejo.

Considerando a maior proximidade da central nuclear de Almaraz relativamente a Madrid (150 km) e a toda a área circundante, as autoridades espanholas dedicam-lhe inusitada atenção, prevalecendo uma acentuada fiscalidade sobre as normas de segurança do funcionamento da mesma.

Tais razões não obstam, antes acentuam, o interesse das competentes entidades espanholas em reforçar a colaboração luso-espanhola estabelecida na matéria em apreço.

Para tanto, e além dos encontros institucionalmente previstos ao abrigo do referido acordo, encontram-se já em projecto de agenda, para o corrente ano de 1986, várias reuniões técnicas, que visam cobrir toda a área de cooperação em matéria de segurança e de intercâmbio de informação, bem como o estabelecimento de um convénio de ajuda mútua em situações de emergência.