Debates Parlamentares - Diário 098, p. 3710 (1986-08-19)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

3710

II SÉRIE — NÚMERO 98

e) Atracção de investidores estrangeiros e criação de condições para a sua instalação:

/) Orientação de novas empresas para as áreas menos desenvolvidas do interior:

g) Apoiar a constituição e instalação dc novas empresas, nomeadamente através da realização dc estudos e acompanhamento do processo de legalização de empresas e da construção de instalações industriais:

h) Gerir esquemas de incentivos regionais ao investimento industrial;

0 Elaborar estudos com vista à identificação de novos projectos Industriais de interesse regional; /) Gerir um banco de ideias de novos projectos industriais.

4 — O relatório referido no número anterior deve ser enviado à comissão de trabalhadores para emissão de parecer no prazo de 30 dias.

5 — O relatório e o parecer da comissão de trabalhadores são publicados no Diário da República.

Artigo 6.°

(Liquidação do passivo}

1 —....................................................

2— ....................................................

3 — A alienação, por parte da comissão liquidatária, de solos e instalações industriais só pode ser feita a agentes económicos que, num prazo não superior a dois anos, neles venbam a instalar as suas actividades económicas.

4 — As autarquias interessadas lêm direito de preferência nos termos legais na aquisição dos respectivos solos e instalações industriais.

ARTIGO 3.»

O artigo IO.0 do Decrcto-Lei n.° 39/86, de 4 de Março, passa a artigo 9.°

ÁRTICO 4.*

ê aditado ao Decroto-Lei n.° 39/86. de 4 de Março, um novo artigo 10.°, com a seguinte redacção:

Artigo 10."

(Anulação das extinções dos contratos de trabalho e direitos dos trabalhadores) .

1 — São nulas e dc nenhum efeito as extinções dos contratos de trabalho que se verificaram ao abrigo do disposto na alínea d) do n.° t do artigo 2." do Dccreto-Lei n.° 39/86, na sua redacção originária.

2 — Os trabalhadores cujos contratos de trabalho cessaram' nas condições referidas no número anterior são considerados, para todos os efeitos, readmitidos, conservando todos os direitos e regalias que tinham à data da cessação, designadamente a antiguidade e o direito ao pagamento integral dos vencimentos é subsídios fixos em atraso.

ARTIGO 5.'

Esta lei entra em vigor no dia imediato ao de sua publicação.

Aprovada em 25 de lulho de 1986.

O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.

DECRETO N.° 44/IV

PRIMEIRA REVISÃO 00 ESTATUTO POLiTICO-ADMIlNISTRATIVO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea b) do artigo 164.°, do n." 2 do artigo 169." c do n.u 1 do artigo 228." da Constituição, precedendo proposta da Assembleia Regional dos Açores, nos termos do n." 4 do artigo 228." e da alínea c) do artigo 229.° da Constituição, o seguinte:

ARTIGO I.»

Os artigos 3.°, n.° 2, 9.°. n.°» 1 c 2, ll.°. n.° 2. 13.6, 20.°, n." I, alínea d), e n.° 4, 22.". n.'" I, 2 c 3. 23.°. n.° t. alíneas b) e c), 25.°. 26.", n.° 1, alíneas a), b). c), d), e). i), n) e p), 27.". alíneas b) e t). 28.°, n." t c 4, 29.°, n." 2, 3 c 5. 30.6. n.OT I e 2. 35.°. n.6 2. 36.°. n.° 1. 38.°. n.° 3. 41.°. n." t, alíneas a). 6), c). d), e) e /). 42.°. 'n » 2. 44.°. alíneas b), c)c /). 45.*. n.° 1. 51.". nr 1 e 2. 52.°, alínea h), 59.°. 63.". n.° 1, 65.°. n.°* J c 2, 69." c 82.°, alíneas b) c c). da Lei n.° 39/80, dc 5 de Agosto, passam a ler a seguinte-redacção:

Artigo 3.°

2 —-As instituições autonómicas regionais assentam na vontade dos cidadãos democraticamente expressa c participam no exercício do poder político nacional.

Artigo 9."

. 1 — A Região lerá sistema fiscal adequado à sua realidade c às necessidades do seu desenvolvimento económico c social, exerce poder tributário próprio c dispõe das receitas fiscais que lhe pertencem.

2 — O sistema fiscal regional será estruturado por forma a assegurar a correcção das desigualdades derivadas da insularidade) com vista à repartição igualitária da riqueza c dos rendimentos e a concretizar uma política dc desenvolvimento económico e dc maior justiça social.

Artigo 11*

2 — Cada círculo elegerá dois deputados c mais ura por cada 6000 eleitores recenseados ou fracção superior a 1000.

