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II SÉRIE — NÚMERO 93

nidade são incalculáveis, dando origem a comentários pouco abonatórios para a eficácia da gestão municipal.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere me informe;

a) Por que motivo ainda não foi solucionada a

situação acima descrita? 6) Quais as diligências que a Câmara já efectuou

para resolver este problema?

c) A quem pedir responsabilidades pelo arrastar da situação?

d) Se foi cumprido o projecto dessa estrada em causa.

é) Me seja facultada cópia desse mesmo projecto.

Assembleia da República, 17 de Julho de 1986.— O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n.° 2153/IV (1.')

Ex.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Criado o Município da Amadora em 1979, desde logo os partidos políticos concorrentes às eleições dos órgãos autárquicos reflectiram, nas suas campanhas eleitorais, as mais legítimas aspirações dos munícipes, e, dentre elas, sobressaía a criação de um hospital na Amadora que facultasse uma assistência hospitalar rápida e eficiente ao grupo populacional que constituía a Amadora, Queluz, Massamá, Tercena e Cacém, ,com cerca de 350 000 pessoas.

Em Outubro de 1982, estabeleceram-se conversações com o Gabinete de Estudos e Planeamento da Saúde, tendo a Câmara Municipal da Amadora proposto para localização da implantação de um hospital — tipo distrital/geral— uns terrenos com área de 28 ha junto da estrada de Sintra (estrada nacional n.° 117).

Já em 1983, por ofício dirigido ao presidente da Camara da Amadora, o Departamento de Estudos e Planeamento do Ministério dos Assuntos Sociais emitia sobre esta matéria a seguinte opinião:

2 — Continua este Departamento, em consonância com o grupo que desenvolveu os estudos relativos à AML, a considerar o hospital que deverá servir a referida população como a primeira prioridade de concretização urgente, a par dos dois outros novos hospitais da AML: Barreiro — conclusão — e Almada — a construir.

[...j esses novos hospitais são imprescindíveis para evitar uma situação de ruptura na assistência hospitalar na área estudada.

Passados três anos, a situação não melhorou. A indefinição permanece, a população desta zona aumentou significativamente, pois só na Amadora foram construídos o Bairro da Reboleira Sul e o Bairro do Borel, que alojam muitos milhares de pessoas.

Os munícipes da Amadora, em caso de urgência, continuam a ser conduzidos para o Banco do Hospital de São José, com toda a demora e risco que se corre ao atravessar Lisboa de lés a lés.

Este ano, a Câmara Municipal da Amadora reservou uma nova área para localização do hospital, perto da que anteriormente já tinha sido proposta, com facilidade de bons acessos à estrada de Sintra e integrada num espaço verdejante de parques e zonas de lazer, nas proximidades dos limites dos concelhos de Oeiras e Sintra, na encosta da serra de Carnaxide.

A existência de um hospital na Amadora foi uma aspiração que se tornou necessidade e uma necessidade que se tornou angústia.

Pelo quanto se expôs e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a S. Ex.° a Sr.a Ministra da Saúde que me seja dada resposta às seguintes questões:

1.° Que tipo de hospital seria o mais indicado para satisfazer as necessidades da população da área referida?

2.° Quando será possível recomeçar as negociações para a instalação do hospital?

3.° Quando poderão ter início as obras da construção do hospital?

4.° Que planos tem o Governo para satisfazer as necessidades de assistência hospitalar da população referida?

Assembleia da República, 21 de Julho de 1986.— O Deputado do PRD, Lopes Vieira.

Requerimento n.4 2154/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Tendo presente uma exposição de encarregados de educação dos alunos do 7.° ano unificado da cidade de Faro apelando para a instalação dos seus educandos e sugerindo até a maneira de o fazer, solicitamos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, se digne o Ministro da Educação e Cultura mandar informar-me das soluções encontradas para este caso.

Assembleia da República, 22 de Julho de 1986.— O Deputado do PRD, Barros Madeira.

Requerimento n.' 2155/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1) Tendo sido aprovada no OGE uma verba vultosa destinada à liquidação desta dívida;

2) Considerando o transtorno grave que causa aos atingidos a falta da sua magra reforma;

3) Constando na imprensa diária abundantemente que os pagamentos continuam por fazer:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social toda a informação sobre esta matéria.

Assembleia da República, 22 de Julho de 1986.— O Deputado do PRD, Barros Madeira.

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