II SÉRIE — NÚMERO 94

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da Feira e à Direcção das Construções Escolares da Zona Centro, as quais consideraram excelentes os terrenos após o estudo dos respectivos levantamentos topográficos e visitas ao local de implantação do novo edifício.

Tudo faria prever que, finalmente, a edificação da escola, correspondendo ao legítimo anseio das populações, seria um facto.

Entretanto, e na sequência de várias exposições do proprietário do terreno, argumentando motivos injustificados e factos falsos, veio a Direcção das Construções Escolares a recuar na posição anteriormente assumida, o que levanta legítima suspeita quanto à transparência do processo.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, as seguintes informações:

1) O conhecimento das razões que levaram a Direcção supracitada a este estranho comportamento, o qual corresponde a um injustificado atraso do início da obra, com as desastrosas consequências para as populações;

2) Quais as medidas que o Governo tomou ou pensa tomar que permitam o imediato desbloqueamento do referido projecto.

Assembleia da República, 23 de Julho de 1986.— O Deputado do PCP, José Ferreira Mendes.

Requerimento n.° 2165/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

órgãos da comunicação social referiram recentemente que, em reunião realizada no Porto com empresários têxteis, o Sr. Ministro da Indústria e Comércio afirmou que o Instituto dos Têxteis ia ser extinto até ao fim do ano, argumentando com exigências da adesão à CEE.

O anúncio da decisão da extinção do Instituto dos Têxteis suscitou desde logo sérias apreensões, nomeadamente nos trabalhadores do Instituto, que até àquele momento desconheciam completamente tais intenções governamentais, tanto mais que no protocolo de Portugal com a CEE não só não é posta em causa a existência do Instituto dos Têxteis, como é reconhecida a sua importância para o sector.

Sem dúvida que não tem sido pacífica a actuação do Instituto dos Têxteis, pelo que se poderia justificar a sua reestruturação, ouvidos todos os interessados, nomeadamente os representantes dos trabalhadores. Só que, pelo que foi noticiado, nada disso foi tido em conta pelo Ministério da Indústria e Comércio.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito, através do Ministério da Indústria e Comércio, as seguintes informações:

1) Confirma o Sr. Ministro da Indústria e Comércio as notícias referentes a uma possível extinção do Instituto dos Têxteis? Quais as reais justificações de tal intenção?

2) Por que não opta o Ministério da Indústria e Comércio pela reestruturação do Instituto dos Têxteis num diálogo com todos os interessados, nomeadamente os seus trabalhadores?

Assembleia da República, 23 de Julho de 1986.— A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Requerimento n.* 2166/IV (1.*)

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em consequência directa de a generalidade do sector das telecomunicações ser gerida pelo Estado, de a banca e seguros terem sido nacionalizados, de os transportes serem, na prática, totalmente controlados pelo Estado, de a produção, transporte e distribuição de energia serem, também, da responsabilidade de uma empresa pública, toma-se claro que só a cooperação do sector público, empresarial e administrativo do Estado com as empresas industriais permitirá o desenvolvimento de muitos sectores industriais, que têm como quase únicos clientes internos estes sectores. Essa cooperação, seguida, aliás, no resto da Europa, permitiu criar indústrias de bens de equipamento competitivas, enquanto em Portugal se tem persistido na prática de aquisições do sector público e empresarial do Estado, desarticuladas de qualquer estratégia industrial, com consequências técnicas e económicas graves. A prática de concursos públicos internacionais onde vigoram e têm vigorado as condições de preços de excepção subsidiados pelos países de origem e as aquisições de produtos fabricados em Portugal, sob licença, reduzem muito a indústria nacional a uma actividade de montagens parciais, sem significativo valor acrescentado, e conduzem a aquisições importantes, directas ou indirectas, ao estrangeiro. Assim, sem se querer, vem-se transformando o sector público e empresarial do Estado num enorme consumidor de divisas, num obstáculo ao desenvolvimento interno face à preterição da verdadeira indústria nacional (portuguesa òu estrangeira, instalada em Portugal), favorecendo a actividade comercial por importação, mais ou menos disfarçada, por operações pseudo-industriais.

Existe, desde há muito, a necessidade premente em articular a actividade industrial com programas de investigação, desenvolvimento e demonstração, por forma a viabilizar a competição nos mercados internacionais e criar condições que permitam a colocação dos produtos portugueses nos mercados dominados pelo Estado, para servirem, para além do mais, como referência para as exportações (prática, aliás, corrente em qualquer dos países das Comunidades).

E a prova de que tal estratégia é realista reside no facto de que uma política de apoio das Forças Armadas ao desenvolvimento e o fabrico de alguns produtos em Portugal vieram a viabilizar uma das empresas do grupo CENTREL —a SISTEL—, assegurando trabalho altamente qualificado a um grupo de cientistas e técnicos na EID, também participada da CENTREL, abrindo-se já o caminho para a exportação de tecnologia nacional à cooperação com as empresas estrangeiras.

A situação por que passam alguns grupos industriais, entre os quais a CENTREL é um bom exemplo