3554

24 DE JULHO DE 1986

Requerimento n» 2162/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 7 de Maio de 1985 foram extintas as empresas CTM e CNN. As duas empresas públicas de transportes tinham vindo a ser alvo de uma gestão ruinosa. A falta de investimento e de uma política de renovação fez aumentar o envelhecimento da frota. A taxa de ocupação veio também a baixar, com prejuízo da nossa economia. Assim, em 1976 a frota nacional transportava 40,7 % da carga total, em 1980 apenas 20 %.

Em consequência da extinção da CTM e da CNN o Governo criou duas novas empresas, a Portline e a Transinsular.

Dos 3543 trabalhadores do sector mar das empresas extintas, apenas 630 receberam uma compensação pela extinção de contrato ou reforma antecipada e só 588 dos despedidos foram absorvidos pelas novas empresas. Os restantes ficaram a receber o seguro de desemprego.

O nebuloso processo que envolveu a criação das duas novas empresas merece uma referência.

A primeira lista de trabalhadores de mar a integrar na Portline era de 350 nomes (da CNN), a segunda de 600 trabalhadores e a última, de 5 de Maio de 1986, apenas de 253 trabalhadores!

Estão por esclarecer os critérios que levaram à elaboração de números tão díspares como os apresentados.

Alguns dos trabalhadores que constavam da lista, que julgavam ter assegurado o seu posto de trabalho, foram rejeitando outras oportunidades de emprego e acabaram por ficar sem alternativas.

Por outro lado não se conhecem os fundamentos em relação aos critérios para a admissão de pessoal, em função da idade, a composição dos júris de avaliação e as fórmulas de cálculo das compensações a atribuir (por exemplo, quem trabalhou 40 anos recebe 8 e 7 meses de vencimento, com 3 meses de acréscimo, e quem trabalhou 30 anos é compensado com 30 meses!). Aos reformados à data da extinção foi-lhes retirado o complemento de reforma.

O Governo permite que a Portline e a Transinsular fretem navios tripulados e não em casco nu, com a consequente saída de divisas e a continuação de desemprego no sector.

Importava igualmente conhecer os critérios de aquisição de «novos» navios, como é o caso do Fernão Gomes, comprado pela Portline em Hamburgo, com doze anos de idade e cinco proprietários.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Quais os critérios utilizados pela Portline nos afretamentos? Requer-se o envio de elementos sobre o número de navios afretados em casco nu e tripulados e verbas gastas em cada um dos regimes;

2) Quais são as intenções da Portline em relação à aquisição de navios a estaleiros nacionais?

3) Quais as razões que justificam a venda para a sucata de inúmeros navios comprados à CTM/CNN?

4) Tenciona o Governo inscrever no próximo ano verbas no Orçamento do Estado que tenham em vista a construção de navios, para as duas empresas, em estaleiros nacionais?

5) Que medidas tomou o Ministério para dar resposta ao problema do desemprego do sector e que tenciona fazer para pôr fim a distorções existentes nas compensações atribuídas aos trabalhadores?

Assembleia da República, 22 de fulho de 1986.— Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Luís Roque.

Requerimento n.' 2163/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A linha do Leste é uma das principais vias de comunicação ferroviária com Espanha, podendo vir a desempenhar no futuro um importante papel.

Mas para isso seria necessário renovar a via e acabar com a degradação em que se encontra o troço Elvas-Portalegre. Na verdade, e caso não haja a necessária electrificação e renovação, os transportes rodoviários tenderão a substituir o caminho de ferro.

Nestes termos, requer-se à Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Tenciona a CP proceder à renovação integral desta via? Para quando? Vai inscrever verbas no PIDDAC-87 para este fim?

2) Tenciona o Governo aproveitar disponibilidades financeiras externas, concedidas para o melhoramento das comunicações, aplicando-as no troço referido?

Assembleia da República, 22 de Julho de 1986.— O Deputado do PCP, Luís Roque.

Requerimento n.* 2164/1V (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Era Fiães, no concelho da Feira, encontra-se em funcionamento a escola do ensino preparatório há cerca de 30 anos. As condições que o edifício oferece são de tal modo precárias que hoje, com a progressiva degradação do referido edifício, é considerado pelos pais dos alunos que a frequentam um grande risco para a integridade física dos seus filhos.

Nestas circunstâncias, a Assembleia e a Junta de Freguesia de Fiães desenvolveram todas as iniciativas tendentes à construção de um edifício adequado às funções escolares capaz de corresponder às exigências da freguesia em si e das circunvizinhas.

Foi delimitado um terreno com as características ideais; em consequência, foi o mesmo submetido à apreciação da Câmara Municipal de Santa Maria