23 DE JULHO DE 1986

3541

A urgência das novas instalações justificava que o despacho clarificasse a determinada altura que os empreendimentos «devam estar conckídos a 31 de Maio de 1986, dada a sua imprescndibOidade para a abertura do ano lectivo de 1086—19S7».

O Ministério da Educação e Cultura, para alem das razões expostas, dispensava-se com a nova escola de pagar uma renda mensal de cerca de 200 000$ e evitava a realizução de obras permanentes e caras nas instalações provisórias. Uma deslocação feita ao local permitiu-nos tomar conhecimento de que no ano lectivo de 1985-1986 se gastaram, aproximadamente, 1100 contos com remedeios e que a continuação da utilização da velha escola no ano lectivo em curso obrigará ao gasto de verbas superiores, dada a precariedade e perigosidade da instalação eléctrica.

Por isso, o incumprimento do Despacho n.° 260/ MEC/85, com o consequente protelamento das obras para além de 31 de Agosto de 1986, causa apreensões justificadas e levanta suspeições de haver vantagens particulares ilegítimas prevalecendo acima do interesse geral.

2 — O processo de nomeação de uma comissão instaladora para a secção da nova Escola Secundária de Ermesinde é uma outra questão que, pela forma como decorreu, está a criar um grande mal-estar na população e quadros da escola e cuja clarificação, a não ser feita, porá, sem dúvida, em causa a honorabilidade do Estado c dos seus agentes e será um foco de perturbação na actividade escolar.

De facto, como atrás ficou patente pela leitura do ofício n.° 467, de 5 dc Fevereiro de 1986, do Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar, o novo edifício da Escola Secundária de Ermesinde, depois de concluído, destina-se à «substituição total» da escola mãe.

Consequentemente, tendo a escola mãe um conselho directivo e situando-se a secção em construção na mesma localidade, o despacho normal seria a nomeação de delegados do conselho directivo até à conclusão das obras. Assim foi entendido pelos responsáveis da Escola, que em 17 de Outubro de 1985 fazem proposta de homologação de dois delegados, depois de ouvidas a Direcção-Geral de Pessoal da Delegação do Norte e a Inspecção-Geral do Ensino da Região Norte, que nada opuseram, antes pelo contrário justificaram como sendo a prática legal para as secções do tipo 2.

Inexplicavelmente o conselho directivo, em vez de uma resposta à sua proposta de homologação de delegados, toma conhecimento da nomeação de uma comissão instaladora por despacho de 25 de Outubro de 1985. Situação confusa, tanto mais que estas nomeações, nos termos legais, terão de ser precedidas de audição das Direcções-Gerais Jo Ensino Secundário e de Pessoal e da Inspecção-Geral do Ensino, que, como acabámos atrás ds referir, pelo menos no que diz respeito a duas delegações regionais, tinham coberto, conquanto verbalmente, a solução do conselho directivo. A nomeação da comissão instaladora pecou, além do mais, por inoperacionalidade, pois, quando ocorreu, «os problemas específicos da instalação da secção», que são o primeiro objectivo de uma comissão instaladora, já estavam resolvidos.

Mais estranho é que só já no decurso de 1986 o Ministério tenha vindo a dar cobertura à homolo-

gação da comissão administrativa, classificando a sec-ç?o como do tipo 3. Note-se que esta classificação também é de per si no mínimo polémica, pois esta categoria só é legalmente atribuída a secções sediadas em local diferente da escola mãe, o que não é o caso.

Por outro lado, a comissão instaladora deveria ser constituída por pessoal do quadro e da escola, o que não se verificou.

Os três membros da comissão instaladora foram deslocados das Escolas de Marco de Canaveses, Alijó e Monção, havendo mesmo um deles que não pertence aos quadros do ensino secundário.

Finalmente, ficámos, em resultado da nossa visita, com a sensação de que a comissão instaladora estaria a criar dificuldades à transferência do maior número de turmas para as novas instalações, o que, depois do exposto e a verificar-se, seria contrário aos interesses legítimos da população escolar e do Estado Português.

3 — A Escola Secundária de Ermesinde será, depois de concluída, uma Es 24 (o maior estabelecimento de ensino, em termos de tipologia). As instalações bastarão às necessidades e irão responder a diversas áreas e formações vocacionais, dentre as quais o desporto.

Estranhamos, pois, que, estando a escola propriamente dita quase concluída, ainda não se tenha iniciado a construção do ginásio.

Conquanto haja um gimnodesportivo municipal, a sua situação a cerca de 3 km do parque escolar e o seu grau de saturação actual (há três turmas a ter educação física em simultâneo) aconselham a que o Governo promova a adjudicação do pavilhão desportivo no mais breve prazo possível.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me preste os seguintes esclarecimentos:

1) Destinam-se ou não as novas instalações da Escola Secundária de Ermesinde à substituição total da escola mãe, como refere o Despacho n.° 467/86, de 5 de Fevereiro, do Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar?

2) Por que razão as obras da nova Escola Secundária de Ermesinde estão a ser atrasadas, no desrespeito ao Despacho n.° 260/MEC/85, do Sr. Ministro da Educação e Cultura, im-pedindo-se, assim, a substituição total da escola mãe no próximo ano lectivo e lesando-se o erário público nos milhares de contos que terão de continuar a ser pagos ao senhorio pelo aluguer das velhas instalações?

3) Qual a base legal de que o Governo se serviu para recusar a nomeação de delegados do conselho directivo para a secção da Escola?

4) Como justifica o Governo a nomeação da comissão administrativa com professores externos aos quadros da escola e sem que a secção ainda tivesse sido classificada do tipo 3?

5) Para quando prevê o Governo a adjudicação das obras Ho eimno^e^ortivo da Esco'a Secundária de Ermesinde?