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II SÉRIE — NÚMERO 105

Requerimento n.° 2334/IV (1.')

Ex.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No Bairro de Tijomel, em Caxarias, Vila Nova de Ourém, vivem oito famílias sem luz. No entanto, na frente do Bairro passa uma linha de postaletes com baixadas a cada casa e uma linha da EDP com destino à Ribeira. Caso se fizesse um desvio desta linha dirigido a um contador da EDP a instalar na primeira casa, ficaria garantida a contagem total.

A responsabilidade pelo pagamento poderia ser assegurada sem dificuldades por cada morador, uma vez que existem contadores em todas as casas.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requer ao Governo, através da EDP, a seguinte informação:

Para quando se prevê o desbloqueamento desta situação e consequente satisfação das aspirações legítimas dos moradores das oito casas do Bairro de Tijomel?

Assembleia da República, 9 de Outubro de 1986.— O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.

Requerimento n.° 2335/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, fotocópia do relatório que a Ins-pecção-Geral de Finanças apurou na Fábrica de Transformação Agrícola Inter-Agro, Cartaxo, nos termos do Decreto-Lei n.° 17/86 (salários em atraso).

Assembleia da República, 9 de Outubro de 1986. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.

Requerimento n.* 2336/iV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo tomado conhecimento de que foi vendida a Herdade da Parrada, pertencente à Quimigal, situada em Rio de Moinhos, Abrantes, com a área total de 438 ha, sendo 100 ha de pomares, 100 ha de eucaliptos e o restante de montado de sobro, um viveiro com cerca de 17 000 pés de pessegueiros e ainda numeroso equipamento, nomeadamente quatro tractores, dois reboques, um motocultivador, uma má-quina-andaime para podar e apanhar fruta, nove moto--bombas para rega, quatro máquinas de tratamento de árvores, um autotanque e uma balança centesimal.

Nesta Herdade, em anos anteriores, o montado de sobro produzia entre 12 000 e 13 000 arrobas de cor-

tiça, tendo o ano passado, devido a um incêndio, baixado para 5000 arrobas.

Trabalham lá anualmente treze homens e três mulheres em regime de permanência e sazonalmente mais de 30 trabalhadores.

Fazendo esta Herdade parte de uma empresa pública, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições contitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Governo, através do MAPA, os seguintes esclarecimentos:

1) Confirma-se a venda desta Herdade em hasta pública?

2) Em caso afirmativo, qual o valor da venda e qual a situação dos trabalhadores?

Assembleia da República, 9 de Outubro de 1986.— O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.

Requerimento n.* 2337/IV (1.')

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República :

Dada a inexistência de protocolo entre os Ministérios da Justiça e da Educação, o pagamento dos professores que leccionam nas cadeias portuguesas é assegurado por verbas próprias dos estabelecimentos prisionais.

Por nos parecer incorrecto tal procedimento, requeremos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministro das Justiça nos informe se está prevista qualquer modificação no sistema actualmente existente e em que termos se processará.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986. — Os Deputados do PRD: Barbosa da Costa — Costa Carvalho — Pinho da Silva.

Requerimento n.* 2338/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Constatámos enormes carências na assistência médica na Cadeia de Custóias, que é garantida unicamente por um enfermeiro em regime de part-time.

Sabendo, embora, que os concursos realizados têm sistematicamente ficado desertos, importa extrair daí as necessárias ilações, criando mecanismos motivadores de forma a ultrapassar a situação existente.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministro da Justiça nos informe que medidas pensa tomar no sentido de dotar o Estabelecimento Prisional de Custóias de condições de assistência médica minimamente aceitáveis.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986.— Os Deputados do PRD: Barbosa da Costa — Costa Carvalho— Pinho da Silva.

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