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II SÉRIE — NÚMERO 93

6) Propõe-se o Governo regularizar, antes do início do ano escolar, a situação anómala provocada pela nomeação da comissão administrativa?

Assembleia da República, 22 de Julho de 1986.— O Deputado do PS, Raul Brito.

Requerimento n* 2148/IV (1.')

Assunto: Criação do Tribunal Judicial de Belmonte e de outros tribunais.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em petição recentemente dirigida ao Grupo Parlamentar do PCP, a Câmara Municipal de Belmonte veio a/ertar para as crescentes dificuldades e demoras na aplicação da justiça, afectando gravemente as populações do concelho.

Proponho a criação de um tribunal judicial na sede do concelho de Belmonte, aquela autarquia local pretendeu sensibilizar também a Assembleia da República para a necessidade da criação de novos tribunais judiciais noutras sedes de concelho, informando que a questão já havia sido apresentada ao Parlamento.

Verifica-se que assim sucedeu de facto, sem que, todavia, se haja logrado conhecer os projectos que neste domínio se encontram em preparação no âmbito do Ministério da Justiça. A criação de novos tribunais judiciais deve ser cuidadosamente planeada e exige critérios de racionalização e adequada ponderação de implicações financeiras. Injustificável é, porém, que sobre a matéria não faculte o Governo à Assembleia da República qualquer espécie de informação, mesmo de carácter preliminar, sobre os tribunais judiciais cuja criação considerada necessária.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo a prestação das seguintes informações:

á) Que elementos se encontram já disponíveis sobre a viabilidade da criação de um tribunal judicial na sede do concelho de Belmonte (designadamente qual o número de processos instaurados nos Tribunais da Guarda, Covilhã e do Sabugal relativos a cidadãos das freguesias de Casteleiro, Sortelha, Bendada, Vela, Gonçalo, Aldeia do Souto e Vale Formoso);

b) Em que estado se encontram os trabalhos preparatórios da proposta de lei de revisão da organização judiciária?

Assembleia da República, 21 de Julho de 1986.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes — Maria Odete Santos.

Requerimento n.* 2149/IV (1.*)

1 — Localizada numa das zonas económicas mais importantes do País e contando com a população activa predominantemente virada para a indústria de calçado (24,6 % de um total de 19 889 trabalhadores distribuídos por cerca de 250 empresas colectadas na Repar-

tição de Finanças local), o concelho de Felgueiras constitui, de momento, o primeiro centro produtor-expor-tador daquele produto. De facto, grande parte da sua produção — 150 000 a 200 000 pares de sapatos diários— destina-se a uma exportação que, no último ano, terá somado mais de 25 milhões de contos.

2 — Acrescente-se a tudo isto o facto de empresas situadas na zona terem atingido uma produção acima da média nacional, a evolução espectacular verificada nas taxas de crescimento da exportação, o nível da qualidade e design do produto acabado e a constante criação de novos postos de trabalho.

3 — Apesar dissi, o facto de se tratar de um dos sectores mais dinâmicos da economia portuguesa e das exigências trazidas pela integração do nosso país na CEE — onde, na opinião de técnicos especializados, o calcado português tem boas possibilidades de alargar o seu mercado—, a indústria do sector, designadamente a localizada naquele concelho, continua a aguardar uma atenção mais cuidada por parte das autoridades responsáveis. E não apenas para que, como afirmava recentemente o presidente da Câmara local, Felgueiras comece a merecer um pouco da atenção a que há muito tem direito, mas ainda principalmente porque está em causa um sector que ocupa lugar de relevo no contexto económico português.

Por tudo isto (e não apenas), dificilmente se explicam as razões que têm vindo a adiar a instalação, em Felgueiras, de um centro de formação profissional para a indústria de calçado. Programada há mais de seis anos e frequentemente defendida pelos diferentes executivos (da «vontade política» à «existência de dinheiro para o projecto»), a instalação do centro tem vindo a ser sucessivamente adiada.

Independentemente da existência do terreno necessário à implantação do empreendimento (adquirido pela Câmara, com o apoio da Direcção-Geral do Património) de estudos preliminares elaborados pelo Centro de São João da Madeira e do apoio sucessivamente reafirmado pela Associação Portuguesa das Indústrias de Calçado, que consideram absolutamente indispensável a criação, em Felgueiras, de um centro dc formação que servirá não apenas a indústria localizada na região mas também a de Guimarães e Vizela.

Assim sendo e porque, uma vez mais, tudo parece indicar que o projecto irá ser adiado, com as inevitáveis consequências para o sector e, em particular, para aquela região, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho, que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, me responda às seguintes questões:

a) Para quando está programado o início das obras do centro de formação profissional p:ira a indústria do calçado em Felgueiras?

b) Quais as razões que, ao longo dos últimos anos, têm protelado o início das obras?

c) Entende o responsável governamental pelo sector que um centro como este é ou não absolutamente indispensável ao desenvolvimento do sector e à concorrência europeia que diariamente é obrigado a enfrentar?

Assembleia da República, 21 de Julho de 1986.— O Deputado do PRD, Alexandre Manuel.

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