8 DE OUTUBRO DE 1986

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Informação n.* 100/STO/86

Informação ao ofício da Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território e ao requerimento do Sr. Deputado |osé Luís Azevedo.

1 — Diz primeiro o Sr. Deputado que a resposta a anterior requerimento seu, obtida do falecido presidente, é atentatória da sua dignidade (anexos), mas, por outro lado, reconhece a manifesta boa vontade na colaboração institucional (p. 11), o que é uma evidente contradição.

2 — Em seguida faz uma «pequena reportagem» (sic), que não pode passar sem os seguintes apontamentos:

Fotos a pp. 4, 5 e 6 — ângulos distintos focando as mesmas construções, as quais foram licenciadas por executivos antigos, anteriores ainda ao presente regime político (1973);

Fotos a p. 7 — edifícios de apartamentos legalmente licenciados e de acordo com o plano geral de urbanização aprovado para a zona em questão (Plano Geral de Urbanização para a Zona entre Fão, Ofir e Apúlia) e que esteve exposto a reclamação em devido tempo;

Fotos a pp. 8, 9 e 10 — os abates de árvores «denunciados» não só não são grandes, como estão na sequência directa da implantação de edifícios legalmente licenciados de acordo cora o Plano de Pormenor de Urbanização da Zona Norte de Esposende, devidamente aprovado após exposição pública.

3 — Passando agora à longa lista de pedidos de elementos para o trabalho do Sr. Deputado e sua informação, cumpre-me, antes de mais, fazer dois comentários: primeiro, muito me estranha que uma pessoa vivendo há treze anos no concelho e com a capacidade interventora e cognoscitiva que lhe parece ser peculiar tenha deixado em claro a possibilidade de se informar aquando da exposição pública nos diversos planos cm vigor no concelho, bem como de participar das respectivas discussões e aprovações públicas; segundo, os elementos solicitados são tantos e abarcam uma amplitude tão vasta que não é humanamente possível, com os parcos recursos existentes ao nível dos Serviços Técnicos de Obras e de toda a Câmara tanto humanos como financeiros, poder satisfazer em tempo útil desta legislatura a ânsia informativa do Sr. Deputado, tanto mais que, como os deputados são todos iguais em direitos, ver-nos-íamos obrigados a informar qualquer dos 250 pais da pátria que temos por igual. Sugere-se assim que haja um subsídio a fundo perdido, concedido pela Ex.ma Assembleia da República, para contratação de pessoal e aquisição de material para responder às solicitações do Sr. Deputado.

3.1 — Entrando nos elementos solicitados, vejamos caso por caso:

1) O plano em causa é o Plano Geral de Urbanização da Zona entre Fão, Ofir e Apúlia, cujos originais se encontram na ao tempo Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico; 2) Os estudos disponíveis na Câmara Municipal de Esposende resultam de iniciativas de diversas entidades que, a seu pedido ou em colaboração com ela, elaboraram os referidos estudos. Devem, por isso, ser consultadas a

Direcção-Geral de Portos, a Universidade do Minho e a Comissão de Ecologia da Assembleia Municipal;

3) Não existem meios disponíveis que permitam responder cabalmente ao solicitado, pelas razões humanas e materiais acima indicadas;

4) Ver resposta ao n.° 3). Sugere-se consulta ao Instituto Nacional de Estatística;

5) Sugere-se sejam consultadas a Direcção de Serviços Regional de Hidráulica do Douro, a Direcção-Geral de Portos, a Junta Autónoma de Estradas, o Ministério da Agricultura e o Instituto de Socorros a Náufragos para cada um dos aspectos indicados;

6) Ver resposta ao n.° 3);

7) Não há nenhum plano de pormenor específico para a zona em questão;

8) Sugere-se seja consultada directamente a Direcção-Geral das Florestas e, se possível, seja enviada cópia à Câmara Municipal de Esposende;

9) Idem;

10) Ver resposta ao n.° 3);

11) Sugere-se seja consultada a Direcção-Geral de Portos;

12) Não é suficientemente clara a pretensão, pelo que se sugere a sua reformulação na parte que à Câmara diz respeito. Quanto à entidade privada nela indicada, será conveniente dirigir-se-lhe, a fim de se esclarecer;

13) Ignora-se a que obras o Sr. Deputado se refere— se privadas, públicas, de construção civil, de reflorestação ou outras;

14) Dada a ambiguidade existente na formulação desta questão, pede-se que seja reequacio-nada, a fim de lhe dar a resposta devida.

Serviços Técnicos de Obras, 8 de Setembro de 1986. — O Engenheiro Chefe dos Serviços Técnicos de Obras, João de Barros.

BANCO BORGES & IRMÃO

CONSELHO DE GESTÃO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Tesouro:

Assunto: Resposta ao requerimento n.OT 2189/IV (1.°), e 2190/IV (l.a), do deputado António Roleira Marinho (PSD), sobre a aplicação do Estatuto dos Deputados à sua situação profissional.

Com referência ao ofício n.° 7552-P." 12/2, de 21 de Agosto de 1986, vimos informar que o trabalhador desta instituição Sr. António Roleira Marinho foi promovido ao nível 9, com efeitos reportados a 15 de Julho de 1986, por ter sido aceite, em 27 de Novembro de 1985, o parecer do director de Recursos Humanos que a seguir se transcreve:

1 — De acordo com o afirmado na carta que dirigiu à gerência de Valença e que esta nos remeteu em 5 de Novembro de 1985, o Sr. Roleira Marinho manteve-se no cargo de deputado à Assembleia da República desde 1 de Novembro de 1980.