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II SÉRIE — NÚMERO 99

pelo distrito de Leiria, a seguinte publicação, editada pela Comissão de Coordenação da Região Centro/ Ministério do Plano e da Administração do Território:

Programa de Desenvolvimento da Região Centro (1986).

Assembleia da República, 6 de Agosto de 1986. — O Deputado do PS, Leonel Fadigas.

Requerimento n.* 2231/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em documento recentemente dirigido à Assembleia da República, a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Armamar veio alertar para o facto dc não terem sido até à data adoptadas medidas que dêem resposta à situação criada em 8 de Setembro de 1985 pelo trágico incêndio de Armamar, no qual pereceram quatorze bombeiros enlutando a região e o País.

Sublinhando o contraste em relação às medidas adoptadas para enfrentar a recente tragédia de Agueda, o documento em referência alerta ainda para a inexistência de vias dc comunicação que permitam aos bombeiros, se necessário, actuar na floresta, a não utilização adequada de uma pista de aviação disponível para a protecção dos concelhos do Douro Sul, a inexistência de um plano de recuperação das áreas florestais desaparecidas e, finalmente, o facto de o quartel dos bombeiros, cm acabamento, não ter uma simples cadeira, estando por concretizar as promessas feitas no sentido da sua rápida concretização.

A imprensa vem alertando, por outro lado, para o facto de a morte e a miséria continuarem em terras de Armamar, havendo viúvas e filhos dos soldados da paz mortos em 8 de Setembro em situação desesperada, sem ver reconhecidos pelos departamentos governamentais competentes os seus direitos. Viúvas com filhos menores a sustentar receberam até à data 250 contos «de adiantamento», lutando dificultosamente contra emperramentos burocráticos.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, a prestação urgente da seguinte informação:

Quando tenciona o Governo pôr cobro à actual inércia dos departamentos competentes na definição e execução das medidas necessárias para dar resposta à situação criada pela tragédia de Armamar, em especial garantir o desbloqueamento da atribuição das pensões de sangue a que têm direito as viúvas dos bombeiros que faleceram em 8 de Setembro de 1985?

Assembleia da República, 4 de Setembro de 1936. —Os Deputados do PCP: João Amaral — Jorge Lemos — José Magalhães.

Requeítmento n.« 2232/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No decurso da tramitação do processo legislativo para a publicação do Estatuto Político-Administrativo

da Região Autónoma dos Açores, um comunicado do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e vários órgãos da comunicação social divulgaram que, a pedido do Ministro da Defesa, as Forças Armadas teriam entregue àquele membro do Governo dois pareceres contendo a sua apreciação sobre aquele diploma.

Posteriormente, num bloco noticioso da Radiodifusão Portuguesa, foi dito que o Governo teria enviado à Assembleia da República, para conhecimento dos deputados, uma comunicação em que se referia às reservas levantadas pelas Forças Armadas quanto a alguns dispositivos do referido diploma.

Sendo certo que nenhum deputado do Grupo Parlamentar do CDS até hoje tomou qualquer conhecimento, directo ou indirecto, daqueles pareceres das Forças Armadas, quer da comunicação do Governo, c considerando a extrema importância desses pareceres para a reapreciação do Estatuto, consequente do veto do Sr. Presidente da República:

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, pelo Ministério da Defesa, que sejam enviadas ao meu grupo parlamentar cópias daqueles pareceres e esclareça se foi efectivamente enviada qualquer comunicação destinada ao conhecimento dos deputados do CDS.

Palácio de São Bento, 4 de Setembro de 1986.— O Deputado do CDS, Narana Coissoró.

Requerimento n." 2233/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A sangrenta evasão de Pinheiro da Cruz veio alertar a opinião pública para a gravíssima situação em que se encontra o sistema prisional português. Tal situação, pormenorizadamente examinada pela Assembleia da República em diversas circunstâncias (em especial no decurso do debate orçamental), vem de há muito exigindo medidas de carácter organizativo, técnico e financeiro, em cuja não adopção atempada pelo Governo residirá o factor principal de instabilidade c risco que justamente preocupam a opinião pública. Impressiona particularmente o facto de só após a recente fuga de Pinheiro da Cruz se ter levado a cabo a reunião nacional dos responsáveis pelos estabelecimentos prisionais, cuja realização regular, tão necessária, não tem ocorrido. Ignora-se também qual a exequibilidade das medidas sugeridas nessa reunião face à dimensão dos recursos financeiros que o Governo inscreveu no Orçamento do Estado (e que considerou «suficientes» e «não carecidos de reforço» durante o debate orçamental, como atestam as respectivas actas!).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da justiça:

a) Cópia do relatório e conclusões do inquérito instaurado às circunstâncias que rodearam a evasão de Pinheiro da Cruz;