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II SÉRIE — NÚMERO 98

Rejeitámos o aditamento do CDS (um novo n.° 5-A) por considerarmos que a ideia se encontra contida no texto.

Deciaraçio de voto" dõ-CDS sobre a proposta n.* 75

Esta proposta destinava-se a assegurar que a adequação às necessidades de emprego se fizesse por forma a assegurar um efectivo sucesso de formação profissional , aberta à inovação tecnológica, muito mais acelarada nos tempos actuais no futuro do que no passado.

Artigo 20.*

N.°" 1 e 2 — Aprovados por unanimidade. N.° 3 — Aprovado por unanimidade.

Proposta n.* 76 — substituição (PS)

Propõe-se substituir na alfnea a) do n.° 3 a expressão «Para o ensino básico» por «Ao nível do ensino básico».

Proposta n.* 77 — subotihilçio (PS)

Propõe-se substituir na alínea b) do n.° 3 a expressão «Para o ensino secundário» por «Ao nível do ensino secundário».

Aprovadas por unanimidade.

N.° 4 — Aprovado por unanimidade. N.° 5 — Aprovado:

A favor —PSD, PS, PRD, PCP e MDP/CDE; Contra — CDS.

Proposta n.* 78 — eliminação (CDS)

Propõe-se eliminar o n.° 5. Rejeitada:

A favor —CDS;

Contra — restantes partidos.

Declaração de voto do PSD sobre o artigo 20.*

Rejeitámos a proposta de eliminação do n.° 3. desejada pelo CDS, na medida em que para nós é óbvio poder a formação profissional ser organizada de forma recorrente.

Declaração de voto do CDS sobre a proposta n.* 78

O preceito parece-nos contido no artigo referente è formação profissional.

Artigo 21.*

N.° 1 — Aprovado:

A favor—PSD. PS, PRD, CDS e MDP/CDE; Abstenção — PCP.

Proposta n.* 79 — substituição (PRD)

Propõe-se substituir no n.° 1 a expressão «supletiva ao» por «complementar do». Aprovada por unanimidade.

Proposta a.* 80 — aditamento (PCP)

Propõe-se aditar a expressão «pós-básica» no final do n." 1. Rejeitada:

A favor — PCP;

Contra —PSD, PS, PRD e CDS; Abstenção — MDP/CDE.

N.° 2 — Aprovado por unanimidade. N.° 3 —Aprovado:

A favor —PSD, PS, PRD, PCP e CDS; Abstenção — MDP/CDE.

Proposta a.* 81—substituição (MDP/CDE)

Propõe-se substituir o n.° 3 por:

3 — A Universidade Aberta, dentro da modalidade de ensino à distância, destina-se a contribuir para a expansão da frequência de ensino superior, visando ministrar as formações superiores oferecidas por este.

Rejeitada:

A favor —PCP e MDP/CDE; Contra—restantes partidos.

Deciaraçio de voto do PSD sobre o artigo 21.* '-.

Rejeitada a proposta de aditamento do PCP ao n.° 1 por considerarmos que o ensino a distância, enquanto forma «alternativa», não é exclusivo do ensino «pós-básico», isto é, aceitamos a existência, para já, da Telescola.

Rejeitámos a proposta de substituição do MD?/ CDE do n.° 3 por entendermos não dever, expressamente, restringir a função da Universidade Aberta.

Artigo 22.*

N.° 1 — Aprovado por unanimidade. N.° 2 — Aprovado por unanimidade.

Proposta o.* 82 — substituição (PCP)

Propõe-se substituir no n.° 2 a expressão «países lusófonos» por «países de língua oficial portuguesa». Aprovada por unanimidade.

N.°* 3 e 4 — Aprovados por unanimidade.

Artigo 23.*

N.° 1—Aprovado por unanimidade.

Proposta o.' 8J — substituição (PS)

Propõe-se substituir no n.° 1 a expressão «em complemento ou em suplemento à sua formação escolar» por «em complemento da formação escolar ou em seguimento da sua carência».

Aprovada por unanimidade.