19 DE AGOSTO DE 1986

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pais e de educadores, e segundo um conjunto organizado de acções diversificadas. Rejeitada:

A favor — CDS;_

Contra —PS, PRÜ, PCP e MDP/CDE; Abstenção — PSD.

N.™ 4 e 5 — Aprovados por unanimidade.

Declaração de voto do CDS sobre a proposta de aditamento ao o.* 2 do artigo t.*

Trata-se de sublinhar uma concepção do sistema educativo que, infelizmente, não é partilhada pela maioria dos restantes partidos.

0 direito à educação e à cultura exerce-se, a nosso ver, de forma plural e no respeito das escolhas fundamentais do indivíduo ou de família e no pleno aproveitamento de todas as iniciativas públicas e particulares, sem nenhum exclusivo das formas de educação a cargo do Estado.

Declaração de voto do PS sobre o artigo I.*, n.* 2 (proposta n.* I)

Votámos contra o aditamento, não por desacordo relativamente ao princípio em «i mesmo, mas em virtude de o acrescento ficar desenquadrado da coerência interna deste ponto do artigo.

Declaração de voto do PSD sobre o artigo I.*

Rejeitámos a proposta de aditamento do PCP ao n.° 2 («[...] a cooperação internacional e a paz») por a considerarmos conotada com uma posição marcadamente partidária e ainda porque no artigo 3." se fa2 referência à «solidariedade entre todos os povos do mundo».

Abstivemo-nos na proposta de aditamento do PCP ao n.° 3 por entendermos não ser significativa a referência a «estruturas» naquele contexto.

Artigo

N.° 1 — Aprovado por unanimidade.

Proposta n.* 5 — adiüuaento (CDS) ,

. i . • • ■

1 — [...] através dos meios públicos e privados postos à sua disposição.

Rejeitada:

A favor — CDS;.

Contra — restantes partidos.. '. .

N.° 2 —Aprovado por unanimidade.

Proposta n.* 6—aditamento de um novo número (CDS)

2 — E reconhecido o papel fundamental da família na acção educativa dos jovens, sendo-lhe para o efeito assegurada uma efectiva liberdade de escolha, quanto ao modelo e natureza do ensino.

Rejeitada:

A favor — PSD e CDS; Contra — restantes- partidos;

N.° 3 — Aprovado por unanimidade.

Proposta a.* 7 — aditamento de um novo número (CDS)

3 — O Estado deve assegurar ao ensino privado e cooperativo o apoio financeiro adequado, com vista a garantir a efectiva liberdade de escolha por parte dos pais e dos alunos.

Rejeitada:

A favor —CDS;

Contra — restantes partidos.

N.°* 4 e 5 — Aprovados por unanimidade.

Proposta n." 8 —aditamento (PCP)

5— [...] e de se empenharem na sua transformação progressiva.

Aprovada:

A favor —PRD, PCP e MDP/CDE; Contra — CDS; Abstenção — PSD e PS.

Declaração de voto do CDS

Julgamos que este reconhecimento deve figurar no plano dos grandes princípios do sistema educativo, consagrando explicitamente a liberdade do exercício do seu papel orientador da educação dos seus filhos. Sem este reconhecimento a lei não está equilibrada em muitos dos seus preceitos.

Declaração de voto do CDS sobre o aditamento de um novo numera (3-A) do artigo 2.*

As razões deste aditamento estão desenvolvidas nas declarações de voto relativas às alterações propostas no último capítulo (ensino particular e cooperativo) pelo CDS.

Declaração de voto do PS sobre o artigo 2.*, n.* S

Abstivemo-nos pelo facto de a expressão a incluir ser meramente redundante, uma vez que o conceito a introduzir já está contido na expressão «formando cidadãos capazes de julgarem com espírito crítico e criativo o meio social em que se integram», constante do ponto votado.

Declaração de voto do PSD sobre o artigo 2.*

Abstivemo-nos na proposta de aditamento do PCP ao n.° 5 («de se empenharem na sua transformação progressiva») por considerarmos que o papel «interventor» do cidadão formado pela escola poderia ser expresso de outro modo. No entanto, aceitamos ser necessário referir que o cidadão devera procurar, pela sua acção, modificar a sociedade em que vive. Daf não nos repugnar, apesar de possíveis conotações, a palavra «transformação».

•

Artigo 3.*

Alínea a) — Aprovada por unanimidade.