Artigo 13.°

São elegíveis os cidadãos portugueses eleitores, salvas as restrições que a lei estabelecer, desde que tenham residência habitual na Região.

3710II SÉRIE — NÚMERO 98e) Atracção de investidores estrangeiros e criação de condições para a sua instalação:/) Orientação de novas empresas para as áreas menos desenvolvidas do interior:g) Apoiar a constituição e instalação dc novas empresas, nomeadamente através da realização dc estudos e acompanhamento do processo de legalização de empresas e da construção de instalações industriais:h) Gerir esquemas de incentivos regionais ao investimento industrial;0 Elaborar estudos com vista à identificação de novos projectos Industriais de interesse regional; /) Gerir um banco de ideias de novos projectos industriais.4 — O relatório referido no número anterior deve ser enviado à comissão de trabalhadores para emissão de parecer no prazo de 30 dias.5 — O relatório e o parecer da comissão de trabalhadores são publicados no Diário da República.Artigo 6.°(Liquidação do passivo}1 —....................................................2— ....................................................3 — A alienação, por parte da comissão liquidatária, de solos e instalações industriais só pode ser feita a agentes económicos que, num prazo não superior a dois anos, neles venbam a instalar as suas actividades económicas.4 — As autarquias interessadas lêm direito de preferência nos termos legais na aquisição dos respectivos solos e instalações industriais.ARTIGO 3.»O artigo IO.0 do Decrcto-Lei n.° 39/86, de 4 de Março, passa a artigo 9.°ÁRTICO 4.*ê aditado ao Decroto-Lei n.° 39/86. de 4 de Março, um novo artigo 10.°, com a seguinte redacção:Artigo 10."(Anulação das extinções dos contratos de trabalho e direitos dos trabalhadores) .1 — São nulas e dc nenhum efeito as extinções dos contratos de trabalho que se verificaram ao abrigo do disposto na alínea d) do n.° t do artigo 2." do Dccreto-Lei n.° 39/86, na sua redacção originária.2 — Os trabalhadores cujos contratos de trabalho cessaram' nas condições referidas no número anterior são considerados, para todos os efeitos, readmitidos, conservando todos os direitos e regalias que tinham à data da cessação, designadamente a antiguidade e o direito ao pagamento integral dos vencimentos é subsídios fixos em atraso.ARTIGO 5.'Esta lei entra em vigor no dia imediato ao de sua publicação.Aprovada em 25 de lulho de 1986.O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.DECRETO N.° 44/IVPRIMEIRA REVISÃO 00 ESTATUTO POLiTICO-ADMIlNISTRATIVO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORESA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea b) do artigo 164.°, do n." 2 do artigo 169." c do n.u 1 do artigo 228." da Constituição, precedendo proposta da Assembleia Regional dos Açores, nos termos do n." 4 do artigo 228." e da alínea c) do artigo 229.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO I.»Os artigos 3.°, n.° 2, 9.°. n.°» 1 c 2, ll.°. n.° 2. 13.6, 20.°, n." I, alínea d), e n.° 4, 22.". n.'" I, 2 c 3. 23.°. n.° t. alíneas b) e c), 25.°. 26.", n.° 1, alíneas a), b). c), d), e). i), n) e p), 27.". alíneas b) e t). 28.°, n." t c 4, 29.°, n." 2, 3 c 5. 30.6. n.OT I e 2. 35.°. n.6 2. 36.°. n.° 1. 38.°. n.° 3. 41.°. n." t, alíneas a). 6), c). d), e) e /). 42.°. 'n » 2. 44.°. alíneas b), c)c /). 45.*. n.° 1. 51.". nr 1 e 2. 52.°, alínea h), 59.°. 63.". n.° 1, 65.°. n.°* J c 2, 69." c 82.°, alíneas b) c c). da Lei n.° 39/80, dc 5 de Agosto, passam a ler a seguinte-redacção:Artigo 3.°2 —-As instituições autonómicas regionais assentam na vontade dos cidadãos democraticamente expressa c participam no exercício do poder político nacional.Artigo 9.". 1 — A Região lerá sistema fiscal adequado à sua realidade c às necessidades do seu desenvolvimento económico c social, exerce poder tributário próprio c dispõe das receitas fiscais que lhe pertencem.2 — O sistema fiscal regional será estruturado por forma a assegurar a correcção das desigualdades derivadas da insularidade) com vista à repartição igualitária da riqueza c dos rendimentos e a concretizar uma política dc desenvolvimento económico e dc maior justiça social.Artigo 11*2 — Cada círculo elegerá dois deputados c mais ura por cada 6000 eleitores recenseados ou fracção superior a 1000.Artigo 13.°São elegíveis os cidadãos portugueses eleitores, salvas as restrições que a lei estabelecer, desde que tenham residência habitual na Região.

Descarregar páginas