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II SÉRIE — NÚMERO 101

Matadouro Regional do Vale Sul (Moimenta da Beira), sociedade a constituir:

Resende (parte);

Lamego;

Tarouca;

Armamar;

Tabuaço;

São João da Pesqueira; Moimenta da Beira; Penedono; Sernancelhe;

Matadouro Regional de Viseu (com obras de remodelação em curso):

Castro de Aire; São Pedro do Sul; Vila Nova de Paiva; Sátão;

Penalva do Castelo;

Viseu;

Vouzela;

Oliveira de Frades;

Tondela;

Nelas;

Mangualde;

Matadouro Regional da Beira Serra (Oliveira do Hospital), sociedade mista constituída, aguardando decisão da CEE sobre concessão de ajudas:

Carregal do Sal;

Mortágua;

Santa Comba Dão.

Questão n.° 5:

Acham a JNPP, a DGP e o IAPA que os matadouros em funcionamento na região do Douro Sul são suficientes para o abastecimento de carne às populações nas melhores condições hígio-sanitárias, sem maiores desvantagens para a produção e comércio.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Alimentação, 4 de Agosto de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1773/1V (l.3), do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre incidentes com tropas estrangeiras na cidade de Tomar.

Relativamente ao assunto a que se reporta o requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional de esclarecer o seguinte:

1 — Em 22 de Maio de 1986, acompanhado por agentes da PSP de Tomar, foi entregue ao oficial de serviço no Regimento de Infantaria de Tomar (RIT)

um militar das tropas estrangeiras sediadas em Santa Margarida, cuja identificação era a seguinte:

PTE ANDREW TAYLOR, 24657214 SOUTH BRYS BFPO-52 GIBRALTAR

2 — Após averiguação dos factos que deram origem à detenção, foi possível apurar:

a) O militar inglês, após causar distúrbios (apresentando indícios de embriaguês) no estabe-cimento comercial Centro Comercial dos Templários, foi presente à Polícia Judiciária (PJ);

b) A Polícia de Segurança Pública (PSP) foi chamada a intervir junto da delegação da PJ em Tomar para proceder à remoção daquele militar, que naquela delegação causou alguns prejuízos materiais e agrediu um agente;

c) O citado militar inglês, acompanhado de um oficial português (que serviu de intérprete), foi presente em 23 de Maio de 1986 ao Tribunal de Instrução Criminal da Comarca de Tomar, onde o processo corre os seus trâmites, não estando ainda concluído, encontrando-se abrangido pelo estatuto de segredo de justiça;

d) O montante dos danos causados foram avaliados em 9433$, tendo o militar depositado caução carcerária no valor de 40 000$.

3 — O militar inglês foi entregue à Polícia do Exército em Santa Margarida, tendo já regressado ao seu país.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, 27 de Agosto de 1986. — O Chefe do Gabinete, A. Orlando Queiroz, brigadeiro piloto aviador.

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1780/IV (l.a), do deputado Álvaro de Figueiredo (PSD), sobre o desaparecimento da Sub-Região Agrária de Vissu.

Tendo em vista responder às questões postas pelo senhor deputado Álvaro Barros de Figueiredo, a que se refere o ofício do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares n.° 4214/86, de 25 de Junho, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Agricultara de comunicar a V. Ex." que a Sub-Região Agrária de Viseu, sob a responsabilidade de um director de serviços, constitui uma das diferentes estruturas departamentais na dependência (orgânica e funcional) da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral.

Instituída, como outras sub-regiões, nos termos do n.B 4 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 221/77, de 28 de Maio, não dispõe, nem nunca dispôs, de autonomia nem de orçamento próprios.

Ê conveniente esclarecer que o grau de autonomia funcional e financeira em relação aos serviços a que anteriormente pertenceu —a extinta Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, com sede em Lisboa— era