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24 DE JULHO DE 1986

e uma consequência do que atrás se relata, põe em causa a sobrevivencia de centenas de postos de trabalho e até de algumas próprias empresas.

A título de exemplo refira-se que na Unidade Princesa (CAEP — APA) existem já cerca de 300 trabalhadores excedentários e mais 300 correm sérios riscos de sofrerem reduções, se presistir a tendência actualmente anunciada de liberalização do mercado, que é tida por muitos como demasiadamente avançada em relação a grande parte dos países europeus, com manifesto prejuízo para a indústria nacional e em favor das empresas estrangeiras ou de empresas comerciais defendendo interesses não nacionais.

Ê que existem algumas situações que sem qualquer proteccionismo e com total clareza importa reflectir e aclarar, tais como: as razões pelas quais a nova linha de telefones desenvolvida pela CENTREL não conseguiu, ainda, ser aceite pelos CTT/TLP, o que reduz a viabilidade de exportação por falta de referência do operador nacional; os motivos pelos quais as centrais telefónicas privadas electrónicas, licenciadas e ou desenvolvidas, estão sujeitas a uma concorrência selvagem praticada no nosso mercado, face ao incumprimento das normas de homologação (situação esta sem paralelo na Europa); os fundamentos da recusa a propostas de fabrico de terminais telex; as razões que têm levado a preterir propostas de desenvolvimento de novos telefones públicos de cartões com tecnologia nacional a favor das montagens parciais.

A indústria de telecomunicações tem estado, assim, a competir em situações de manifesta desigualdade em relação às congéneres europeias, americanas e japonesas.

Quanto à unidade fabril de Cabo Ruivo, também do grupo CENTREL, hoje com 1700 trabalhadores, caminha aceleradamente para a redução substancial de efectivos ou até para a sua total extinção se se mantiverem as seguintes situações:

Impossibilidade de pôr em prática um programa de diversificação industrial coerente e poten-cializador de exportações no domínio da comutação pública, nomeadamente no que toca a equipamentos electrónicos auxiliares de electromecânica, desenvolvidas peio Centro de Estudos dos CTT de Aveiro, cuja produção, numa fase de reconversão industrial desta unidade empresarial, foi aberta a empresas do ramo eléctrico (o que não deixa de ter consequências que importa avaliar);

Impossibilidade de manter estruturas de preços ajustadas à redução das encomendas de equipamento de comutação electromecánico, com a sucessiva perda de margens, sem qualquer plano paralelo de introdução da electrónica digital;

Impossibilidade de acordar um programa de produção nacional dos sistemas para a rede de comutação de dados, integralmente importados.

Segundo se julga saber, encontram-se já redundantes 650 trabalhadores.

Sabemos que o Governo trabalha afincadamente para, sem proteccionismos, criar condições claras, onde a concorrência sã possa desenvolver-se e onde a cola-

boração entre sector privado e sector empresarial do Estado se processe com inteligência e no sentido de defender os altos interesses nacionais.

Mas o sector de telecomunicações — sector que em todos os países europeus à reconhecido como estratégico e de papel importante — exige algum tratamento e algumas medidas urgentes, já que pode estar em jogo a manutenção de várias centenas de trabalhadores.

Ê com estas preocupações que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, por intermédio dos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Indústria e Comércio, me informem se estão a ter em consideração o seguinte:

Um plano realista de desactivação do equipamento electromecánico com acompanhamento dos níveis de preços que produções decrescentes impõem;

A incentivação à diversificação de algumas empresas do sector de telecomunicações para áreas de equipamento terminal com projecto próprio;

O estabelecimento de contratos-programa como previstos na legislação existente para os novos produtos e serviços;

A adopção de tratamento recíproco erc matéria de íiberalização e a defesa da indústria portuguesa no período de transição até 1992, com travagem da actual liberalização;

A colaboração em í & D, abandonando a prática de projectos desarticulados de qualquer estratégia industrial;

A preferência pela indústria com projecto próprio para o fornecimento de novos equipamentos e serviços;

A adopção de procedimentos semelhantes £OS utilizados na CEE em matéria de colaboração industrial entre cs «operadores» e a indústria.

Lisboa, 22 de Julho de 1986. — O Deputado do PSD, Abílio Rodrigues.

RaítüBTiorjenío n.° 2Í67/CV Cí."J

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Desde há anos que as populações de uma considerável parcela da Região Norte do País sentem a necessidade do lançamento e construção de uma via, do tipo via rápida, ligando Guimarães à fronteira de Vila Verde da Raia, por Fafe, Vila Pouca e Chaves.

Aliás, o lançamento de uma tal via de comunicação foi já várias vezes reconhecida como extremamente importante e necessária, sobretudo tendo em conta o projectado ramal da auto-estrada Porto-Braga, até Guimarães.

Para além do inevitável contributo para o desenvolvimento das zonas que, directa e indirectamente, uma tal via de comunicação necessariamente proporciona, é também indesmentível que se trata de üma via que facilita imenso o escoamento para Espanha