19 DE AGOSTO DE 1986

3751

N.° 5 — Aprovado:

A favor— PSD, PS, PRD e MDP/CDE; Contra — PCP c CDS.

Proposta n." (XT— eliminação (PCP)

Propõe-se a eliminação do n.° 5.

Proposta n." 61 —eliminação (CDS)

Propõe-se a eliminação do n.° 5.

Prejudicadas em função de votações anteriores.

N.° 6 — Aprovado:

A favor — PSD. PS, PRD e aVIDP/CDE; Abstenção — PCP e CDS.

Proposta n.* 62 — substituição (PCP)

Propõe-se a substituição no n.° 6 da expressão «pode conduzir à obtenção do» pela expressão «confere o». Rejeitada:

A favor—PCP;

Contra — PSD, PS e CDS;

Abstenção—PRD e MDP/CDE.

Proposta n." 63 — aditamento (PRD)

Propõe-se aditar no n.° 6 a expressão «no ensino politécnico» entre «Quando» e «um curso de». Aprovada com idêntica votação do n.° 6.

N.° 7 — Aprovado:

A favor — PSD e PS; Contra —CDS e MDP/CDE; Abstenção — PRD e PCP.

Proposta n.' 64 — substituição (CDS, PRD, MDP/CDE e PCP)

Propõe-se a substituição do n 0 7 por:

7 — No ensino universitário são conferidos todos os graus e diplomas do ensino superior.

Rejeitada:

A favor — PRD, PCP, CDS e MDP/CDE; Contra —PSD e PS.

N.° S — Aprovado por unanimidade.

Proposta n.* 65 — aditamento (PS)

9 — A duração dos cursos superiores- que conferem graus deve ser regulamentada de forma a garantir o nível científico da formação adquirida.

Aprovada:

A favor — PSD, PS e MDP/CDE; Abstenção—PRD, PCP e CDS.

Declaração de voto do PSD sobre o ártico 13.*"

Rejeitámos as propostas de substituição/aditamento do MDP/CDE e do PCP visando estabelecer no en-

sino universitário o grau de bacharel e no ensino politécnico o de licenciado sem qualquer condicionalismo (o decorrente da redacção da proposta da Subcomissão). Para evitar confusões rejeitámos igualmente a proposta de substituição do n.° 3 da iniciativa do PRD.

Mantivemos a redacção do n." 5 (constante do nosso projecto) e aceitámos a ligeira alteração introduzida no n." 6.

Coerentemente com o nosso projecto, rejeitámos a atribuição no ensino universitário do grau de bacharel.

Declaração de voto do PRD sobre o artigo 13.*. n.* 7

Abstivemo-nos neste número para não inviabilizarmos esta disposição e, assim, originar um vazio normativo, mas manifestamos a nossa discordância em relação à impossibilidade de a universidade poder conferir o grau de bacharel; parece-nos ridícula esta limitação, tratando-se de um primeiro grau, quando à instituição universitária se reconhece capacidade para conferir todos os outros graus e diplomas.

Por isso, votámos a favor de uma proposta de substituição deste número no sentido de atribuir à universidade a capacidade para atribuir todos os graus e diplomas de ensino superior, como, aliás, constam do nosso projecto de lei. — Bartolo de Paiva Campos — Maria da Glória Padrão (e mais um signatário).

Declarações de voto do CDS Soara e artigo IS.*, n.» s

Propusemos a eliminação deste número por considerarmos que se trata de reduzir a diferenciação entre o diploma e o grau em causa a uma questão de semântica, sendo dificilmente entendivel, nesta perspectiva, o n.° 6 deste artigo.

Sobra ■ ptooo»*» a.* 84

Propusemos esta fórmula por nos parecer óbvia, visto que os graus do ensino superior têm génese histórica universitária, incluindo o de bacharel, e não. nos parecia de acolher esta fórmula enviesada e forçada de diferenciar o ensino universitário do ensino politécnico.

Declarações de voto do MDP/CDE

Sobra o ortloo 13.*. n.- }

Na medida em que as universidades poderão realizar cursos de diferente profundidade e duração, respondendo às solicitações expressas ou latentes dos meios em que se inserem, não vemos razões para que lhes seja interdita por lei a concessão do grau de bacharel. Esta nossa posição insere-se na concepção do que deverá ser o papel da universidade na nossa sociedade, quebrando o seu tradicional isolamento.

Sobro o artigo 13.-. n.* *

Coerentemente com a defesa de uma necessária flexibilidade, não criadora de bloqueios, na organização do ensino superior, o MDP/CDE defende a possibilidade de concessão do grau de licenciado pelas escolas do designado ensino superior politécnico. A ser de outro modo, estas escolas nem sequer poderiam formar os seus futuros assistentes.