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1 DE IULHO DE 1986

3193

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.c 1480/1V (l.a), da deputada Maria Santos (Indep.), pedindo esclarecimentos sobre a revisão organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais.

Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 3342, de 23 de Maio de 1986, tenho a honra de informar que foi publicada no passado dia 7 do corrente mês de Junho a Lei Orgânica deste Ministério. As disposições transitórias referentes à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais estão a ser estudadas a fim de os prazos previstos serem cumpridos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 12 de Junho de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)