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II SÉRIE — NÚMERO 105

a realização de um leilão, judicialmente impugnado, com base, ao que se sabe, em indícios de conluio fraudulento, na sua origem, entre patrões e credores. O leilão acabou, todavia, por não ter lugar, dada a oposição movida pelos trabalhadores.

Em face do exposto, usando das faculdades constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho, me preste as seguintes informações:

1) Tem sido acompanhada rigorosamente a situação da Chromolit?

2) Conhece o Governo factos como os sumariamente descritos?

3) Que pensa fazer para a defesa da legalidade e dos direitos impostergáveis dos trabalhadores?

Assembleia da República, 9 de Outubro de 1986.— O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n.' 2329/IV (1.*)

Ex.m Sr. Presidente da Assembleia da República:

Um exame, recentemente realizado, pelo método de amostragem, demonstrou serem alarmantes as proporções de incumprimento da lei por parte de inúmeras empresas do distrito de Braga.

Assim, ilustrativamente, no universo analisado, detectaram-se 110 empresas, nos sectores têxtil, metalúrgico, da hotelaria e da construção civil, em que se recorre ao trabalho de menores de 14 anos, se não cumprem os salários oficiais, não há descontos para a Segurança Social ou categorias profissionais. Só nos sectores da construção civil, pedreiras, mármores e madeiras, estima-se em 90 o número de empresas que violam as tabelas do CCT.

Se~a este quadro negro se acrescentar o extensíssimo rol dos casos de desrespeito pelos direitos sindicais e das comissões de trabalhadores, perseguições aos representantes dos sindicatos, proibições de plenários, licar-se-á com uma ideia aproximada da gravidade da situação a que se chegou.

Impõe-se, por isso, nos termos aplicáveis da Constituição da República e do Regimento, que requeira ao Governo, através do Ministério do Trabalho, me informe:

1) Que procedimentos tem adoptado no sentido de um conhecimento profundo da realidade descrita?

2) Que mecanismos pensa accionar para garantir uma intervenção rigorosa, isenta e eficaz das inspecções de trabalho?

3) Quais as medidas de fundo que projecta —se projecta— para a rápida e clara correcção da intolerável moldura de ilegalidades referidas?

Assembleia da República, 9 de Outubro de 1986.— O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n.* 2330/IV (1.')

Ex."™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

No passado dia 8 de Setembro passou um ano sobre a ocorrência de uma tragédia que enlutou o País — a morte de catorze bombeiros de Armamar no cumprimento da sua missão.

Encontrava-me no local nessa altura e tive a oportunidade de acompanhar os momentos subsequentes à catástrofe, nomeadamente as consequências dramáticas que dela advieram.

Catorze bombeiros, na sua maioria jovens, perderam a vida ao serviço da comunidade, lutando contra mais um incêndio de vastas proporções, ateado como tantos outros por mãos criminosas.

Perante o desespero das famílias, o pesar dos companheiros que sobreviveram, o luto dorido da população e a impotência dos responsáveis políticos, locais e nacionais, assistiu-se a um drama que dificilmente poderá desaparecer da memória dos que com ele tiveram contacto mais estreito.

A luta daqueles bombeiros era, no entanto, uma luta desigual.

Sem meios, sem apoios, sem pagamentos, sem acessos aos locais dos incêndios, sem meios de comunicação, só uma grande coragem e generosidade podia fazer com que, indiferentes aos perigos, não hesitassem um momento em tudo arriscar para salvar as vidas e os bens dos seus conterrâneos.

Quando a tragédia ocorreu, morreram no seu posto, com as roupas e o calçado do trabalho de todos os dias, já que nem sequer uma farda ou botas apropriadas possuíam.

O País inteiro ficou abalado, como balado voltou a ficar quando uma nova e idêntica catástrofe teve lugar, mais recentemente, em Agueda.

No entanto, passados mais de doze meses sobre o dia fatídico de 8-9-85 e logo que os últimos ecos da tragédia se apagaram nos órgãos de comunicação social, tudo ficou como dantes.

As promessas foram esquecidas, os problemas existentes foram agravados, as necessidades dos Bombeiros de Armamar e do seu concelho continuam por satisfazer minimamente.

Visitei há poucas semanas Armamar e tive a oportunidade de efectuar uma reunião com a direcção da sua Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários.

Verifiquei então que o quartel novo, onde foi celebrada a cerimónia religiosa fúnebre no dia da tragédia, continua por abrir as suas portas.

Isto porque não foi dotado de qualquer tipo de equipamento, nem sequer administrativo.

Os bombeiros mantêm-se em instalações totalmente inadequadas para o exercício das respectivas funções, as suas viaturas recolhem na via pública, não existe espaço para reuniões ou para formação e treinos próprios.

Verifiquei igualmente que nada foi feito no campo das infra-estruturas de apoio, mormente no caso de uma pista de aviação particular, cedida pelo seu proprietário, de grande interesse para a cobertura dc toda a região do Douro Sul.