11 DE OUTUBRO DE 1986

417S

Obras de pequena monta, mas essenciais para o correcto aproveitamento da pista, como a sua sinalização, a bombagem de água ou a reconstrução da torre, não dão mostras de arrancar.

Verifiquei ainda que os Bombeiros de Armamar não foram, até ao momento, dotados de sistemas de comunicação via rádio, fundamentais durante o combate aos sinistros.

Verifiquei, finalmente, que não se encontra totalmente resolvida a situação dos familiares dos bombeiros desaparecidos, os quais ainda não receberam as pensões de sangue a que têm direito, e alguns ainda não puderam ter acesso aos prémios dos seguros.

Os pequeníssimos apoios que surgiram devem-se às Forças Armadas, que dispensaram algum equipamento apropriado, designadamente fatos e calçado apropriado.

Perante esta situação, o Governo tem-se mantido completamente indiferente.

O Sr. Ministro da Administração Interna, que esteve em Armamar no princípio do corrente ano, conhece o que acabo de descrever, tendo publicamente prometido ajudar os Bombeiros, através da compra do indispensável equipamento logístico, antes mesmo do início da época estival de 1986.

Só que os meses passaram e com eles passaram também as promessas.

Ê nestes termos, preocupado com a gravidade da situação exposta, que requeiro ao Governo, através do Sr. Ministro da Administração Interna, o esclarecimento do seguinte:

1) Tenciona o Sr. Ministro da Administração Interna apoiar os Bombeiros Voluntários de Armamar, contribuindo, nomeadamente, para a compra do equipamento do respectivo quartel?

2) Quais as medidas de apoio aos Bombeiros Voluntários de Armamar, designadamente no que toca à aquisição de viaturas, à obtenção de meios de comunicação e à reparação da pista de aviação particular existente no local?

3) Quais as medidas tomadas pelo Governo em ordem a assegurar a resolução da difícil situação económica e social em que ficaram colocados os familiares dos bombeiros mortos em 8 de Setembro de 1985?

4) Tenciona o Governo recorrer à ajuda da CEE para ajudar a resolver os problemas dos Bombeiros de Armamar, tal coroo aconteceu aquando da recente tragédia de Águeda?

Assembleia da República, 10 de Outubro de 1986.— O Deputado do PS, Raul Junqueiro.

Requerimento m.* 2331/IV 11.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por ser essencial ao correcto desempenho das minhas funções, solicito, nos termos regimentais, ao Governo, através do Sr. Ministro do Plano e da Admi-

nistração do Território, o envio das publicações actualizadas da Comissão de Coordenação da Região Norte intituladas Programa de Desenvolvimento da Região Norte.

Assembleia da República, 10 de Outubro de 1986.— O Deputado do PS, Raul Junqueiro.

Requerimento n." 2332/IV (1-°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

I — Nove meses após a integração de Portugal na CEE, o Governo ainda não informou esta Assembleia da República e o País sobre o destino do chamado Plano de Reestruturação da Siderurgia Nacional (PRSN).

II — Os instrumentos de adesão não fazem referência ao nível de capacidade que a siderurgia portuguesa deverá atingir, mas sabe-se que a comissão pretende reduzi-la, no âmbito das medidas de reestruturação que «aquela venha a aprovar» de acordo com o Protocolo n.° 20, anexo ao Acto de Adesão.

III — Programa-se mesmo para a bacia de Setúbal a liquidação, no mínimo, de 2000 postos de trabalho em apenas 4500 existentes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo as seguintes informações:

a) Qual é o ponto da situação do chamado Plano de Reestruturação da Siderurgia Nacional?

6) Depois da liquidação do Plano Siderúrgico Nacional, pensa o Governo aceitar a redução da actividade da Siderurgia Nacional?

c) Qual é a posição do Governo em relação à chamada «avaliação» do Plano de Reestruturação (PRSN)?

d) Nessa avaliação há algum contributo de algum consultor, exterior à comissão, à empresa e ao Governo Português? Se sim, quem?

Assembleia da República, 10 de Outubro de 1986.— Os Deputados do PCP: José Manuel Maia — Carlos Carvalhas.

Requerimento n." 2333/IV (í/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, fotocópia do relatório que a íns-pecção-Geral de Finanças apurou na Fábrica de Papel de Santa Maria de Ulme, Chamusca, nos termos do Decreto-Lei n.° 17/86 (salários em atraso).

Assembleia da República, 9 de Outubro de 1986. — O Deputado do PCP, Alvaro Brasileiro.