8 DE JULHO DE 1986

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4) Exercer-se-ão acções de fiscalização preventiva?

a) Através de que serviços?

b) Que colaboração haverá entre os serviços florestais, os bombeiros e as autarquias?

5) Em que medida está o Exército em condições de colaborar em acções de extinção de incêndios se tal se tornar necessário no mesmo distrito?

Assembleia da República, 7 de Julho de 1986.— O Deputado do PSD, Roleira Marinho.

Requerimento n.° 1992/1V (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Alto Minho é uma região de pequena propriedade agrícola, cujos agricultores não têm capacidade financeira para adquirir máquinas agrícolas.

Por razões culturais e também por deficiente informação, de que não podem ser desculpados os organismos governamentais responsáveis pelo sector, estes agricultores resistem ao associativismo cooperativo, que lhes permitiria adquirir em conjunto equipamentos mecânicos e obter deles a rentabilidade correspondente ao investimento.

Face a estes condicionalismos, os pequenos agricultores do Alto Minho recorrem aos serviços de agricultores possuidores de máquinas agrícolas, que cobram taxas de utilização excessivamente elevadas, principalmente nos períodos de maior procura.

O chamado «subsídio de gasóleo» é atribuído a esses proprietários de máquinas agrícolas, acabando por não beneficiar os proprietários ou rendeiros da região do minifúndio, por falta de fiscalização do cumprimento das tabelas de taxas de utilização de máquinas agrícolas.

Deste modo, o apoio governamental à agricultura resulta em benefício destes «intermediários» possuidores de máquinas agrícolas, eventualmente também agricultores.

Perante o exposto, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que me informe:

a) Se o problema apresentado está a ser objecto de algum estudo, visando o apoio efectivo aos pequenos agricultores e rendeiros, através do subsídio de gasóleo;

6) Se estão previstas iniciativas que estimulem a formação de associações de pequenos agricultores, para utilização de máquinas agrícolas, com eventual subsídio estatal para a aquisição de equipamento;

c) Se, como resultado da fiscalização efectuada, têm sido levantados autos aos beneficiários do subsídio de gasóleo que não cumprem as tabelas de taxas de utilização de máquinas agrícolas. Quantos autos foram levantados, nos anos de 1984, 1985 e 1986?

Assembleia da República, 2 de Julho de 1986.— O Deputado do PRD, Defensor Moura.

Requerimento n.° 1993/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Encontra-se a guarnição da Guarda Nacional Republicana no Sardoal pessimamente instalada. Dizem-nos que a Câmara terá construído um edifício em anexo à edilidade para nele instalar a GNR, o que não aconteceu até à data, apesar de o mesmo se encontrar à disposição daquela corporação desde 1981.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, me preste o seguinte esclarecimento:

Razões que levam a GNR a não ocupar o edifício destinado ao posto daquela força militarizada no Sardoal.

Assembleia da República, 2 de Julho de 1986.— O Deputado do PRD, Armando Fernandes.

Requerimento n.« 1994/IV (1.*)

Ex."1" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Comércio as seguintes informações:

Face aos riscos de explosão inerentes ao armazenamento e processamento de matérias-primas e produtos inflamáveis e tendo em devida conta não apenas o clima de intranquilidade que se vive na CNP mas também a circunstância de, na decorrência do processo de extinção desencadeado, técnicos com atribuições no domínio da manutenção da segurança do Complexo poderem ter deixado de prestar serviço naquela empresa, pergunto:

a) Que medidas concretas foram tomadas pelo Governo para garantir, no Complexo Petroquímico de Sines, o pleno cumprimento das normas e das rotinas de segurança de pessoas e instalações?

6) Estão adequada e plenamente preenchidos os postos de trabalho com responsabilidades na área da segurança?

Assembleia da República, 7 de Julho de 1986.— O Deputado do PRD, Ivo Pinho.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 158/IV (l.a), do deputado João Morgado (CDS), sobre o en-. cerramento do Centro de Saúde de Tabuaço.

Com a saída, em Março de 1985, de três clínicos gerais, ficou o Centro de Saúde de Tabuaço com uma médica que se encontrava grávida, dando origem a