II SÉRIE — NÚMERO 94

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Os adicionais descritos constituem receita da Junta Autónoma da Barra e Ria de Aveiro.

Assembleia da República, 22 de Julho de 1986.— Os Deputados do PSD: Joaquim da Silva Martins — António Roleira Marinho.

Requerimento n.° 2158/IV (t.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Um dos principais sectores da actividade económica no concelho de Tavira é o das pescas, quer pelo volume e valor do pescado (respectivamente um volume méd;o de 5 t por dia c 390 000 contos no ano passado), quer pelo elevado número de postos de trabalho que ccupa.

Daqui decorre a importância de serem criadas condições de boa navegabilidade na ria de Santa Luzia, Cabanas c rio Gilão até à c'dade de Tavira. Tal não tem acontecido e a navegabilidade é extremamente dificultada pelos assoreamentos e má sinalização da barra. Isto deve-se ao abandono e inoperância da Direcção-Geral dos Portos c Ministério da Agricultura e Pescas, que tem deixado arrastar sem solução a situação da barra de Tavira, de tão perigoso acesso que já ali morreram vários pescadores. A barra torna--se particularmente perigosa quando há levante. Embora tivessem colocado sinalização provisória no molhe oeste, esta é deficiente e corre o risco de se eternizar como outras soluções presarías e provisórias.

Tudo isto leva a que só haja um mínimo de segurança para o acesso às lotas de Tavira e Santa Luzia nas horas de preia-mar, o que obriga a grandes demoras e transtornos.

Face a esta situação, já abordada várias vezes, nomeadamente na Assembleia Municipal de Tavira, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, perguntamos ao Governo:

A que se devem as demoras na actuação da Direcção-Geral dos Portos perante as repetidas solicitações para dar solução à situação descrita?

Há estudos efectuados para garantir a boa navegabilidade na ria de Santa Luzia, Cabanas e rio Gilão até à cidade de Tavira?

Se existem, para quando está previsto o início dos trabalhos?

Assembleia da República, 22 de Julho de 1986.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Margarida Ten-garrinha.

Requerimento n.° 2159/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações, uma informação sobre a situação das compensações devidas aos trabalhadores

contratados a prazo pela comissão liquidatária da CTM e CNN, que deveriam ser correspondentes a 100 % do vencimento de base mensal por cada ano de serviço prestado.

Assembleia da República, 22 de Julho de 1986.— O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.' 2160/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú blica:

A Empresa Herculano Couto de Azevedo, com sede em Valbom, Gondomar, mantém os seus trabalhadores com salários em atraso.

Além desta grave situação, os trabalhadores são aconselhados a recorrerem a baixa médica. Quando lhes é dada alta, estes trabalhadores não são admitidos ao serviço e são novamente impelidos a recorrerem à baixa.

Situações destas são de extrema gravidade, acarretando prejuízos graves para os trabalhadores, além de manifestamente ilegais.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, o seguinte esclarecimento:

A Inspecção-Geral do Trabalho tem conhecimento da situação através de ofício enviado pelo Sindicato; gostaríamos de saber quais as medidas que foram tomadas para evitar tais irregularidades.

Assembleia da República, 22 de Julho de 1986.— O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.* 2161/IV (1.*)

Ex.1"" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Como é do conhecimento geral, a Fundição e Construção Mecânicas, S. A. R. L., mais conhecida por Fundição de Oeiras, é uma das grandes empresas com participação de capitais públicos, empregando cerca de 1300 trabalhadores e produzindo equipamento militar e fogões, máquinas de lavar, etc.

Em tempos chegou a ser apresentado um projecto de reestruturação da indústria, que incluía a Fundição de Oeiras.

Mas mais recentemente surgiram notícias de que o Ministério da Indústria e Comércio estaria a preparar uma reestruturação diferente visando o desmembramento da Fundição de Oeiras, podendo pôr em causa uma parte dos seus postos de trabalho e interesses económicos nacionais.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito, através do Ministério da Indústria e Comércio, as seguintes informações:

1) Quais os planos do Ministério da Indústria e Comércio para a Fundição de Oeiras?

2) O que se passa com o projecto de reestruturação da indústria de fogões e qual o pape! reservado à Fundição de Oeiras?

Assembleia da República, 22 de Julho de 1986.—■ A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.