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II SÉRIE — NÚMERO 93

O encerramento do Semi-Intemato de Campanhã, Escola de Deficientes Auditivos, integrado no Centro Regional de Segurança Social, frequentado por 40 alunos, foi mais um rude golpe contra a educação e reabilitação dos deficientes da cidade do Porto.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem-se as seguintes informações:

1.° Que motivos levaram ao encerramento do Semi-Internato de Campanhã?

2° O que levou o Governo a não ouvir quer os técnicos quer os pais dos alunos que frequentavam o Centro?

3.° Que medidas e soluções vai propor o Governo para que estes 40 deficientes possam continuar a sua aprendizagem e reabilitação?

Assembleia da República, 22 de Julho de 1986.— Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — António Mota.

Requerimento n* 2145/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A imprensa noticiou recentemente que a LAR teve, nos dez meses de actividade, 175 000 contos de prejuízos.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se a seguinte informação:

Que razões explicam o défice? Quem vai suportar o défice existente? A TAP? As autarquias envolvidas?

Assembleia da República, 22 de Julho de 1986.— O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.' 2146/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República :

O desporto em geral e o futebol em particular vêm atingindo, cada vez mais, uma dimensão pública e social que ninguém, e muito menos os poderes públicos, pode ignorar.

Daí que não se possa pactuar com a contínua e por de mais demonstrada falta de organização e planificação em que o futebol português vem vivendo, falta esta infelizmente acrescida de uma fuga às responsabilidades por parte da direcção da Federação Portuguesa de Futebol.

Dados os elevados interesses éticos e materiais em causa, também não se pode pactuar com a escassez de informação referente a contas, subsídios, etc.

O povo português habituou-se, desde há muito, a chamar à selecção nacional «a equipa de todos nós». Não é, pois, aceitável que, sem explicações públicas, claras, concretas e objectivas, se possa aceitar que a selecção nacional passe a ser «a equipa de alguns de nós» ou a equipa da direcção da FPF.

De facto, quando em qualquer parte do mundo joga a selecção nacional, é o Hino Nacional que toca,

é a Bandeira Nacional que flutua, não é o hino nem a bandeira da Federação que são apresentados. Trata--se, pois, sem dúvida, de uma questão nacional, ultrapassando em muito o âmbito desportivo.

Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, as seguintes informações:

1) Está ou não programada (alguns órgãos de comunicação social referiram-na) a constituição de uma comissão tendo em vista o estudo da necessária reformulação do desporto profissional, designadamente o futebol?

2) Em caso de resposta afirmativa ao número anterior, para quando está prevista a sua nomeação e quem nela tomará parte?

3) Atendendo a que o Estado Português subsidiou — e acertadamente— a deslocação ao México da selecção nacional de futebol, para quando a divulgação pública das respectivas contas?

Assembleia da República, 22 de Julho de 1986.— O Deputado Independente, Rui Oliveira Costa.

Requerimento n." 2147/IV (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — No ofício n.° 467, de 5 de Fevereiro de 1986, o Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar refere, a determinado ponto, que «o Ministério da Educação, consciente da pouca adequabilidade para o ensino das instalações da Escola Secundária de Ermesinde, programou a substituição das ditas instalações».

Com toda a justiça o Sr. Secretário de Estado reconhecia a razão aos professores, alunos, encarregados de educação e autarcas, que no decurso dos últimos dez anos se preocuparam, como ainda hoje o fazem, com as difíceis condições pedagógicas, a falta de segurança e a perigosidade sanitária de todos aqueles que utilizam esses deficientes equipamentos escolares, instalados num armazém situado na zona industrial da vila, paredes meias com uma fábrica de betão e uma instalação de tratamento a céu aberto dos detritos orgânicos do Grande Porto FERTOR) © cujos acessos desembocam numa via de trânsito rápido, a estrada nacional n.° 208, que liga Matosinhos a Vila Real.

Mais adiante, alude o já citado ofício:

Assim no presente ano lectivo de 1985-1986 entrou em funcionamento como secção da Escola Secundária de Ermesinde o edifício que não é mais do que ai." fase da substituição total desse estabelecimento de ensino.

O Sr. Secretário de Estado confirmava, naturalmente, a decisão do Ministério da Educação de abandonar as velhas e inadequadas instalações. Na verdade, o ofício não vinha mais que explicitar o Despacho n.° 260/MEC/85, do Sr. Ministro da Educação e Cultura, que incluía no Programa Especial de Execução de Escolas Preparatórias e Secundárias a 2." fase da Escola Secundária de Ermesinde, Valongo.