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II SÉRIE — NÚMERO 82

Conta de gerência dos Serviços Municipalizados de Gás e Electricidade de 1985.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção dos Serviços Centrais e Culturais, 5 de Junho de 1986. — O Director dos Serviços, Carlos Lobo.

Nota. — Os documentos foram entregues ao deputado.

CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO GABINETE DO PRESIDENTE DA CAMARA

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Ex."10 Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1291/1V (1.a). do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre a classificação, conservação e preservação dos quiosques de reconhecido interesse artístico e cultural existentes no Porto.

Relativamente ao assunto em epigrafe, venho informar V. Ex." de que a Câmara Municipal do Porto está a considerar, com a devida atenção, o problema dos quiosques citadinos com interesse cultural, nomeadamente no que respeita à sua classificação e conservação.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho do Porto, 2 de lunho de 1986. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex..* o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1296/IV (1.a), do deputado íosé Pinho da Silva (PRD), relativo aos critérios de distribuição dos fundos comunitários.

Em referência ao ofício de V. Ex" n." 2891, de 9 de Maio de 1986, tenho a honra de informar o seguinte:

1 — Estão em fase de apreciação nos serviços da Comissão das Comunidades Europeias (CCE) vários processos de candidatura, pelo que provavelmente ainda este ano alguns projectos terão aprovação peias instâncias comunitárias.

2 — Quanto às câmaras que virão a ser contempladas, não é possível nesta fase dar qualquer indicação mestes termos, não só devido ao facto de estar em curso nesta data um processo de apreciação, como é referido no n.° 1, mas também porque só após a recepção de decisões oficiais da CEE é possível a divulgação dessas mesmas decisões.

No entanto, informa-se que constam de um segundo conjunto de projectos aprovados, conforme foi já divulgado, os seguintes financiamentos relativos à Região do Baixo Tâmega:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Informa-se ainda que existem projectos relativos a câmaras da Região do Baixo Tâmega — nomeadamente Amarante, Baião e Marco de Canaveses — que aguardam apreciação nos serviços da CEE.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 8 de Junho de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1309/IV (l.a), do deputado Jorge Lemos (PCP), referente ao novo quartel para os Bombeiros Voluntários da Amadora.

Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 2906, de 9 de Maio de 1986, tenho a honra de informar o seguinte:

O pedido de declaração de utilidade pública da expropriação dos terrenos para a construção do quartel dos Bombeiros Voluntários da Amadora não teve seguimento porque esses terrenos se encontram destinados no Plano Geral de Urbanização da Amadora a zona verde.

Assim, a pretendida declaração de utilidade pública de expropriação só poderá ter lugar após a aprovação ministerial de alteração àquele Plano que contemple a obra em causa.

A Câmara Municipal da Amadora já foi esclarecida através do ofício da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico n.° 3833, de 22 de Junho de 1981, de