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II SERIE — NÚMERO 84

/) As CCR poderão determinar a retenção dc parte do valor do subsídio aprovado, temporária ou definitivamente, conforme se verifique, respectivamente, dúvidas quanto aos encargos reais da acção ou a existência de elementos evidentes que permitam antever uma redução dos custos previstos em relação ao plano inicialmente apresentado;

g) A movimentação das verbas referentes às actividades do Al) será registada em contas próprias a abrir para o efeito nos registos contabilísticos das CC|, com as seguintes designações: funcionamento das CCR, acções nacionais, apoio a actividades de jovens;

h) As CCJ incluirão os valores dos subsídios concedidos para as actividades do Al| e as despesas previstas no plano aprovado no primeiro orçamento suplementar previsto no n.° 2 do artigo 13." do Despacho n." 47/ ME/84, a apresentar até 30 de Maio;

0 Até 30 de Outubro as CCR apresentarão, com referência a 15 de Outubro, um mapa da execução orçamental realizada das verbas afectadas às actividades do Al| referindo os saldos que se prevêem c eventuais propostas para a sua aplicação cm novas acções;

/) Ate 31 de Janeiro dc 1986 cada CCR apresentará o relatório da actividade desenvolvida, que será acompanhado de uma declaração da direcção da CCJ, com indicação dos valores efectivamente gastos cm cada uma das acções previstas no orçamento aprovado.

Ministério da Educação e Cultura, 10 dc Abril de 1985. — O Ministro da Educação, foão de Deus Rogado Salvador Pinheiro.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SECRET ARIA-GERAL

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da juventude:

1 — Em cumprimento do despacho de 8 de Fevereiro de 1986 de S. Ex.a o Secretário de Estado da juventude, a seguir se indicam os elementos solicitados pelo ofício desse Gabinete em epígrafe, compilados de acordo com a programação e documentos de despesa apresentados a esta Secrctaria-Gcral pelo presidente da Comissão para o Ano Internacional da Juventude, respeitantes ao ano de 1985:

Realização de colóquios ... 714 200$00

Jornadas juvenis distritais (a) 17 653 799$50

Encontro de Reflexão e

Análise da CAI J ......... (6) 2 310 270$00

Realização de concertos nas

capitais distritais ......... (c) 7 000 000$00

Espectáculos de teatro nas

capitais de distrito ...... (d) 5 852 380$00

Acampamento da juventude

em Mira ................... 3 500 000$00

Expo-Junior/85 .............. 3 890 690$50

Programa dc Verão — visitas aos parques naturais

e espectáculos dc Verão (c) 5 288 200$00

Deslocações ao estrangeiro (inclui a viagem oferecida ao vencedor de concurso levado a efeito cora a colaboração do Diário

de Notícias) ............... 1 872 324300

Material logístico ........... 855 956$00

Promoção e publicidade ... (c) 8 470 4.34$00

Festival musical ............. (c) 9 900 O0OÇ0O

Encargos com pessoal ...... 2 622 666$00

Total ......... 69 930 920$00

1.1—O total acima referido inclui 21445091$ de despesas conhecidas e não pagas em 1985, cuja tramitação está a decorrer com vista ao seu pagamento por «Despesas de anos anteriores» c que respeitam aos credores e importâncias, como a seguir se indica:

a) Casa da Cultura da Juventude de Lisboa (por determinação do presidente da

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA AU

Orçamento da CCR de ...

Autorizado em .../.../...

O MEC

1 — Actividades nacionais:

11-.............................................

1-2-..........................................

Total das actividades nacionais ................

2 — Actividades próprias da CCR:

2.1 —.............................................

2-2-.............................................

Total das actividades

próprias .................$...

3 — Despesas de funcionamento da CCR ...

4 — Subsídio para actividades de jovens (discriminar por entidade e acção).

Total de subsídios.......

Proposta aprovada pela Comissão para o AlJ do Ministério da Educação em ...

A Comissão: