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II SÉRIE — NÚMERO 86

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro, através do Ministério da Educação e Cultura, à reitoria da Universidade Clássica de Lisboa e ao conselho directivo das respectivas Faculdades, as seguintes informações:

1) A quantificação e especificação das dificuldades de infra-estruturas existentes, bem como os custos da sua resolução;

2) Se no âmbito do Ministério estão previstas medidas no sentido de solucionar os problemas referidos.

Assembleia da República, 3 de Julho de 1986.— O Deputado do PS, José Apolinário.

Requerimento n.* 1976/IV (1.*)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com o articulado constitucional e regimental aplicável, solicito ao Governo informações sobre quais os projectos envolvendo universidades portuguesas que estão a ser desenvolvidos ou em vias de concretização no âmbito do Programa Commett, no caso das Comunidades, c do Programa Fullbright, este sob administração luso-americana.

Assembleia da República, 3 de Julho de 1986.— O Deputado do PS, fosó Apolinário.

Requerimento n.' 1977/IV (1.")

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

O concelho de Tavira tem na pesca um dos seus principais sectores de actividade económica, ascendendo a 390 000 contos o valor do pescado transaccionado em lota no ano transacto.

Já por várias vezes a opinião pública tem sido confrontada com brutais acidentes vitimando pescadores, em resultado dos problemas de segurança no acesso à entrada da barra de Tavira. Por outro lado, o concelho de Tavira debate-se ainda com problemas de navegabilidade da ria em Santa Luzia e Cabanas e no rio Gilão.

A Câmara Municipal de Tavira, por seu turno, tem procurado que a Direcção-Geral dos Portos e a Junta Autónoma dos Portos do Sotavento Algarvio tomem providências para a resolução dos diversos problemas relacionados com a barra e o acesso à lota neste concelho sem que se verifique uma resposta positiva dessas entidades.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo informações sobre quais as acções desenvolvidas e a desenvolver para a resolução dos problemas apontados.

Assembleia da República, 26 de Junho de 1986.— Os Deputados do PS: José Apolinário — António Esteves.

Requerimento n.* 1978/1V (1.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Segundo estudos efectuados, reúnem os estuários e muito especialmente as zonas de sapal pela capacidade que possuem de retenção de nutrientes as condições ideais para a prática da aquicultura.

Recentemente, a Direcção-Geral das Pescas, através de estudos efectuados para a apresentação em Bruxelas de um plano trienal para o desenvolvimento da aquicultura no País, excluiu das prioridades a ria de Aveiro, com a justificação de que ela se encontra poluída.

Perante estes factos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Plano e da Administração do Território e da Secretaria de Estado das Pescas, as seguintes informações:

1) Tendo-se conhecimento que os técnicos da região não foram ouvidos sobre a matéria em questão, em que bases se apoiou a Diru^ão--Geral das Pescas para excluir a ria dc Aveiro?

2) Quais os critérios utilizados no julgamento desta problemática?

3) Não haverá nalgumas das zonas consideradas prioritárias — litoral algarvio e estuário dos rios Tejo, Mira, Sado, Mondego e Lima — bolsas de poluição iguais ou até mais graves do que as existentes na ria de Aveiro?

4) Sabendo-se que as zonas mais poluídas da ria de Aveiro são as que recebem efluentes das celuloses da região c das indústrias de química de base de Estarreja, que medidas se propõe o Governo tomar no sentido de resolver tal problema, tanto mais que é dupía nesta matéria a responsabilidade estatal?

Assembleia da República, 26 de Junho de 1986 — O Deputado do PRD, Corujo Lopes.

Requerimento n.» 1979/lV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Após longos anos de espera, estão finalmente em curso os trabalhos de construção da nova escola secundária de Castelo de Paiva, cuja conclusão está prevista para 31 de Agosto de 1986.

No entanto, por estranho que pareça, não faz parte do projecto a construção de um pavilhão gimno-des-portivo, facto que é tanto mais grave quanto se sabe não existir em todo o concelho qualquer unidade similar para a prática quer de educação física, quer de actividades desportivas em geral. Tal situação, como é natural, reflecte-se fundamentalmente e de uma forma negativa nas populações escolares, pois origina a quase total ausência de aulas de Educação Física. Aliás, as poucas que se verificam são efectivadas na via pública.

Dadas as gritantes carências existentes nesta área, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais