11 DE OUTUBRO DE 1986

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Torna-se agora alvo de curiosidade, interesse, suspeição ou contestação, com base em elementos informativos que tendem a exceder o conhecimento dos pequenos círculos fechados da Administração e segundo os quais sobram motivos para admitir a existência de práticas, mais ou menos impunes, de corrupção.

Importa, por isso, no mínimo, aclarar situações e rapidamente corrigir os vícios detectados ou detectáveis.

Eis por que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, lhes preste as seguintes informações:

1) Que motivos determinaram a recente instauração de um inquérito parcelar aos serviços?

2) Que garantias de isenção, rigor, proficiência e tempestividade foram acauteladas na promoção desse inquérito?

3) Vai a Secretaria de Estado da Cultura, em face dos indícios de que dispõe (que já não são hoje, e ainda bem, do puro tráfego privado de influências), accionar procedimentos disciplinares e ou criminais contra os funcionários apontados como responsáveis?

4) Que medidas adoptará no sentido de defender a probidade e a lisura de todos os actos administrativos, impedindo, através de adequadas providências cautelares, a sua reprodução?

Assembleia da República, 10 de Outubro de 1986. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — José Magalhães.

Requerimento n.° 2349/1V (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os CTT prestam um serviço público insubstituível e fundamental para o desenvolvimento do nosso país. Os correios podem, de facto, contribuir para a correcção das assimetrias regionais, ao proporcionarem a chegada de informações e facilitarem as comunicações, e estes objectivos não têm em si mesmos um preço mensurável que seja fundamentado na eventual racionalização da gestão dos CTT.

No Algarve, os CTT têm tentado implementar medidas de gestão que passam pelo encerramento parcial, ainda que temporário, de alguns postos de abertura ao público. Recentemente, perante uma tentativa nesse quadro, a população de Moncarapacho recorreu a alguns actos de protesto perante o encerramento parcial do respectivo posto dos CTT.

Em nosso entender, o que está em causa é substancialmente mais importante que a meta gestão financeira, como já deixámos expresso. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos requerer ao Governo, através do Ministério dos Transportes e Comunicações, e à administração dos CTT, resposta às seguintes questões:

Reconhecem o Governo e a administração dos CTT a importância social da abertura de pequenas estações dos correios, ainda que economicamente não rentáveis, sobretudo quando situadas em zonas do interior algarvio?

Quais são as estações dos correios que no Algarve estão ou vão ser abrangidas por medidas de encerramento a tempo parcial? Quais as razões que fundamentam tal decisão?

Assembleia da República, 9 de Outubro de 1986. — Os Deputados do PS: José Apolinário — António Esteves.

Requerimento n.* 2350/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Instituto de Tecnologia Educativa, adiante designado por 1TE, é uma estrutura dependente do Ministério da Educação e Cultura, dispondo de diverso material áudio-visual, de entre o qual destaco várias curtas-metragens de 16 mm sobre diversos aspectos da história, da cultura e de divulgação em geral do nosso país. Por outro lado, é preocupação manifesta em todas as declarações de responsáveis políticos a afirmação da nossa cultura e a valorização das nossas raízes culturais, numa perspectiva de abertura à Europa e ao Mundo. Por isso, considero que a divulgação e o conhecimento da vida e da obra de Luís de Camões representa um contributo e um enfoque particularmente importantes na promoção da cultura portuguesa. Assim, ao tomar conhecimento de que o 1TE mantém em circulação um filme de 16 mm sobre a vida e a obra de Luís de Camões segundo uma análise e uma perspectiva do tempo da ditadura, valorizando aspectos não compatíveis com a nossa vivência democrática, venho requerer ao Ministério da Educação e Cultura, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

Quando pensa o ITE retirar da circulação o filme em questão?

Tenciona o ITE mandar realizar um filme sobre a vida e a obra de Luís de Camões segundo uma perspectiva mais consentânea com a nossa realidade democrática? Se sim, para quando?

Assembleia da República, 9 de Outubro de 1986.— O Deputado do PS, José Apolinário.

Requerimento n.° 2351/1V (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, nomeadamente através da Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, que me seja fornecida cópia do estudo de inventariação das principais fontes poluidoras existentes em toda a bacia hidrográfica realizado pela Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos.

Assembleia da República, 9 de Outubro de 1986.— O Deputado do PS, José Apolinário.