19 DE AGOSTO DE 1986

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rais e fomente o desenvolvimento das capacidades de concepção, de inovação e de análise crítica.

Aprovada por unanimidade. N." 4.

Proposta n.* 50 — substituição (MDP/CDE)

Propõe-se a substituição do n.° 4 por:

4 — O ensino politécnico visa proporcionar uma sólida formação cultural e técnica de nível superior, desenvolver a capacidade de inovação e de análise crítica e ministrar conhecimentos científicos de índole teórica e prática e as suas aplicações com vista ao exercício de actividades profissionais.

Aprovada por unanimidade.

Proposta n.' 51 — aditamento (MDP/CDE)

Propõe-se o aditamento do seguinte número:

5 — As instituições de ensino superior podem ministrar cursos de níveis diversificados que correspondem, nomeadamente, a necessidades regionais e de mercado de emprego.

Rejeitada:

A favor — PCP e MDP/CDE. Contra — restantes partido».

Declarações de voto do CDS Sobra e artigo 11.*, 1

Abstivemo-nos porque preferíamos a designação de «escolas superiores especializadas» env substituição de «ensino politécnico», pois não apoiamos a criação do uma categoria à parte não integrável em e não permeável com as universidades.

Sobra a pi aporta o.» SI

Votámos desfavoravelmente porque o novo número proposto nos pareceu redundante e desnecessário, em função da autonomia das escolas superiores c unir versidades inseridas, no seu meto, para além de nos parecer que a sua inclusão se faria em prejuízo da unidade geral deste artigo.

Declaração de voto do MDP/CDE sobre o artigo 11.*, n.* 1

O estabelecimento, à partida, de uma distinção rígida e não flexível entre o que será o ensino universitário e o ensino superior não universitário — designado no articulado por ensino politécnico— irá criar graves bloqueios ão desenvolvimento e expansão, cm termos qualitativos, deste último, p que consideramos como grave inconveniente ao. que deveria ser o ensino superior.

Declaração de voto do PSD sobre o artigo II.*

Rejeitámos as propostas que visavam denominar de modo diferente o «ensino superior politécnico» (proposta de MDP/CDE) por esta designação ser corrente na Europa e facilitar a equiparação de graus e diplomas nacionais e estrangeiros.

Por essa mesma razão rejeitamos as propostas visando a existência dos dois tipos de ensino superior (MDP/CDE e PRD), quanto aos seus objectivos diferenciados (n.°' 3 e 4).

Aceitamos, no entanto, as melhorias de redacção depois introduzidas pelo MDP/CDE.

Não aceitamos o aditamento proposto pelo MDP/ CDE de um novo número, por ser demasiado vaga a referência a «cursos de nível diversificados (....,», pois poderia englobar o ensino universitário.

Artigo 12.«

N.° 1.

Alínea a) — Aprovada:

A favor —PSD, PS, PRD, CDS e MDP/CDE; Contra — PCP.

Proposta o.* 52 — substituição (PCP)

Propõe-se a substituição da alínea a) do n." 1, por:

a) Os estudantes que completarem o ensino secundário.

Rejeitada:

A favor—PCP:

Contra — restantes partidos.

Alínea b) — Aprovada por unanimidade. N.° 2 — Aprovado por unanimidade. N.° 3 — Aprovado:

A favor —PSD, PS, PRD, CDS c MDP/CDE; Abstenção—PCP.

Proposta b.* 53 — eliminação (PCP) .

Propõe-se a eliminação no n.° 3 da expressão «podendo ainda ser condicionado pelas necessidades de garantir a qualidade de ensino».

Rejeitada:

A favor — PCP;

Contra —PSD. PS. PRD e MDP/CDE; Abstenção — CDS.

Proposta, n.' 54 — aditamento (PCP)

Propõe-se o aditamento no n.° 3 da expressão «após parecer prévio, público e fundamentado, a emitir peto Conselho Nacional de Educação»% Rejeitada:

A favor—PCP e MDP/CDE; Contra — restantes partidos.

Proposta n.* 55—aditamento (MDP/CDE)

Propõe-se o aditamento de um n.° 3-A, do seguinte teor; . -

3-A — O disposto nos números anteriores abrange os ensinos público, particular e cooperativo.