19 DE AGOSTO DE 1986

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Declarações de voto do CDS

Boan a aiopona «.• 157

Em rigor, não se trata-de apoiar os estabelecimentos de ensino particular - «"cooperativo, mas apenas de estender a todos os alunos carenciados os benefícios redistributivos que o Estado lhes proporciona, o que é uma mera expressão da mais elementar justiça. Além do mais, a não extensão dessas comparticipações teria como resultado limitar a opcção pelo ensino particular e cooperativo aos filhos dos ricos, o que forma aquela restrição socialmente retrógrada.

Sobra a proposta n.» ISt

Partimos dos seguintes pressupostos: O Estado assegura a gratuitidade no ensino básico. O Estado garante a liberdade de escolha do tipo de ensino. A escola pública proporciona uma educação neutra e agnóstica (artigo 45.°. n.° 2, da Constituição). Se para muitos pais essa é a melhor educação, para outros é a pior, e todos têm o mesmo direito de escolher.

Os custos do ensino particular e cooperativo recaem exclusivamente sobre os que os frequentam, continuando estes (ou os seus pais) a contribuir, por via dos impostos, para cobrir os custos do ensino público. Encontram-se, portanto, numa situação de desigualdade, pois pagam duas vezes a educação dos seus filhos.

A escola particular não é um luxo, é sim essencial ao pluralismo e à liberdade e ajuda a cobrir as necessidades educativas. Cada aluno que frequenta uma escola particular é um aluno que não bate à porta do Ministério da Educação.

O imposto que se paga destiaa-se também a financiar as escolas públicas. Não utilizar estas não é uma renúncia a um direito, mas sim exercer um direito fundamental de escolha.

Sobra a proposta 1SS

Entendemos que não devem, ser introduzidos elementos de discricionariedade e arbitrariedade na concessão destes apoios, por um lado, e que todos os estabelecimentos que se integram nas finalidades do sistema educativo são merecedores de apoio, por outro.

Artigo 59:'

N.° 1 (proémio) — Aprovado:

A favor —PS, PRD, PCP, CDS e MDP/CDE; Contra —PSD.

Alíneas a) a n) — Aprovadas jpor unanimidade. N.°* 2 e 3•—Aprovados por unanimidade.

Declaração de voto do PSD sobre o artigo 99.*

Rejeitámos no n.° 1 a referencia a «decreto-lei» para toda a legislação complementar. A nossa observação levou à eliminação da palavra «toda», masi mesmo assim, continuámos, sema êxito, a negar a necessidade de ser por «decreto-lei», uma vez que por esta via, se consignava a possibilidade de pedido de ratificação, gerando demoras:

Artigo 80.*

Aprovado:

A favor —PS, PRD, PCP e MDP/CDE; Abstenção — PSD e CDS.

Artigo 61.*

Aprovado por unanimidade.

Artigo 62.*

N.° 1.

Proposta n.* 159 — subsdtuição (PS)

Propõe-se a substituição do n.° 1 pela seguinte redacção:

1 — Serão tomadas medidas do sentido de dotarem os ensinos básico e secundário com docentes habilitados profissionalmente mediante modelos de formação inicial conformes com o disposto na presente lei, de forma a tomar desnecessária, a muito curto prazo, a contratação em regime permanente de professores sem habilitação profissional.

Proposta o.* 160 — aditamento (PS)

Propõe-se aditar um n.° 1-A, com o seguinte teor:

1-A — Será organizado ura sistema de profissionalização em exercício para os docentes devidamente habilitados actualmente em exercício ou que venham a ingressar no ensino de modo a garantir-lhes uma formação profissional equivalente à ministrada nas instituições de formação inicial para os respectivos niveis do ensino.

Proposta a* 161 — aditamento (PS)

Propõe-se aditar um n.° 1-B, com o seguinte teor:

1-B — Na determinação dos contingentes a estabelecer para os cursos de formação inicia) de professores, a entidade competente deverá ter em consideração a relação entre o número de professores habilitados já em exercício e a previsão de vagas disponíveis, no termo de um período transitório de cinco anos.

Nota. — As propostas n.** 159, 160 e 161 foram aprovadas por unanimidade e passam a constituir os n." 1, 2 e 3.

Proposta a.' 162 — aditamento (PCP)

Propõe-se aditar um n.° 1-C, com o seguinte teor:

1-C — Ó actual Instituto Superior de Serviço Social de Coimbra é integrado na rede pública -do ensino superior politécnico.

Rejeitada:

A favor —PCP e CDS; Contra — PSD. PS e PRD; Abstenção — MDP/CDE.