19 DE AGOSTO DE 1986

3759

Proposta a.* 109 — eliminação (CDS)

Propõe-se eliminar no n.° 2 a expressão «individualmente ou em grupo» entre «educativa» e «no plano da». Rejeitada: ._

A favor —PSD e CDS; Contra — restantes partido».

Proposta a* 110 —emenda (PS)

Propõe-se emendar a expressão «actividade desenvolvida na instituição educativa, igualmente ou em grupo», para «actividade desenvolvida, individualmente ou em grupo, na instituição educativa».

N.° 3 — Aprovado por unanimidade.

Proposta n.* 111 — aditamento (PCP)

Propõe-se aditar um n.° 3, do seguinte teor:

3 — Aos educadores e professores é reconhecido o direito de recurso das decisões da avaliação referida no número anterior.

Aprovada:

A favor—PSD, PS, PRD, PCP e MDP/CDE; Abstenção —CDS.

Proposta ou* 112 —aditamento (PCP)

Propõe-se aditar um n.° 4, do seguinte teor;

4 — Aos educadores e professores é reconhecido o direito de estarem representados nas instâncias de avaliação da sua actividade.

Rejeitada:

A favor—PCP e MDP/CDE; Contra — restantes partidos.

Proposta n.* 113 — adittmento (PCP)

Propõe-se aditar unr novo n.° 4, do seguinte teor:

4 — Compete ao Estado assegurar aos docentes e demais profissionais da educação condições que possibilitem uma efectiva progressão na carreira, nos termos do respectivo estatuto.

Rejeitada:

A favor—PCP e MDP/CDE; Contra — PSD e CDS; Abstenção — PS e PRD.

Declaração de voto do PSD sobre o artigo 36.*

Rejeitámos a proposta do PCP' visando substituir a expressão «avaliação» por «valorização profissional», pois defendemos o princípio avaliativo do professor.

Votámos favoravelmente a proposta do CDS (eliminação da expressão «individualmente ou em grupo») por considerarmos que é sempre o trabalho «individual» do professor que está a ser avaliado, mesmo quando, por hipótese; trabalha em grupo. A expressão do texto poderia deixar ambiguidades quanto áo que se avaliava.

Aceitámos que da avaliação possa haver recurso.

Rejeitámos as propostas do PCP visando garantir a presença dos professores nas instâncias de avaliação da sua actividade e a obrigação do Estado de garantir aos docentes as condições que possibilitem a sua progressão na carreira.

Declaração de voto do PS sobre o artigo 36.* (aditamento do PCP — proposta a.* 112)

Votámos contra por considerarmos que esta matéria deve ser objecto de estatuto profissional específico, não obstante concordarmos com o princípio formulado.

Declaração de voto do CDS sobre a proposta n.* 109

A sugestão de que a avaliação pode ser afectuada colectivamente devia ser evitada, na nossa opinião.

Artigo 37.*

N.° I — Aprovado por unanimidade.

Proposta n.* 114 — substituição (CDS)

1 — Compete ao Estado assegurar a existência de uma rede de estabelecimentos de educação e ensino [...]

Rejeitada:

A favor — CDS;

Contra —PS, PCP e MDP/CDE; Abstenção—PSD e PRD.

N.° 2 — Aprovado por unanimidade.

Artigo 38.*

Aprovado por unanimidade.

Proposta o.* I IS —aditamento (PCP)

•

Propõe-se aditar no fim do artigo a expressão «que para o efeito deverão contar com os recursos financeiros necessários».

Aprovada por unanimidade.

Artigo 39.*

Aprovado por unanimidade.

Artigo 40.*

N* I —Aprovado:

A favor — PSD, PS, PRD, CDS e MDP/CDE; Abstenção — PCP.

Proposta a.* 116 —aditamento (PCP)

Propõe-se aditar no n.° 1 a expressão «onde também seja ministrado o 1." ciclo» entre «unidades» e «do ensino básico».

Aprovada:

A favor—PSD, PS, PCP, CDS e MDP/CDE; Contra — PRD.