19 DB AGOSTO DE 1986

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N.° 2 — Aprovado por unanimidade. N.° 3 — Aprovado por unanimidade. Alíneas a) a e) — Aprovadas por unanimidade. Alínea /) — Aprovada:

A favor—PSDt*P5, PRD, PCP e MDP/CDE; Contra — CDS.

Proposta n.' 84 — substituição (CDS)

Propõe-se substituir na alínea f) do n.° 3 a palavra «assegurar» por «favorecer». Rejeitada:

A favor— PRD e CDS; Contra — restantes partidos.

N.te 4 e 5 — Aprovados por unanimidade.

Proposta n.* 85 — aditamento (CDS)

5— [...] e recreativas, associações de pais, [...] Aprovada:

A favor —PSD, PS, PRD e CDS; Contra —MDP/CDE; Abstenção—PCP.

N.° 6 — Aprovado:

A favor — PS, PRD, PCP e MDP/CDE; Abstenção—PSD e CDS.

Proposta n.' 86 — substituição (CDS)

Propõe-se substituir no n.° 6 a expressão «em geral» por «pública». Rejeitada:

A favor —PSD e CDS: Contra — restantes partidos.

Declaração de voto do PSD sobre o artigo 23.*

Rejeitámos a proposta de substituição do CDS da alínea f) do n.° 3, pois a palavra «assegurar» exprime uma das funções da educação extra-escolar.

Apoiámos a proposta do CDS quanto à substituição da expressão «em geral» por «pública», para salvaguarda das programações radiofónicas (e televisivas) particulares. Contudo; foi rejeitada pela maioria;

Declaração de voto do CDS sobre a proposta n.* 86

No nosso entender, a ocupação dos tempos livres é assegurada pelos próprios, dentro de condições gerais criadas no âmbito da educação extra-escolar e de outras contribuições de entidades públicas e privadas.

Artigo 24/ • -'

Aprovado por unanimidade.

Artigo 23.'

Aprovado por unanimidade. .

Declaração de voto do MDP/CDE sobre o artigo 25.*

Na medida em que o apoio psicológico nas escolas tem uma natureza diversa do apoio de orientação escolar e formação profissional, entendemos que as duas áreas devem ser preenchidas por entidades diversas, qualquer delas com a formação adequada aos objectivos que lhes são inerentes. A manter-se a indefinição, persiste o risco de os professores e pais de alunos continuarem a pôr questões a quem não está habilitado para lhes responder, na medida em que se não encontra generalizado o conhecimento da distinção que formulamos.

Artigo 26.*

Aprovado por unanimidade.

Proposta a.* 87 — substituição (PCP)

Propõe-se substituir a expressão «inseridos em estruturas regionais escolares» por «inseridos quer nas escolas, quer nas estruturas regionais escolares».

Rejeitada:

A favor —PRD, PCP, CDS e MDP/CDE; Contra — PSD e PS.

Proposta n.* 88—aditamento (MDP/CDE)

Propõe-se aditar a frase «A nível, da execução dos serviços devem distinguir-se as funções dos psicólogos das que são exercidas pelos responsáveis da orientação escolar e informação profissional».

Rejeitada:

A favor —PCP e MDP/CDE. Contra — restantes partidos.

Declaração de voto do PSD sobre o artigo 26.*

Rejeitámos a proposta de. substituição do PCP, introduzindo a expressão «inseridos quer nas escolas [...]». por entendermos que, de momento, tais centros devem ser regionalizados.

Rejeitámos também a divisão d: funções proposta pelo MDP/CDE entre psicólogos e orientação escolar/profissional.

A preparação das faculdades dè Psicologia dá formação bastante.

Declaração de voto do CDS sobre m proposta n.* 87

Entendemos, que. não- se devia: fechar a porta à hipótese de este tipo de apoio se realizar também na escola sempre que necessário, tendo em conta certos cursos de natureza predominantemente técnico-profis--sional que necessitam de apoio e orientação mais sistemáticos.

Artigo 27.*

Aprovado por unanimidade.

Artigo 28.*

Aprovado por unanimidade.