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II SÉRIE — NÚMERO 93

ros e comissão de trabalhadores da empresa Sanchez, L.da, de que a Direcção-Geral de Minas vai licenciar a auertura de uma pedreira para exploração de dolomites na zona do cabo Espichel-Azoia, no concelho de Sesimbra.

Importa referir que a autorização, a consumar-se, para a abertura da referida pedreira contraria os pareceres da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal de Sesimbra, bem como da Direcção-Gera) do Ordenamento, e está em total desacordo com o estudo de ordenamento biofísico elaborado pela Secretaria de Estado do Ambiente.

É com certeza uma decisão com graves implicações no meio ambiente e ordenamento do concelho de Sesimbra, como prova o parecer do Serviço de Estudos do Ambiente da Secretaria de Estado do Ambiente, enviado ao presidente da Câmara Municipal de Sesimbra, de que transcrevo o fundamental:

De acordo com o estudo do ordenamento biofísico do concelho de Sesimbra, o terreno fica em grande parte abrangido por áreas de protecção total ecológicas de tipo A e ainda por áreas ecológicas de tipo B e C...

Efectivamente, analisando a carta da rede fundamental de protecção e conservação da natureza, verificamos que a área do cabo Espichel é particularmente rica, no conjunto do concelho, em valores faunísticos, florísticos, pedológicos, paisagísticos, arqueológicos e histórico-culturais, apresentando-se como um monumento histórico vivo extremamente diversificado.

Só por si, estas características eram suficientes para impedir qualquer alteração da qualidade ambiental na zona em causa.

Acresce o facto de Sesimbra ser considerada, no contexto da área metropolitana da região de Lisboa, um concelho privilegiado para actividades turísticas recreativas das populações, onde potencialmente estão criadas condições para o desenvolvimento destas actividades, o que se traduz a curto, médio e longo prazo na criação de numerosos postos de trabalho.

Nesta perspectiva e em várias reuniões já efectuadas sobre o assunto, a orientação sempre por nós defendida e que tem merecido o apoio da Câmara tem sido:

1) A do Zambujal;

2) A zona das pedreiras na serra da Achada;

não permitir novas frentes enquanto os recursos não estiverem esgotados nas actuais.

No concelho de Sesimbra existe uma exploração de dolomite, a empresa Sanchez, L."13, na serra da Achada, que por si só produz mais do que o suficiente para as necessidades nacionais, isto mesmo nos foi afirmado pela gerência na visita que realizámos em 1985 à pedreira e pela comissão de trabalhadores, que nos contactou no passado dia 15 de Julho.

A empresa tem em stock mais de 50 0001 para satisfazer potenciais clientes, tem condições para produzir 200 0001 por ano, sabendo-se que o consumo nacional desta matéria-prima por ano é da ordem das 150 000 t.

Em face do exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro as seguintes informações:

1) Qual a opinião da Direcção-Geral da Aviação Civil, nos termos do Decreto Regulamentar n.° 12/85, de 18 de fcvere.ro, do Ministério do Equipamento Social?

2) irá ser tida em conta na decisão final do Governo a opinião da Secretaria de Estado do Ambiente, da Câmara e da Assembleia Municipal de Sesimbra?

3) Vai o Governo apoiar a degradação do meio ambiente desta rica zona, contrariando o estudo de ordenamento biofísico do concelho de Sesimbra e particularmente a carta da rede fundamental de protecção e conservação da natureza?

4) Vai assim o Governo autorizar uma nova exploração de dolomites no concelho de Sesimbra, sabendo dos excedentes de produção?

Assembleia da República, 21 de Julho de 1986.— O Deputado do PCP, José Manuel Maia Nunes de Almeida.

Nota. — Em anexo e fazendo parte integrante deste requerimento vários documentos, num total de 43 folhas devidamente rubricadas.

Requerimento n.° 2139/1V (1.°)

Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos legais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças, o relatório das conclusões resultantes da última visita da Inspec-ção-Geral de Finanças à Administração do Porto de Sines.

Assembleia da República, 22 de Julho de 1986.— O Deputado do PSD, Reinaldo Gomes.

Requerimento n.° 2Í40/ÍV (*.•)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Passados que são alguns meses depois das controversas opiniões acerca do destino a conferir ao Instituto Português de Conservas de Peixe — IPCP, com a inverdadeira alegação (por parte de alguns) de tratar-se este de «um organismo de coordenação económica», mantém-se a situação de incerteza tanto para os seus mais directos interessados (trabalhadores e dirigentes), como para outros que, como o signatário, pretendem ver o processo de reestruturação ou de extinção concluído por forma clara e inequívoca, pelo que requeiro ao Governo, através das competentes vias tutelares:

I) Se digne informar, com a possível urgência, se mantém ou não a intenção de extinguir