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II SÉRIE — NÚMERO 99

N.°' 5, 6 e 7 — Aprovados por unanimidade. N.° 8 —Aprovado:

A favor —PSD. PS, PRD„ PCP e MDP/CDE; Abstenção — CDS—

N.° 9 — Aprovado por unanimidade.

Declaração de voto do CDS sobre a proposta a.* 129

A inclusão do pessoal não docente não está consagrada constitucionalmente, e bem, pois não é interveniente no processo educativo, podendo ser admitida a sua participação na gestão que lhe diga directamente respeito, mas tal não nos parece matéria para esta lei.

Declaração de voto do PSD sobre o artigo 43.*

Rejeitámos a proposta do CDS por julgarmos necessário indicar quem participa nos órgãos directivos dos estabelecimentos dê educação e ensino.

Declaração de voto do CDS sobre o artigo 49.*, n." 8

Abstemos-nos porque é definida a extensão do conceito de autonomia financeira.

Artigo 48/

Aprovado por unanimidade.

Artigo 47.*

N.° t—Aprovado por unanimidade.

Proposta o.* 127 — substituição (PS).

Propõe-se a substituição no n.° 1 da expressão «aos níveis» por «nos planos» e da expressão «entre os» por «entre os níveis de».

Aprovada:

A favor—PSD, PS. PRD, PCPe MDP/CDE; Abstenção — CDS. "

N.° 2 — Aprovado: •

A favor —PSD. PS, PRD, PCP e MDP/CDE.,, Abstenção — CDS.

Proposta n.* 128 — aditamento (PSD)

Propõe-se aditar no n.° 2 a expressão «educação familiar» entre «a educação de consumidor»- e «a educação sexual».

Aprovada:

A favor — PSD, PS, PRD « MDP/CDE; Abstenção — PCP e CDS.. ,

Proposta n.' 129 — aditamento (CDS)

Propõe-se aditar no n.° 2 a palavra «facultativa» no seguimento da expressão «a educação sexual».

Rejeitada:

A favor—* CDS*

Contra — PS, PRD, PC e MDP/CDE; Abstenção — PSD. .

N.° 3.

Proposta n.* 130 — substituição (Subcomissão)

3 — Os planos curriculares do ensino básico e secundário integram ainda o ensino da moral e da religião católica, a título facultativo, no respeito dos princípios constitucionais da separação das igrejas do Estado o da não confusionalidade do ensino público.

Aprovada:

A favor —PSD, PS, PRD, PCP'e MDP/CDE; Abstenção — CDS.

N.° 4 — Aprovado por unanimidade. N.° 5 — Aprovado:

A favor — PS. PRD, PCP e MDP/CDE; Contra —CDS; Abstenção — PSD.

Proposta n.' 131 — eliminação (CDS)

Propõe-se a eliminação no n.° 5 da expressão «e as necessidades em pessoal qualificado». Rejeitada:

A favor — CDS;

Contra — restantes partidos.

Proposta n.' 132 — substituição (PS)

Propõe-se a substituição no n.° 3 da expressão «tendo em vista as condições socio-económicas e as necessidades em pessoal qualificado» por «justificadas, designa-mente pelas condições sócio-económicas e pelas necessidades em pessoal qualificado».

Aprovada:

A favor— PS, PRD, PCP e MDP/CDE; Contra—PSD e CDS.

N.° 6 — Aprovado por unanimidade.

Proposta n.* 133 — aditamento (PCP)

Propõe-se aditar um n.° 6-A, do seguinte teor:

6-A — A alteração de planos curriculares de cursos em estabelecimentos de ensino superior não poderá afectar a normal progressão dos alunos que neles já se encontram aí inscritos.

Rejeitada:

A favor — PRD. PCP e MDP/CDE; Contra —PSD; Abstenção —PS e CDS.

N.° 7 — Aprovado por unanimidade.

Declaração de voto do PSD sobre o artigo 47.*

Colheu vencimento o aditamento- «educação familiar» proposto pelo PSD.

Abstivemo-nos- na proposta de aditamento do CDS que considera' na escola facultativa a «educação sexual».

Rejeitámos a proposta do CDS de eliminação da expressão «e as necessidades em pessoal qualificado» por considerarmos ser esse um elemento a ter em conta na elaboração de currículos, quer de âmbito nacional, quer regional.